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Indicação n. 1 para se criar uma Junta de Saúde Pública

BR DFCD AC1823-D-167
File
18-06-1823 a 27-06-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que seja criada uma Junta de Saúde Pública que reúna as atribuições, encargos e jurisdição do Físico-Mor, Provedor-Mor da Saúde e Cirurgião-Mor do Império e da qual façam parte estes membros e outros que a Assembléia designar.

Indicação n. 3 sobre conhecenças, salários e direitos paroquiais do Bispado de Mariana

BR DFCD AC1823-D-168
File
22-07-1823 a 18-10-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que o Bispado de Mariana se percebam as conhecenças, côngruas e direitos paroquiais determinados na Constituição Eclesiástica do Arcebispado da Bahia, pela qual se regulam os bispados das Províncias do Brasil.

Negativos fotográficos de 6 de julho de 1987 - Evento 5955

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-168
File
06-07-1987

Part of Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Negativos fotográficos de 7 de julho de 1987 - Evento 5649

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-169
File
07-07-1987

Part of Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Indicação n. 1 sobre o pagamento de pensões, gratificações, etc..., feito pelo Tesouro Público, em virtude de avisos ou portarias

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se peça ao Governo uma lista de todas as pessoas que percebem vencimentos do Tesouro a título de pensões, gratificações e ajuda de custo, em virtude de avisos ou portarias do mesmo Tesouro.

Documentos originais da 17ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 26 de dezembro de 1890

BR DFCD AC1891-DISC-1-17
File
22-12-1890 a 26-12-1890

Part of Congresso Nacional Constituinte de 1890-1891

Programas Diário da Constituinte nº 155 ao 162A , de 27 a 31 de julho de 1987

BR DFCD AC1988-XIV-PDC-17
File
27-07-1987 a 31-07-1987

Part of Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Projeto de Lei n. 5 regulamenta os Governos Provinciais

BR DFCD AC1823-C-17
File
09-05-1823 a 27-05-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Regulamenta os Governos Provinciais do Império.

Indicação n. 3 para se apresentar agradecimentos a Lord Cochrane pela restauração do Maranhão

BR DFCD AC1823-D-170
File
02-10-1823 a 06-11-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que a Assembléia oficie ao 1º Almirante Lord Cochrane, agradecendo-lhe pela restauração do Maranhão e declarando-lhe que a Nação jamais o esquecerá.

Negativos fotográficos de 8 de julho de 1987 - Evento 5650

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-170
File
08-07-1987

Part of Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Requerimento para se chamar a juízo o autor da carta publicada no "Correio do Rio" n. 24

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Solicita licença para chamar a juízo o autor da carta publicada no “Correio do Rio” n. 24, pelo abuso de liberdade de imprensa e injúria pessoal.

Negativos fotográficos de 8 de julho de 1987 - Evento 18615

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-171
File
08-07-1987

Part of Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Negativos fotográficos de 9 de julho de 1987 - Evento 2765

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-172
File
09-07-1987

Part of Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Indicação n. 1 para se marcar prazo para as Comissões apresentarem os seus pareceres sobre os requerimentos a elas já remetidos

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe o prazo de oito dias para que as Comissões apresentem pareceres sobre requerimentos e petições que lhe hajam sido remetidos.

Indicação n. 2 para se mandar uma Deputação a Sua Majestade pelo motivo da restauração do Maranhão

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se nomeie uma Deputação para manifestar a S.M.I. o júbilo da Assembléia pela restauração do Maranhão.

Negativos fotográficos de 9 de julho de 1987 - Evento 5651

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-173
File
09-07-1987

Part of Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Indicação n. 1 para se soltar o Vigário Antônio Pereira Ribeiro e outros presos no Rio Grande

BR DFCD AC1823-D-174
File
22-07-1823 a 11-08-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se oficie ao Governo no sentido de conceder liberdade imediata ao vigário Antônio Pereira Ribeiro e a outros presos no Rio Grande, por terem opinado contra o veto absoluto.

Negativos fotográficos de 9 de julho de 1987 - Evento 5652

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-174
File
09-07-1987

Part of Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Indicação n. 2 para se observar, em Minas, o Decreto de 16 de abril de 1821

BR DFCD AC1823-D-175
File
18-08-1823 a 20-10-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se mande observar, na Província de Minas Gerais, o Decreto de 16.04.1821 que deu nova forma à arrecadação dos dízimos dos gêneros exportados, cobrados nas entradas das vilas e cidades.
O dossiê inclui ofícios, representações, petições, planos, tabelas, contratos, consultas e demais papéis que se encontravam no Conselho da Fazenda e Tesouro Público, relativos à arrecadação e à arrematação de cobrança de dízimos em geral e sobre o mencionado Decreto oriundos da Províncias de Alagoas, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Paraíba do Norte, Espírito Santo, Ceará e Goiás.

Negativos fotográficos de 10 de julho de 1987 - Evento 2766

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-175
File
10-07-1987

Part of Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Indicação n. 3 sobre arrematação dos dízimos vencidos em Minas, até haver deliberação da Assembléia

BR DFCD AC1823-D-176
File
24-09-1823 a 25-10-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se notifique a Junta da Fazenda da Província de Minas Gerais e se oficie ao Governo no sentido de não colocar em hasta de arrematação senão os dízimos já vencidos, até que haja deliberação da Assembléia sobre a execução do Decreto de 16.04.1821.

Negativos fotográficos de 10 de julho de 1987 - Evento 2767

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-176
File
10-07-1987

Part of Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Negativos fotográficos de 10 de julho de 1987 - Evento 2768

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-177
File
10-07-1987

Part of Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Indicação n. 1 para se processar o autor da carta inserta no Diário do Governo n. 124

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que a Assembléia solicite ao Governo fazer processar o autor da carta publicada no Diário do Governo n. 124, assinada com as letras iniciais G.P.T. e que se faça anexar o Decreto de 03.06.1822 que convocou esta Assembléia e ao qual se opõe a citada carta.

Negativos fotográficos de 10 de julho de 1987 - Evento 5897

BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-178
File
10-07-1987

Part of Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Indicação n. 2 sobre as instruções dadas pelas Câmaras de Olinda e Paraíba a alguns Deputados

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Requer sejam encaminhadas à Comissão de Constituição, as Atas e Instruções fornecidas pelas Câmaras de Pernambuco e da Paraíba aos seus Deputados, para lhes servir de normas nas decisões da Assembléia, visto usarem um direito que não lhes compete. Propõe ainda que o Deputado Carneiro da Cunha, em especial, apresente à mesma Comissão as novas Instruções.
O dossiê inclui Instruções das Câmaras de Olinda, Santo Antônio, Goiana, Iguaraçu e Recife, Pernambuco, e das Vilas: Vila Real de São João, Vila Nova Real do Brejo, Bahia de São Miguel, Pilar do Taipu e Povoação de Mamanguape, Paraíba do Norte.

Indicação n. 4 para se apresentarem redigidos, no prazo de oito dias, os projetos de lei já vencidos

BR DFCD AC1823-D-179
File
25-08-1823 a 26-08-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe aos Deputados das diversas Comissões que têm projetos de lei já aprovados, que os apresentem no prazo de oito dias para serem remetidos a S.M.I. com o Decreto da Promulgação.

Negativos fotográficos de 10 de julho de 1987 - Evento 5912