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Programa Diário da Constituinte nº 134

Após muita discussão e duas reuniões das lideranças partidárias, foi aprovado na Comissão de Sistematização o projeto da nova Constituição. Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) diz que houve acordo entre as lideranças para a votação do projeto formulado por Bernardo Cabral (PMDB-AM). Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) fez críticas ao trabalho de Bernardo Cabral, mas depois desmentiu o que foi divulgado pela imprensa. Afonso Arinos (PFL-RJ) lê nota citando o desmentido e dando integral apoio ao Relator Bernardo Cabral. Gasthone Righi (PTB-SP) quer que a Comissão de Sistematização continue apreciando as emendas dos constituintes. Cronograma dos trabalhos na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) : discussão e apresentação de emendas no dia 14 de julho; fim do prazo para apresentar emendas no dia 14 de agosto; encerramento da primeira fase de discussão em Plenário no dia 24 de Agosto ; a Comissão de Sistematização volta a discutir o projeto no dia 25 de agosto; encerramento do prazo para votação do substitutivo na Comissão de Sistematização no dia 20 de Setembro; início da votação em 1º turno no Plenário no dia 23 de setembro. Se todos os prazos forem cumpridos, a nova Constituição será promulgada ainda em 1987 e entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1988. Percival Muniz (PMDB-MT) incentiva a população a participar dos debates da Assembleia Constituinte.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 241

A Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) começará a votar o substitutivo, iniciando pelo preâmbulo, onde se afirma o modo democrático de convivência e a repulsa a toda forma autoritária de governo. Apresentação do cronograma das votações. O Deputado Daso Coimbra (PMDB-RJ) acredita que o presidencialismo será vitorioso. Os constituintes estão divididos. O Deputado Francisco Amaral (PMDB-SP) é autor de uma das emendas que restabelece o presidencialismo. O Deputado Caio Pompeu (PMDB-SP) acha que a maioria é parlamentarista e que, mesmo que esse sistema seja derrotado na Comissão de Sistematização, será vitorioso no Plenário da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O Deputado Lélio Souza (PMDB-RS) declara que, na retomada do processo democrático, é preciso restabelecer o equilíbrio entre os poderes e retomar a tradição republicana, executando o regime presidencialista. O Deputado Vinícius Cansanção (PFL-AL) defende o sistema parlamentarista. Se o sistema de governo não atrasar toda a votação, os constituintes esperam votar até o dia 04 de outubro de 1987 todos os títulos da Constituição. O Relator Adjunto, Deputado Nelson Jobim (PMDB-RS) acredita que os prazos serão cumpridos. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) não sabe estimar quantos destaques serão votados, embora acredite que vários deles irão desaparecer ao longo das negociações. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RS) diz que a votação dos destaques levará o tempo necessário, com a cautela necessária, de tal forma que nenhum tema deixe de ser debatido e nenhum aspecto deixe de ser considerado.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 244A

Começa a votação do Título II, que trata dos Direitos e Liberdades Fundamentais, na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). No primeiro capítulo, que trata dos direitos individuais e coletivos, estão alguns pontos importantes, como a livre manifestação do pensamento, o livre exercício dos cultos religiosos, o livre exercício de qualquer trabalho e a proibição de indulto, anistia e fiança para crimes como a tortura e o tráfico de drogas. Discussão, na votação, do artigo onde se afirma que todos são iguais perante a lei. O Deputado João Paulo (PT-MG) pediu destaque para emenda onde se afirmava que o primeiro direito do ser humano é o direito a vida. O Deputado Antônio Brito (PMDB-RS) defendeu o destaque que suprimia o texto final do artigo. A Deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) declara que, da forma como foi feito o texto, poderá haver várias interpretações dos limites da liberdade de manifestação. A emenda acabou sendo aprovada. Aposentados movimentam o Congresso, para pressionar a Assembleia Nacional Constituinte (ANC) a aprovar o Capítulo II do Título II, que trata dos direitos sociais como a estabilidade no emprego e o tempo para aposentadoria. Aposentado reivindica a equiparação salarial. O Deputado Juarez Antunes (PDT-RJ) acredita que uma boa emenda sobre os aposentados é a do Deputado Floriceno Paixão (PDT-RJ), que dá a paridade salarial e a reposição de acordo com o índice de salário mínimo. O Deputado Ubiratan Aguiar (PMDB-CE) julga de grande importância o aumento nas pensões de dependentes e familiares de empregados.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 249

