- BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-94
- Item
- 30-8-1937
Part of Coleção Bertha Lutz
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Part of Coleção Bertha Lutz
Indicação n. 1 para se pedir ao Governo informações sobre as Secretarias de Estado
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe que sejam solicitadas informações ao Governo sobre o estado atual das Secretarias de Estado, número de seus empregados efetivos, vencimentos e gratificações dos mesmos e que, a partir dos dados obtidos, se elabore um projeto de lei regulamentar sobre as secretarias.
Part of Coleção Bertha Lutz
Indicação n. 3 sobre a nomeação de um escriturário para a Comissão de Redação do Diário
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Propõe para Escriturário da Comissão de Redação do Diário, Sr. José Antônio Ferreira Guimarães.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Consulta da Mesa do Desembargo do Paço sobre representações do Físico-Mor interino do Império e seu Escrivão, para que a Assembléia possa fixar as regras a serem observadas na Inspetoria-Geral do Hospital Militar. Encaminhada por ofício do M. da Justiça de 30.08.1823.
Com despacho à Comissão de Saúde Pública, em 02.09.1823.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre o requerimento, s/data, do Padre Francisco de Paula Simões, Professor de Gramática Latina da Vila de Taubaté, solicitando seja seu ordenado equiparado ao do Professo da mesma cadeira da Cidade de São Paulo.
Com despacho à Comissão de Instrução Pública em 11.11.1823.
Requerimento de Joaquim Francisco Bastos, 2º Oficial da Secretaria da Junta da Fazenda de Pernambuco
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requerimento, s/data, de Joaquim Francisco Bastos, 2º Oficial da Secretaria da Junta da Fazenda de Pernambuco, solicitando aumento de vencimentos conforme Portaria de 22.05.1822 baixada pelo Governo da Província, e pela qual não foi beneficiado.
Com despacho á Comissão de Fazenda em 05.11.1823.
Ofício do Tesoureiro-Mor do Tesouro Público, José Caetano Gomes
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre o ofício, de 02.08.1823, do Tesoureiro-Mor do Tesouro Público, José Caetano Gomes, oferecendo exemplares impressos de estudo de sua autoria sobre impostos e aumento de rendas na Fazenda Pública.
Com despacho à Comissão de Fazenda em 02.08.1823.
Parecer n. 7 sobre compensação de serviços prestados.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Antônio Saturnino, Tenente do Batalhão de Libertos, que solicita o cargo de Fiel-de-Balança do Arsenal da Marinha, ou do Exército, ou da Moeda, ou do Registro de Matias Barbosa, como compensação pelos serviços prestados ao Brasil.
Parecer n. 5 sobre a pretensão de um prussiano a entrar no serviço do Brasil.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Henrique Augusto Bastide, de nacionalidade prussiana, Piloto-Agrimensor da Câmara de Nova Friburgo, o qual solicita ser aproveitado a serviço do Brasil, para onde veio em 1820, ou uma ajuda para dedicar-se às plantações e aos engenhos.
Parecer n. 2 sobre o lugar de Despachante da Alfândega de Pernambuco.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Vicente Ferreira Ramos que reivindica vitaliciedade no cargo de Despachante de Alfândega de Pernambuco.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Miguel Pires Correia Gomes e outros Escrivães, Tabeliães, Inquiridores, Contadores, Distribuidores e Oficiais de Justiça dos Tribunais de Recife, Província de Pernambuco, que reclamam seus vencimentos.
Projeto de Lei n. 19 sobre empregados da Bahia
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Torna sem efeito as nomeações feitas durante a ocupação da Bahia pelas tropas lusitanas; estabelece suspensão para os antigos empregados públicos, inclusive os militares, que juraram a Constituição de Portugal e se achavam na cidade três dias antes da retirada das tropas inimigas e dispõe sobre o processo de justificação.
Parecer n. 15 sobre o objeto do Parecer n. 1, desta Comissão.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Petição de José Fernandes Gama, Juiz da Alfândega de Algodão da Província de Pernambuco, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras como cúmplice da rebelião chefiada por Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas de Pernambuco, que depôs a Junta Provisória de Governo da Província.
Parecer n. 14 sobre a denegação de uma gratificação.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Domiciano Pinto Drumond, Cirurgião da sumaca Elisa, vinda de Cabinda (África) carregada de escravos, o qual se queixa do não recebimento da gratificação determinada pelo Alvará de 24.11.1813.
