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![Substitutivo do constituinte Theodureto Souto aos parágrafos 24, 25 e 26, artigo 33 do Projeto de...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/2/9/e293478d2bf19e5f6e66e85584b9a4d3e7ce2f0fd4217e6b01d65ef68daa91ba/44396745-9974-45f7-a081-71b3e3863a9e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-519_142.jpg)
Substitutivo do constituinte Theodureto Souto aos parágrafos 24, 25 e 26, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre decretação de Leis e sobre naturalização e imigração
Projeto de Lei n. 24 sobre naturalização de estrangeiros
Projeto de Lei n. 24 sobre naturalização de estrangeiros
![Emenda dos constituintes Leopoldo de Bulhões, Müller, Guimarães Natal e outros aos parágrafos 24,...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/d/2/1d29066ddd2440abca2b4ca1ec2fad835fc8ff4ad2beef38f550f91546e9f15c/33837db0-b373-4ee0-8c66-19a6e1948a1e-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-22-295_142.jpg)
Emenda dos constituintes Leopoldo de Bulhões, Müller, Guimarães Natal e outros aos parágrafos 24, 25 e 26 do artigo 33 do Projeto de Constituição, que tratam das atribuições do Congresso Nacional em decretar as leis processuais da justiça federal, estabelecer leis uniformes sobre naturalização e falência, definir e punir os crimes políticos, os de falsificação de moeda e de títulos públicos da União e os cometidos em alto mar
![Correspondência da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino, Liga Eleitoral e Seção de Estudo...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/b/5/fb578f0bd4e506024cc472c8ae623ab2135157eca4ba94e5421301da86836a98/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL1-26_142.jpg)
Correspondência da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino, Liga Eleitoral e Seção de Estudos Jurídicos, encaminhada aos constituintes, sobre a exclusão da mulher do serviço militar, e reforço da importância das mulheres na sociedade em vários aspectos
![Declaração de voto do constituinte Pinheiro Guedes ao parágrafo 2°, artigo 25 do Projeto de Const...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/0/5/805033a9fc94551d1428a96e9f86d8fa2a97598af1eb1c3f8ba76ae8d2fc2641/37ea41dc-fe45-4bf0-8f3b-3323b14e5db1-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-18-230_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Pinheiro Guedes ao parágrafo 2°, artigo 25 do Projeto de Constituição sobre naturalização de estrangeiros
Projeto de Lei n. 8 sobre naturalização de portugueses
Projeto de Lei n. 8 sobre naturalização de portugueses