O substitutivo do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) garante a todas as crianças e adolescentes o acesso à educação, saúde, lazer, alimentação e proteção contra a violência. O Deputado José Teixeira (PFL-MA) afirma que os constituintes devem assegurar às crianças os direitos fundamentais. O Deputado Robson Marinho (PMDB-SP) informa que a aprovação do texto do substitutivo representará um grande avanço nos direitos das crianças. No Plenário da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), constituintes discutiram diversos assuntos. O Deputado Jesualdo Cavalcanti (PFL-PI) critica o substitutivo no que se refere à questão dos cartórios. Líderes dos partidos reunidos para agilizar as votações. O Líder do PL, Deputado Adolfo de Oliveira (PL-RJ) considera que o prazo de votação não pode comprometer os trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). A votação na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) começou a ser feita em ritmo mais acelerado. O primeiro debate do dia foi sobre o trabalho forçado para os presos, mas a proposta foi rejeitada. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) afirma ser favorável ao trabalho obrigatório dos presos. A discussão mais importante foi a da pena de morte, o Líder do PDS, Deputado Amaral Neto (PDS-RJ) defendeu-a para casos extremos, em crimes de uma violência hedionda. O Deputado José Serra (PMDB-SP) discorda e declara que os países que aboliram a pena de morte, como a França, Inglaterra e regiões dos Estados Unidos, não tiveram nenhum aumento de criminalidade. A proposta da pena de morte foi rejeitada por 84 votos contra 5.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 253

De acordo com o substitutivo do relator Bernardo Cabral, o Estado deverá proteger a família, pois facilitará o casamento religioso e civil. Para a bancada evangélica, essa é uma forma de preservar a família, como comenta o Deputado Roberto Augusto (PTB-RJ). O Deputado Antônio Salim Curiati (PDS-SP) propõe a criação do Ministério da Família e do Bem-Estar Social. Deputados do grupo Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que defendem a reforma tributária, reuniram-se para responder à crítica do Secretário-Geral do Ministério da Fazenda, Maílson da Nóbrega. O Deputado Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PC) rebate as críticas recebidas. Constituintes acham que não vão conseguir votar todo o substitutivo da Constituição dentro do prazo. O Senador Jarbas Passarinho, vice-presidente da Comissão de Sistematização, explica que a Comissão deve analisar e votar todo o substitutivo, independente do tempo que levará para isso. O Presidente da Assembléia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães, declara que receia a concessão de adiamento e que é necessário preocupar-se com a qualidade dos trabalhos. Constituintes discutem o direito de propriedade, constante do parágrafo trinta e cinco (35) do artigo 5º. O Deputado Gastone Righi, líder do PTB, apresenta destaque ao substitutivo, solicitando a alteração do trecho que trata das desapropriações. Votado e aprovado o destaque, o parágrafo 35 do artigo 5º passa a ter a seguinte redação: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação mediante justa e prévia indenização.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 255A

A Comissão de Sistematização concluiu a votação dos parágrafos do artigo quinto (5º). O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) explica como ficou o parágrafo cinquenta e cinco (55) que trata dos direitos e liberdades fundamentais. Aprovada emenda do Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ) que proíbe a penhora de imóveis rurais com até vinte e cinco (25) hectares. O Deputado Ricardo Fiuza (PFL-PE) comenta porque a emenda prejudica o pequeno produtor. A emenda do Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR), que pretendia fixar em 20 anos o prazo para tornar públicas as informações sigilosas, foi rejeitada. Deputado Aécio Neves (PMDB-MG) defende o voto aos 16 anos. O Presidente da Comissão de Sistematização, Senador Afonso Arinos (PFL-RJ), leu o comunicado do Presidente da Assembléia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães, com a aprovação da prorrogação do prazo em trinta (30) dias, a partir de 8 de outubro, para a conclusão dos trabalhos. O Deputado Gastoni Righi (PTB-SP) diz que a Comissão está funcionando com a maior rapidez possível.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 292

