A Comissão da Ordem Econômica da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) tem a função de propor um novo modelo econômico brasileiro. Os constituintes terão que definir o papel do Estado na economia. Muitos acham que o Estado deve ter um controle direto sobre o desenvolvimento do país, outros que a iniciativa privada é a base de sustentação do avanço econômico brasileiro. O Senador Severo Gomes (PMDB-SP), relator da Comissão da Ordem Econômica, defende a modernização com o aperfeiçoamento de algumas questões para que a futura Constituição tenha um caráter progressista com a visão voltada para a maioria da população. A Comissão é dividida em três Subcomissões: De Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade, do Subsolo e da Atividade Econômica; Da Questão Urbana e Transporte, e Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. O Deputado José Lins (PFL-CE) disse que o importante é a produção da terra. Severo Gomes (PMDB-SP) acredita que a nova Constituição irá traduzir o pensamento do povo brasileiro.

A Comissão de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) discute os três anteprojetos das suas subcomissões. A censura é tema polêmico. O Deputado José Mendonça de Morais (PMDB-MG) é contra a liberação total. Populares opinam sobre o tema. O Deputado Lysâneas Maciel (PDT-RJ), relator da Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias, retira a censura do seu parecer. Na Comissão de Ordem Econômica debateu-se o monopólio estatal do petróleo, que ficou restrito a lavra a a pesquisa do mesmo. A Deputada Beth Azize (PDS-AM) afirma que na ordem econômica há retrocesso e que a Constituição de 87 mostrará a nação que o país elegeu constituintes que não querem o progresso do país. O Deputado Gilson Machado (PFL-PE) defende o projeto de Constituição e acredita que trará benefícios ao país. Severo Gomes (PMDB-SP), relator, quer buscar o consenso. José Lins (PFL-CE), presidente da Comissão, esclarece que o radicalismo existe, mas acredita no entendimento.

A preocupação de alguns constituintes é com o tamanho da nova Carta. Adroaldo Strek (PDT-RS) acha que, na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), haverá um enxugamento do texto. Humberto Lucena (PMDB-PB), presidente do Senado, espera que a nova Constituição represente uma síntese do pensamento dos constituintes. Bernardo Cabral (PMDB-AM) deseja que na Carta esteja o fundamental. Foi entregue à Comissão de Sistematização a redação final do anteprojeto da Comissão da Ordem Econômica. José Lins (PFL-CE) disse que o anteprojeto deverá sofrer reparos. A Comissão de Sistematização irá organizar o que foi produzido nas fases anteriores. Nelson Jobim (PMDB-RS) diz que agora as mudanças serão de articulação e colocação. O Primeiro-Ministro da Espanha, Felipe Gonzales em visita ao Congresso e é recebido pelo Presidente da Constituinte Ulysses Guimarães (PMDB-SP), pelo Presidente do Senado Humberto Lucena (PMDB-PB) e pelos líderes de partidos.

A Comissão de Sistematização aprova oito itens do capítulo relativo aos direitos sociais. Negado o pedido do Deputado José Lins (PFL-CE) para suprimir o inciso referente ao direito à creche. A Deputada Sandra Cavalcanti (PFL-RJ) explica que nos capítulos da Educação e da Previdência Social, existem emendas que garantem o direito à creche para crianças de 0 a 6 anos. A Deputada Abigail Feitosa (PMDB-BA) e o Deputado Arthur da Távola (PMDB-RJ) comentam sobre o direito à creche. Aprovada a licença maternidade de 120 dias, cuja emenda é da Deputada Irma Passoni (PT-SP). O Senador Albano Franco (PMDB-SE) acredita que não haverá restrição à mulher no mercado de trabalho. Wilma Maia (PDS-RN) observa que a licença maternidade é mais uma vitória da mulher e que poderá diminuir a mortalidade infantil. O presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães, declara que a elaboração da Constituição é a etapa mais importante para a transição democrática do país.

Líderes do PMDB buscam acordo com o Centrão em torno da proposta apresentada por Mauro Benevides, a respeito do Regimento interno da Constituinte. Os constituintes do Centrão admitem que podem abrir mão da votação do substitutivo por título inteiros.

Começou a votação sobre as mudanças do Regimento interno da Constituinte, mas o grupo Centrão não aceita fazer acordo com os pequenos partidos. Os aposentados reivindicam mudanças na Constituinte contra a votação do projeto de reajuste dos benefícios da aposentadoria.

Aprovado o novo Regimento Interno da Constituinte. Ficou assim o novo Regimento: Com 280 assinaturas poderão ser apresentadas emendas substitutivas a Capítulos, Seções e a Títulos do projeto de Constituição. Estas emendas com 280 assinaturas terão preferência na hora de votar. Ficam prejudicadas as emendas apresentadas em fases anteriores da Constituinte. Hoje, serão publicados os avulsos do Regimento. De 7 a 13 /01, os constituintes poderão apresentar emendas, quatro para cada constituinte ou coletivas com 280 assinaturas. De 14 a 20/01, o relator vai dar o parecer sobre as emendas. De 21 a 22/01, a publicação do parecer do relator. De 23 a 25/01, apresentação de destaques das emendas. Dia 26, apresentação de pedidos de preferência na votação das emendas e organização dos destaques. Dia 27/01, começo da votação no Plenário da Constituinte. Agora os constituintes preparam suas emendas ao projeto de Constituição. Temas tais como a definição de empresa nacional, dispensa imotivada do trabalhador, manutenção da jornada de 44 horas semanais, os 120 de licença à gestante, aprofundar a Reforma Agrária e intervenção do Estado na economia tornar-se-ão emendas ao projeto de Constituição.

