Item 546 - Emenda dos constituintes José Hygino, Miguel Castro e Custódio de Mello ao n.º 24, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre legislar a respeito do Direito Civil, Comercial e Criminal da República

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Código de referência

BR DFCD AC1891-DISC-2-40-546

Título

Emenda dos constituintes José Hygino, Miguel Castro e Custódio de Mello ao n.º 24, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre legislar a respeito do Direito Civil, Comercial e Criminal da República

Data(s)

  • 24-01-1891 (Produção)

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Item

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Textual. Manuscrito. 1 peça, 2 p.

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Nota de publicação

Publicado nos Annaes do Congresso Constituinte da República. Segunda edição, revista (1924). Volume III, transcrito na p. 96

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