Votação altera o artigo 59 na Comissão de Sistematização. Com a aprovação do destaque não é mais necessária a maioria absoluta para votar matérias ordinárias pois o quórum foi reduzido para 1/5 dos parlamentares. O Deputado José Jorge (PFL-PE) comenta que a medida garante a presença do parlamentar no Plenário. O Deputado Bocayuva Cunha (PDT-RJ) acredita no fortalecimento do Parlamento. O presidente da República, José Sarney, fez críticas à Assembleia Nacional Constituinte (ANC), afirmando que os debates se restringem a tempo de mandato e sistema de governo. Os Deputados Euclides Scalco (PMDB-PR), Fernando Lira (PMDB-PE) e Gastone Righi (PTB-SP) discordam do presidente. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) diz que o próprio presidente é o causador desta situação, ressaltando ainda que foi o próprio presidente quem provocou a pauta. Tem início a votação do Sistema de Governo. Os Senadores Nelson Carneiro (PMDB-RJ) e José Fogaça (PMDB-RS), acreditam que a emenda parlamentarista seja vitoriosa. O Deputado José Lourenço (PFL-BA) acredita que o parlamentarismo será o caos. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) afirma que as duas forças estão equilibradas. O Deputado Plínio Sampaio (PT-SP) enfatiza que o importante é que ganhe a democracia no Brasil.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 293

Em sessão histórica, a Comissão de Sistematização aprova o parlamentarismo no Brasil. No dia de votação do Sistema de Governo, Israel Pinheiro Filho (PMDB-MG) distribuiu emblemas, identificando o voto parlamentarista. A Deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) faz denúncia contra o líder do seu partido, o Deputado José Lourenço (PFL-BA), que tentou substituir os constituintes parlamentaristas, por presidencialistas na Comissão de Sistematização. Constituintes parlamentaristas do PFL não aceitam que seus nomes constem no ofício de José Lourenço. O Senador Jarbas Passarinho (PDS-PA), presidente interino da mesa, ressalta que enquanto presidente, não permitirá que qualquer líder substitua os membros natos da Comissão de Sistematização. O Deputado Vivaldo Barbosa (PDT-RJ) defende o presidencialismo com o mandato de 4 anos para o presidente Sarney. O Deputado Carlos Sant'Anna (PMDB-AM), líder do governo, também defende o presidencialismo. A pedido do PMDB, PDC, PCB, PCdoB, PSB e PTB, o Senador Afonso Arinos (PFL-RJ) foi à Tribuna pedir a Comissão de Sistematização, o voto ao parlamentarismo. O Deputado Antônio Britto (PMDB-RS) fala da vitória do parlamentarismo.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 297 - Diário da Constituinte

Início da votação do Plenário Constituinte, com os 559 parlamentares. A pauta abrange o preâmbulo e os títulos 1,2 e 3, já votados na Comissão de Sistematização. O preâmbulo e os títulos podem ser destacados com novas emendas, e o texto sofrer nova apreciação da Constituinte. O Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR) afirma que a principal preocupação do PMDB, na fase de destaques da Constituinte, será melhorar o texto, com destaques no Preâmbulo e nos Títulos 1 e 2. O Deputado Gastone Righi (PTB-SP) deseja evitar paradoxos no texto, ressaltar os dispositivos que a Sistematização não teve oportunidade de votar e aprimorar a parte de direitos sociais. O Deputado José Lourenço (PFL-BA) quer reduzir a Constituição. O Deputado Plínio Arruda Sampaio (PT-SP) defende a emenda aprovada que cria o juizado de pequenas causas. Não foram aprovadas, por falta de quórum, a emenda que retira a expressão "serviços cartoriais" do substitutivo e a que propõe a estatização dos cartórios. Para o Deputado Arnaldo Prieto (PFL-RS) a estatização não é sempre a melhor solução. O Deputado José Genoíno (PT-SP) defende a emenda que prevê a estatização dos cartórios. O Senador Mário Covas (PMDB-SP) retorna à Comissão de Sistematização e reassume a liderança do PMDB, o parlamentar não concorda com a tentativa do Centro Democrático de votar um substitutivo alternativo ao projeto de Bernardo Cabral (PMDB-AM).

