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Parecer sobre a Emenda nº 15-A, ao artigo nº 228 letra d, incluindo acréscimo de 6 dias por mês para contagem de tempo para aposentadoria aos funcionários que trabalhem habitualmente em serviços noturnos

Anais da 17ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 26 de dezembro de 1890

Anais da 19ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 29 de dezembro de 1890

Anais da 42ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 28 de janeiro de 1891

Anais da 43ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 29 de janeiro de 1891

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