Parecer n. 4 sobre abusos de Boticários.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre apresentação do Dr. João Lopes Cardoso Machado, Comissário-Geral e Juiz delegado do Físico-Mor, Manuel Vieira da Silva, Barão de Alvaiazere, nas Províncias de Pernambuco, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Norte, o qual se queixa de abusos dos Boticários nessas Províncias
Parecer n. 1 sobre a prisão de José Fernandes Gama.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre petição de José Fernandes Gama, Juiz da Alfândega do Algodão da Província de Pernambuco, preso na Fortaleza da Ilha das Cobras como cúmplice da rebelião chefiada por Pedro da Silva Pedroso, ex-Governador das Armas em Pernambuco, que depôs a Junta Provisória de Governo da Província.
Parecer s/n. sobre aposentadoria com vencimentos integrais, pedida por Manuel Lopes da Conceição.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre petição de Manuel Lopes da Conceição, Contramestre da Oficina de Serralheiros do Arsenal de Exército, que solicita sua aposentadoria com os vencimentos integrais, em atenção ao seu estado de saúde e aos 46 anos de serviços já prestados.
Parecer s/n. sobre aumento de ordenado, pedido por João de Deus Matos.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre petição de João de Deus Matos, Porteiro e Guarda-livros do Museu da Corte, que solicita o reajustamento de seu salário, por equiparação ao do Porteiro do Tesouro Público e das demais Secretarias de Estado.
Parecer s/n. sobre remuneração de serviços, pedida por Baltazar Caetano Carneiro.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre petição de Baltazar Caetano Carneiro, Tesoureiro da Câmara da Vila de São Salvador dos Campos de Goitacases, Espírito Santo, que solicita vencimentos pelo trabalho que executa na arrecadação dos rendimentos dos contratos e pagamento dos empregados civis e militares.
Parecer s/n. sobre aumento de ordenado pedido pelo Professor Tomás de Vilanova Portela.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre petição de Tomás de Vilanova Portela, Professor de Gramática Latina, da Ilha Grande, que solicita a equiparação de seus vencimentos aos dos Professores da Corte.
Parecer s/n sobre aposentadoria de Carlos Augusto Nogueira da Gama.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre petição de Carlos Augusto Nogueira da Gama, 2º Escriturário da Junta da Fazenda da Província do Espírito Santo, que solicita auxílio, visto ter sido aposentado sem vencimentos por não ter título de nomeação confirmado após onze anos de serviço.
Parecer n. 35 sobre o aumento de ordenado pedido pelo Alcaide-pequeno da Câmara do Rio de Janeiro.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Petição de Luciano José Gomes, Alcaide-pequeno da Câmara do Rio de Janeiro, que solicita aumento de vencimentos.
Parecer n. 34 sobre o aumento de ordenado pedido por Joaquim Floriano de Toledo.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Petição de Joaquim Floriano de Toledo, 2º Oficial da Secretaria do Governo de São Paulo, que solicita aumento de vencimento.
Parecer n. 29 sobre o aumento de ordenado dos Oficiais da Secretaria do Governo de Pernambuco.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Ofício do Governo de Pernambuco relativo ao aumento de vencimentos dos Oficiais de sua Secretaria.
Parecer n. 27 sobre a gratificação pedida pelo lente da aula de taquigrafia na Assembléia.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Isidoro da Costa e Oliveira Júnior, Oficial da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros, que solicita gratificação pelas aulas de Taquigrafia ministradas aos encarregados desse serviço na Assembléia.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição dos Oficiais das Secretarias de Estado dos Negócios do Império e da Justiça relativa à diminuição e perda de emolumentos que constituíam a principal parte de seus salários.
Parecer n. 19 sobre o objeto do Parecer n. 13, desta Comissão.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Petição de Francisco Duarte Nunes, Fiel-Pagador do Tesouro Público, que solicita aposentadoria com todos os vencimentos e auxílio para liquidar a dívida de 6.800$000 que contraiu para repor diferença encontrada no balanço do segundo semestre de 1822.
Parecer n. 13 sobre a falta de certa quantia em um dos cofres do Tesouro.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Francisco Duarte Nunes, Fiel-Pagador do Tesouro Público, que solicita aposentadoria com todos os vencimentos e auxílio para liquidar a dívida de 6.800$000 que contraiu para repor a diferença encontrada no balanço do mesmo Tesouro referente ao segundo semestre de 1822.
Parecer n. 9 sobre a diminuição dos vencimentos de Antônio Joaquim Nogueira da Gama.
Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de Antônio Joaquim Nogueira da Gama, Deputado-Escrivão da Junta da Fazenda da Província do Espírito Santo, que se queixa da Provisão do Tesouro Público, de 12.12.1822, pela qual teve reduzidos seus vencimentos.