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 299

A Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) discutiu e votou emendas ao Capítulo 4, do título que trata da organização dos poderes. Aprovada a criação da Justiça Agrária que será exercida por um juiz estadual. Aprovada a emenda do Deputado Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE), que aumenta o número de juízes do TRT. Rejeitada emenda que cria o Conselho Superior de Justiça, que teria a função de controlar o Poder Judiciário. Os Deputados Adolfo de Oliveira (PL-RJ) e Paes Landim (PFL-PI) concordam com a rejeição da emenda. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) acredita que a medida iria democratizar a justiça. Adiada a ideia de se apresentar um substitutivo global, defendida pelo Centrão, representado por constituintes conservadores e moderados de vários partidos. Para o Deputado Maurício Pádua (PMDB-MG) o projeto é desnecessário e desacredita todo o trabalho anterior da Comissão de Sistematização. Oswaldo Trevisan (PMDB-PR) relata que um substitutivo global, neste momento iria tumultuar a ANC. Bocayuva Cunha (PDT-RJ) denuncia que alguns constituintes assinaram a lista do Centrão, porque estavam fora da Comissão de Sistematização e eram presidencialistas, mas quando perceberam que era uma manobra contra a Constituinte, os parlamentares retiraram as assinaturas.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 303

Tem início a votação do Título 5, sobre a Defesa do Estado e as Instituições Democráticas. Foram aprovados os últimos destaques do Título 4, que trata da organização dos poderes e sistemas de governo. Aprovado destaque dos Deputados Brandão Monteiro (PDT-RJ), Paulo Delgado (PT-MG) e Enoc Vieira (PFL-MA), que estabelece um sistema de votação proporcional para a Câmara dos Deputados. O Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) considera que não se deve computar votos em branco e nulos para a legenda, por comprometer a sistemática da proporcionalidade. Aprovado o destaque que mantém o número de deputados que a Câmara deve possuir, de no máximo 60 parlamentares por Estado. O Deputado Roberto Cardoso Alves (PMDB-SP) declara que a Federação Brasileira e a Constituinte saem prejudicadas com a decisão. O Deputado José Costa (PMDB-AL) relata que o fundamental é manter o equilíbrio federativo. Aprovado o destaque do Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ) que altera as atribuições do Conselho da República. Rejeitada a emenda do Deputado Vilson Souza (PMDB-PR), o qual previa que o estado de emergência fosse precedido de uma autorização do Congresso. O Deputado Nelson Jobim (PMDB-RS) discorda, pois considera que a intervenção deve ser imediata. Aprovada a emenda do Deputado José Genoíno (PT-SP), que retira do texto a expressão de atos ilícitos, por causar discussões entre o que é lícito e ilícito.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 303A

