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Projeto de Lei n. 15 para se abolir em Minas a Junta de Administração Geral

BR DFCD AC1823-C-27
File
26-06-1823 a 14-08-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Suprime, em Minas Gerais, a Junta de Administração Geral criada pelo Decreto de 18.03.1801, transferindo suas funções para a Junta da Fazenda da mesma Província.

Projeto de Lei n. 11 sobre a prestação de contas dos testamenteiros

BR DFCD AC1823-C-23
File
27-05-1823 a 27-06-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Regulamenta a prestação de contas dos testamenteiros nos juízos eclesiásticos e secular, observadas a Lei de Alternativa nas Contas dos Testamentos de 03.11.1622 e Provisão de 13.01.1806.

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