Requerimento de Marcos Tomás de Oliveira
- BR DFCD AC1823-F-421
- Dossiê/Processo
- 26-09-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Requerimento, s/data, de Marcos Tomás de Oliveira solicitando licença para continuar a litigar com o Dep. Jacinto Furtado de Mendonça, numa questão de despejo de um sítio na Freguesia de Irajá, suspendendo-se, para tanto, a imunidade parlamentar.
Conforme pareceres n. 7 e 11 desta Comissão.
Com despacho à Comissão de Constituição em 26.09.1823.