O substitutivo do relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) previa que a polícia civil deveria fazer o policiamento preventivo, exercido pela polícia militar, mas a emenda do Deputado Hélio Rosas (PMDB-SP) derrubou a medida. Aprovada a emenda do Deputado Adylson Motta (PDS-RS) que dá apenas aos delegados de carreira o direito de administrar a polícia. O Deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) preocupou-se com o poder dos chefes municipais. Início da votação do Título 6, que trata de tributos. Derrubado o empréstimo compulsório, este só será permitido em caso de calamidade pública, investimentos públicos de interesse social e guerra externa, conforme estabelece a emenda do Deputado Adolfo Oliveira (PL-RJ). O Deputado Virgildásio de Senna (PMDB-BA) foi contrário à proposta. O Deputado Nelton Friedrich (PMDB-PR) explica a emenda aprovada que prevê o recebimento de 5% de impostos ao Estado que produz o produto, e 12% ao Estado onde a empresa que adquiriu o produto está domiciliada. Criado o imposto sobre fortuna. Para o Deputado Antônio Mariz (PMDB-PB), o imposto é uma forma de distribuição de renda. Já o Deputado Francisco Dornelles (PFL-RJ) é contra a criação do imposto. O Deputado Aldo Arantes (PCdoB-GO) reivindica uma cadeia de rádio e televisão para esclarecer a população sobre a Constituinte. O presidente da Comissão de Sistematização, o Senador Afonso Arinos (PFL-RJ) fez a defesa da Assembleia Nacional Constituinte (ANC).

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 310

Na Comissão de Sistematização, tem início a votação da ordem social. Em relação à educação, o projeto do Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) prevê que o Estado garanta ensino fundamental para todos. O Deputado Tadeu França (PMDB-PR) ressalta que 87% das crianças brasileiras não concluem o 1º grau, contudo é preciso resgatar a escola pública, para que esta possa ser a grande vanguarda de transformação nacional. O Deputado Sólon Borges Reis (PTB-SP) afirma que a nova constituição traz mais estímulos aos professores, com a manutenção da aposentadoria especial. No próximo domingo tem início a votação do último título do projeto, referente às disposições transitórias, que contém o mandato do Presidente da República. Os Deputados Roberto Freire (PCB-PE), José Lourenço (PFL-BA) e Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) declaram suas posições à respeito do mandato do Presidente da República e a implantação do parlamentarismo. No dia 17 de novembro será concluída a votação de todo o projeto da Sistematização. E no dia 20 de novembro tem início a votação no Plenário da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O grupo "Centrão" quer alterar o Regimento Interno, para permitir a apresentação de emendas. O Deputado Chagas Netos (PMDB-RO) considera que o Centrão não forma um bloco coeso em suas propostas.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 316

Conclusão das votações na Comissão de Sistematização. Na discussão sobre Anistia, foram rejeitadas as propostas que previam o pagamento de atrasados aos anistiados. Uma delas foi a emenda do Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ), que estendia os benefícios da Anistia aos membros da Marinha e Aeronáutica. Aprovada emenda do Deputado José Maria Eymael (PDC-SP) estabelecendo que a lei ordinária irá criar uma compesação financeira para os pilotos da Força Aérea Brasileira (FAB) cassados depois de março de 1964. Aprovado destaque do Deputado José Costa (PMDB-AL), que possibilita às vítimas cassadas após 1964, recorrerem à justiça para terem seus direitos revistos. A Anistia foi também estendida aos trabalhadores do setor privado com a emenda do Deputado João Paulo Vasconcellos (PT-MG). Aprovada a emenda de Nelson Carneiro (PMDB-RJ), que regula a aplicação do parlamentarismo nos Estados. A Deputada Raquel Cândido (PFL-RO) tem a sua emenda aprovada, que cria o Código de Defesa do Consumidor. A duração do mandato do Presidente José Sarney gera polêmica entre os constituintes. Opinam os Deputados: Elizer Moreira (PFL-MA), João Carlos Barcelar (PMDB-BA) e João Hermann Neto (PMDB-SP).

