- BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-12-162
- Item
- 1937-10-01 - 1937-10-15
Parte deColeção Bertha Lutz
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Parte deColeção Bertha Lutz
Parte deColeção Bertha Lutz
O dossiê possui 131 páginas. O anteprojeto contém 150 artigos relacionados aos direitos políticos, direitos econômicos, direitos civis e direito penal das mulheres. O projeto ainda aborda temas como a punição a atos de violência contra a mulher, o infanticídio, o aborto (tratado como crime), a transmissão de doença, a sobre-exploração de trabalho, os crime contra a honra, o estupro, a exploração da prostituição, dentre outros assuntos.
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