No primeiro dia para apresentação de emendas ao projeto de Constituição, 271 constituintes apresentaram suas propostas. O prazo corre até às 19 horas do dia 13 de janeiro. 22 funcionários da Secretaria Geral da Mesa trabalharão no recebimento das propostas. Pelo Regimento Interno, poderão ser apresentadas 2236 emendas individuais, quatro para cada constituinte. Além disso, 280 constituintes, juntos poderão assinar as emendas coletivas para mudar títulos inteiros do projeto. A primeira emenda apresentada ontem é contra o monopólio estatal na distribuição dos combustíveis. Muitos constituintes gostariam de apresentar mais de 4 emendas. O senador Marco Maciel (PFL-PE) está apresentando uma emenda coletiva pelo Presidencialismo. Ele espera conseguir as assinaturas necessárias. Os grupos estão preparando suas emendas coletivas. Entre os temas estão a estabilidade no emprego, a organização sindical, a previdência social. O Grupo do Entendimento, o Centrinho, quer consenso nos temas polêmicos da Constituinte. Ontem, o grupo terminou suas propostas na ordem social, discutindo temas como a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais.

Já estão prontas as emendas que a liderança do PMDB vai apresentar ao projeto de Constituição. São ao todo 50 emendas sobre os seguintes pontos: Mandato - o partido defende quatro anos para o Presidente Sarney; Sistema de Governo - Parlamentarismo; Estabilidade - garantia de emprego contra as demissões imotivadas; Saúde - defende o sistema único; Meio ambiente - mantém o texto da Sistematização que protege o meio ambiente; Empresa Nacional - empresa com sede no Brasil e com controle de pessoas que residam no país; Questão Indígena - quer ampliar o texto do projeto para garantir aos índios a posse e a demarcação das suas terras; Estabilidade do Servidor Público- não concorda com o artigo que dá estabilidade a todos os servidores com mais de 5 anos de serviço. Já estão prontas também as Emendas do Centrão, que são ao todo 10, em torno da Ordem Social e da Ordem Econômica. O Centrão começou a negociar as emenda com o Grupo dos 32. Os dois grupos poderão apresentar emendas em conjunto. O presidente da Constituinte está só esperando o fim do prazo de entrega de emendas para tentar um novo acordo com os líderes políticos. Ele quer aprovar os artigos do projeto de Constituição que não foram emendados. O senador Mansueto de Lavor (PMDB-PE) procura Ulysses Guimarães para denunciar a falsificação da sua assinatura na emenda que prevê 5 anos para o mandato do Presidente Sarney. O senador declara que ele é favorável aos 4 anos do mandato.

Começou a ser distribuído hoje o parecer do relator Bernardo Cabral às duas mil emendas apresentadas ao projeto de Constituição. O relator deu parecer a favor de 30% das emendas, rejeitando a maioria. As emendas com 280 assinaturas nem sempre receberam parecer favorável, mas foram todas acolhidas. De acordo com o novo Regimento, o parecer do Relator tem importância secundária, porque todos os artigos terão que ser votados no Plenário. Caso a emenda não tenha sido aprovada pelo relator, o constituinte pode apresentar um destaque para que o assunto volte a análise de todos os constituintes. Constituintes fazem um gráfico em que evidencia os assuntos consensuais. A partir de amanhã, começam os pedidos de destaque. Os constituintes terão até a segunda feira, às 6 da tarde, para apresentar os seus pedidos. Cada constituinte tem direito a 6 destaques. O destaque para votação em separado precisa de 187 assinaturas. As matérias da Ordem econômica e da Ordem social receberá atenção especial. Constituintes encontram dificuldades diante das restrições do Regimento.

O Centrão e o grupo dos 32 se reuniram no sábado para revisar o projeto de Constituição. Os grupos avaliaram o Preâmbulo e os dois primeiros títulos do projeto e concluíram que vão votar juntos a maioria do texto. Ainda há dois pontos divergentes. O período em que uma ação trabalhista prescreve e a proteção do emprego. Caso haja despedida imotivada, deverá haver uma indenização e se for o caso, uma multa, sobre todos os valores que são direitos do trabalhador. Falta definir o percentual do valor da multa. Os grupos de esquerda também estudaram a possibilidade de apresentar destaques para votar juntos algumas propostas. Termina à meia noite o prazo para os constituintes apresentar destaques de emendas. 23 funcionários da Secretaria Geral da Mesa se mobilizaram para receber os requerimentos.

