Emenda dos constituintes José Hygino, Miguel Castro e Custódio de Mello ao n.º 24, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre legislar a respeito do Direito Civil, Comercial e Criminal da República Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-DISC-2-40-546 Item 24-01-1891 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891
Constituição da República dos Estados Unidos do Brazil, de 1891 Adicionar a área de transferência BR DFCD AC1891-PROM-60-CF1891 Item 24-02-1891 Parte deCongresso Nacional Constituinte de 1890-1891 Congresso Nacional Constituinte 1890-1891