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 324

Será votado amanhã, na Assembleia Nacional Constituinte (ANC), mudanças no Regimento Interno, se aprovadas o anteprojeto votado na Comissão de Sistematização, poderá receber emendas e ser modificado. Constituintes começam a reexaminar todo o trabalho realizado na Comissão de Sistematização. Entre os temas debatidos, a educação foi um dos mais importantes. O Deputado Geraldo Alckmin (PMDB-SP) relata sobre a fixação de recursos mínimos para garantir o investimento em educação no país. O Deputado Átila Lira (PFL-PI) afirma que essas verbas fazem com que os governos tenham pelo menos o mínimo de compromisso com a educação. Em relação à reforma tributária, alguns Constituintes defendem um tratamento diferenciado para região nordeste como o Deputado Nestor Duarte (PMDB-BA). Já o Deputado Sérgio Brito (PFL-BA) quer uma reforma tributária com implantação gradual. O Deputado Hélio Manhães (PMDB-ES) expõe sua opinião sobre a reforma tributária aprovada pela Comissão de Sistematização. A reforma urbana também teve destaque nas discussões da Comissão de Sistematização. O Deputado Luiz Alberto Rodrigues (PMDB-MG) julga essencial que o problema da reforma urbana seja resolvido. O Deputado Dirceu Carneiro (PMDB-SC) considera a reforma urbana mais importante que a reforma agrária.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 342

O projeto da Mesa da Constituinte entrou em negociação logo após a aprovação do projeto do Centrão, que tinha o mesmo objetivo: alterar o Regimento Interno. Agora prevalece o projeto de resolução da Mesa da Constituinte que deve ser votado terça ou quarta feira da próxima semana. Os principais pontos são: Ficam mantidas as emendas coletivas assinadas por 280 constituintes; as emendas coletivas podem ser a títulos, mas a votação será feita por capítulos; as propostas com maior número de assinaturas terão preferência para votação; o prazo para apresentação de emendas ao projeto de Constituição será de 7 dias; as emendas velhas não serão aceitas; cada constituinte pode apresentar 4 emendas e 6 destaques. A maioria dos constituintes já sabe o que quer manter e o que quer modificar no projeto aprovado pela Comissão de Sistematização. Os movimentos sindicais se reunirão durante todo o dia de ontem no Congresso Nacional. Eles querem que o Plenário mantenham os avanços conseguidos na Comissão de Sistematização.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 363

Começa o período do recesso que durará até o dia 4 de janeiro. A Constituinte chega ao fim dos trabalhos de 1987 com um projeto de Constituição pronto. Votado e aprimorado de baixo para cima. Desde as subcomissões às comissões temáticas, até chegar à Comissão de Sistematização. O texto do projeto de Constituição, não foi precedido de um anteprojeto, como nas Constituições anteriores. Mais de 60.000 emendas foram apresentadas e cada artigo foi sendo alterado com a colaboração de cada constituinte. O recesso com os constituintes ainda divididos por causa do Regimento Interno. O Centrão se defende da acusação de obstruir os trabalhos afirmando estar aproveitando o tempo para elaborar as emendas.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 416

Balanço do primeiro ano de funcionamento da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Retrospectiva da instalação da ANC, da declaração do Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Carlos Moreira Alves, da eleição do Presidente e manifestação de Deputados Constituintes. Início da votação do Título II.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 484

Os parlamentaristas foram os primeiros a chegar e discutiram logo cedo a melhor estratégia a ser usada na hora da votação do sistema de governo. Eles examinaram também a emenda presidencialista e fizeram várias críticas. A discussão do Sistema de Governo começa com a presença de 513 constituintes. Parlamentares defendem suas posições. O resultado da votação: 344 votos pelo Presidencialismo, 212 votos e três abstenções. Está aprovado o Presidencialismo no Brasil.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 693

Constituinte garante o direito de voto ao jovem de 16 anos. Os constituintes aprovaram o direito de greve, mas muitos parlamentares dizem que a regulamentação da matéria terá que ser bem discutida e analisada posteriormente. As votações do 2º turno alcançaram até o título III, o da organização do Estado, na parte da nacionalidade, o plenário diminui a diferenças entre brasileiros natos e naturalizados. Nos capítulos dos direitos políticos, ficaram fora da votação os direitos dos militares e o direito dos parentes de prefeitos, governadores e presidentes se elegerem.

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988