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![Parecer da sobre a Emenda nº 17 definindo que os funcionários administrativos e serventuários da ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/f/0/af0af439d802e89692507a42e928b3b302cf4e16c4dcf822095165019a271c8f/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-107_142.jpg)
Parecer da sobre a Emenda nº 17 definindo que os funcionários administrativos e serventuários da Justiça Federal, do Distrito Federal e do Território do Acre serão aposentados em condições idênticas aos demais funcionários públicos
![Projeto de Lei 490 B/1937 sobre provimento dos cargos públicos, nomeações, posse e exercício, cad...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/e/f/fef3e3b82dbf7de76fb0f04413c8e2e330db1ac30b041e605fad37ac7a54d7e7/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-108_142.jpg)
Projeto de Lei 490 B/1937 sobre provimento dos cargos públicos, nomeações, posse e exercício, caderneta do funcionário, remoções e permutas, promoções, estabilidade, demissão, readmissão, reintegração, entre outros
![Anexo 1 ao item n.º 10, cópia do Impresso do Parecer n° 20, da 1ª Comissão de Verificação de Pode...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/3/8/d3864199d927e0876f07ecf8e73abad25e417f10d54e0360fec1d4ec5ce3fe67/46c5616c-777d-4766-a04a-b0a3b80d5639-BR-DFCD-AC1891-SPCD-1-10-a1_142.jpg)
Anexo 1 ao item n.º 10, cópia do Impresso do Parecer n° 20, da 1ª Comissão de Verificação de Poderes, que dispõe reconhecer como válidas as eleições no Pará, que elegeram os constituintes Capitão-Tenente Arthur Índio do Brazil e Silva, Dr. José Teixeira da Matta Bacellar, Dr. Pedro Leite Chermont e outros
![Emenda dos constituintes Demétrio Riberio, Annibal Falcão, Antão de Faria e outros aos artigos 6º...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/8/2/f820b25d033cd885e540fd43dd323f5413970a4310191c07e72174d8c61ac71c/408e6227-3bba-4ee2-859b-9af0fd136bae-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-126_142.jpg)
Emenda dos constituintes Demétrio Riberio, Annibal Falcão, Antão de Faria e outros aos artigos 6º, 8º, 9º e 15 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre as competências exclusivas da União e dos estados, sobre a supressão de artigo a respeito de atos da União e sobre a definição dos órgãos da soberania nacional
![Emendas (republicadas) dos constituintes Meira de Vasconcellos, Bellarmino Carneiro, João Barbalh...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/d/0/9d034338a20801786a4da652f2d0bd30f51d55e3f6518f5df7c31b6fb35ab18f/cbd171b4-5c0d-4b8a-b4bc-e7e7c32ecb46-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-7-140_142.jpg)
Emendas (republicadas) dos constituintes Meira de Vasconcellos, Bellarmino Carneiro, João Barbalho e outros aos artigos 1º, 4º, 6º e 7º do Projeto de Constituição, que dispõem sobre organização do Estado brasileiro e sobre competências estaduais e da União
![Emenda do constituinte Amorim Garcia ao artigo 64 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre cl...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/a/2/2a23ba452d699a7e824d15837cd0b8542d2c412e99cf73b48bcd4a9c2e9534ba/6aa8d5a4-a300-4f76-9280-8a547125b678-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-151_142.jpg)
Emenda do constituinte Amorim Garcia ao artigo 64 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre cláusulas favoráveis aos estados
![Emenda do constituinte Virgílio Damásio ao artigo 1º do Projeto de Constituição, que dispõe alter...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/a/e/2ae4fddef443b25f19d012c4ba7f6e336666a5981b05ac9f8da78b139c7f443f/847b8bde-815f-4abb-84af-93ba1bcafd8f-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-152_142.jpg)
Emenda do constituinte Virgílio Damásio ao artigo 1º do Projeto de Constituição, que dispõe alterar o texto do artigo que trata da Proclamação da República
![Emenda do constituinte Virgílio Damásio ao artigo 2º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/8/4/d84c20d6f4e4d1b0745495c2322bf7e5c0de1d9c22d49ffb472f24a6c6e35de2/86973320-21dc-4818-8beb-79890d61fe96-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-153_142.jpg)
Emenda do constituinte Virgílio Damásio ao artigo 2º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a formação dos estados, do Distrito Federal e da transferência da capital da União
![Emenda do constituinte Virgílio Damásio que propõe inserção de novo artigo sobre contribuição de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/6/2/7624fc879a4a73b1e827b753dbdfc142082ba32c14b99b251286c4a440c9cc82/99c175f4-cba0-4b37-99b2-9a27135df907-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-154_142.jpg)
Emenda do constituinte Virgílio Damásio que propõe inserção de novo artigo sobre contribuição de cada Estado para o orçamento da União, após o artigo 12 do Projeto de Constituição
![Emenda do constituinte Virgílio Damásio ao artigo 14 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/7/c/57ce8bce318f31368cab2af517b7481232cc26d15079ab645cd105f444861d46/6225c254-9caa-4ec3-9a9b-893266a56323-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-8-155_142.jpg)
Emenda do constituinte Virgílio Damásio ao artigo 14 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre defesa da integridade da República e obediência da força militar
![Parecer sobre a Emenda nº 16, aprovando alteração no artigo 242, que trata da aposentadoria dos f...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/e/c/1ec045c93bbd431d0ff83657c9e3cce7ecaf7a5b95046b40830c469039abb91c/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-160_142.jpg)
Parecer sobre a Emenda nº 16, aprovando alteração no artigo 242, que trata da aposentadoria dos funcionários do Corpo Diplomático e do Consular
![Projeto de Lei 623/1937, que cria o Departamento Nacional e o Conselho Geral do Lar, Trabalho Fem...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/5/e/05e6a123b389464ad7c61f95838557167ceb6eb12f91cb39af9fecdae1eee5a6/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-11-161_142.jpg)
Projeto de Lei 623/1937, que cria o Departamento Nacional e o Conselho Geral do Lar, Trabalho Feminino, Previdência e Seguro Maternal
![Projeto de Lei 736/1937 que cria o Estatuto da Mulher, regulamentando os direitos da mulher na or...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/7/0/d7017255cea28bc54e89df8216a17f8f5b43552b8c70a829067d32d733373c77/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-12-162_142.jpg)
Projeto de Lei 736/1937 que cria o Estatuto da Mulher, regulamentando os direitos da mulher na ordem política, econômica, social, cultural e jurídica, em conformidade com a Constituição Federal.
![Emenda dos constituintes Arthur Rios, Marcolino Moura, Antônio Eusébio e outros ao parecer da Com...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/e/9/1e9d8e2b07cad077abcaa15fb3237df66814b03afe84e915590f9240b3aee164/cea09a1f-bee1-4381-9433-0fa0af64e0a0-BR-DFCD-AC1891-SPCD-1-21_142.jpg)
Emenda dos constituintes Arthur Rios, Marcolino Moura, Antônio Eusébio e outros ao parecer da Comissão de Verificação de Poderes sobre as fraudes nas eleições na Bahia
![Projeto de Lei nº 177/1936, da Comissão de Legislação Social, que autoriza o Poder Executivo a ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/d/0/8d01b5751a98c528e277d0ba64a4b1425ab231cf68fb649d3bc6df83ae22c8b4/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-01-29_142.jpg)
Projeto de Lei nº 177/1936, da Comissão de Legislação Social, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar o exercício da profissão de corretor de seguros; com substitutivo da Comissão de Legislação Social; pareceres contrários das Comissões de Justiça e de Finanças; com declaração de voto do Senhor Salgado Filho
![Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras à seção 3ª e artigos 54 a 61 do Projeto de Constitui...](/uploads/r/camara-dos-deputados/5/4/0/540b32e8532e2f695814948237af64c1d1f027298fb724c32c1ce809739724e7/66c87222-364c-4a80-ba0c-1fb6c3db4bb1-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-27-314_142.jpg)
Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras à seção 3ª e artigos 54 a 61 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre composição do Poder Judiciário e suas competências
![Impresso contendo emendas aos artigos 54 a 61, 62, 63, 64, 67 e 68, apresentadas na sessão de 8 d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/e/1/0e19e5dbba2208fb61406e166c4358d7208851f9f589d7b09868af5988827e07/94277f5d-5d7d-46e2-9e57-8dcc66d818e9-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-27-325_142.jpg)
Impresso contendo emendas aos artigos 54 a 61, 62, 63, 64, 67 e 68, apresentadas na sessão de 8 de janeiro de 1891, que tratam do Poder Judiciário, organização da segurança estadual, propriedade dos estados, autonomia dos municípios, eleições e contagem de votos
![Requerimento do constituinte José Rodrigues Fernandes solicitando licença para se retirar da capi...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/2/5/a2599fb2c4fdef919d619ae90f98c4bb6f57a0b3206bd2b9f5c1f91ac179f3bc/c537e077-8309-4d36-b0c5-7a4d8502b2f7-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-28-326_142.jpg)
Requerimento do constituinte José Rodrigues Fernandes solicitando licença para se retirar da capital por motivo de doença em pessoa da família
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