Entregue os destaques ao projeto de Constituição. Até às 5 horas desta madrugada os funcionários da Secretaria da Mesa da Constituinte trabalharam recebendo os destaques. O número pode chegar ao valor equivalente a 6 destaques por constituinte. Agora uma equipe de funcionários trabalha conferindo assinaturas e outra checando os assuntos. O prazo para a entrega dos pedidos de preferência vai até as 6 da tarde de hoje. O Destaque ressalta a emenda. Ela adquire uma prioridade para a votação. Mas a prioridade definitiva será deferida pelos pedidos de preferência. Com o mínimo de 56 assinaturas os constituintes podem pedir preferência para votar um destaque. Quanto mais assinatura tiver, maior a preferência. Individualmente, os constituintes já destacam suas propostas. Outro tema que preocupa os constituintes é a questão urbana. A condição de vida nas grandes cidades. A questão da melhoria de vida das grandes cidades e a segurança pública. A reforma tributária é outra questão polêmica. A estabilidade no emprego é outro tema de destaque na Constituinte. Começa amanhã a votação no Plenário da Constituinte. O Projeto do Centrão terá prioridade na votação uma vez que as emendas do grupo têm mais de 280 assinaturas, o que garante a prioridade. Constituintes visualizam o fim dos trabalhos.

A Constituinte prossegue hoje na votação do artigo 6º da nova Carta. O artigo que trata dos direitos individuais e coletivos. Um dos pontos polêmicos deste artigo é o parágrafo 50, que dá a sindicatos, associações e partidos políticos o direito de impetrar mandados de segurança coletivos. No substitutivo do Centrão, este parágrafo foi suprimido, mas nem todos concordam com o Centrão. Mas a grande polêmica desta fase continua sendo a instabilidade no emprego. Os constituintes se reúnem para tentar uma fórmula que agrade a todos. Entre as fórmulas que estão sendo estudadas está a de se criar modalidades de punição para empresas que praticarem demissões imotivadas. Já foram providenciados os reparos no painel eletrônico e o ele voltará a ser usado na votação da nova Carta. Agora, a tortura, o terrorismo e o tráfico de drogas serão crimes inafiançáveis e não são passíveis de graça ou anistia.

Assembleia Nacional Constituinte agiliza trabalho e adianta a votação dos direitos do artigo 6º da nova Constituição Federal, que contempla os direitos sociais, parte integrante do capítulo dos direitos e garantias individuais e coletivos. Deste conjunto, são aprovados o mandado de segurança coletivo e o direito de propriedade. O Plenário aprovou ainda a emenda do constituinte Vivaldo Barbosa, a fim de garantir que a assistência religiosa no país possa ser prestada por brasileiros ou estrangeiros, em qualquer estabelecimento e internação coletiva. Por iniciativa dos constituintes Fernando Lira, Júlio Costamilan e Gidel Dantas foi aprovado o direito que trata de liberdade de reunião: todos podem se reunir para fins pacíficos em locais públicos e abertos, sendo necessário somente o aviso prévio. Depois da última tentativa de acordo, também foi aprovado o direito de propriedade, que ficou vinculado à função social – como queriam os progressistas. De acordo com o pleiteado pelo Centrão, as indenizações deverão ser feitas de forma justa e em dinheiro. Levy Dias ressalta a importância dos acordos para se viabilizarem as votações. Rejeitada a emenda do deputado Paulo Delgado que pretendia que o direito à herança fosse tratado em lei ordinária. Paulo Delgado entende que o direito à herança não deve ser tratado no artigo 6º da Constituição, por não contemplar a totalidade da população brasileira. Segundo ele, o assunto tem maior afinidade com o direito patrimonial. Com 326 votos a favor, o direito a mandado segurança coletivo é aprovado no plenário. José Lins votou contra. Em apoio ao novo direito, José Serra defendeu que o instrumento de mandado de segurança coletivo é uma medida que permitirá economia processual e maior acesso pelas pessoas com menor renda. Konder Reis fala sobre o direito de propriedade como uma grande conquista para a Constituição. Gastone Righi ressalta o dia como um dos mais produtivos, quando se avançou na definição de mais de 50 (cinquenta) incisos do artigo 6º.

Constituintes querem fusão de emendas que tratam da aposentadoria. Segundo projeto de tramitação que está sendo votado, os homens se aposentam após 35 anos de trabalho e as mulheres após 30 anos. O ponto polêmico desse tema é o valor pago aos aposentados. Grande parte dos constituintes sugere uma revisão no cálculo das aposentadorias, como Sérgio Werneck e Júlio Constamilan. Jonas Pinheiro aborda o tema da aposentadoria dos trabalhadores rurais e pescadores, que devem usufruir de regras especiais: aos 60 anos de idade para o homem e aos 55 anos para a mulher. Líderes tentam acordo em torno da estabilidade no emprego. Está sendo discutida uma proposta apresentada pelo relator Bernardo Cabral que considera a garantia do emprego e a proteção contra demissão arbitrária, sendo que a lei complementar regulamentará a conversão da indenização . A proposta não agrada o Centrão, como destaca o constituinte José Lins, que entende que a empresa privada deveria ter maior grau de independência. Mário Covas fala sobre o acordo entre o relator e o Centrão para se votar a proposta e ressalta que o tema é objeto de maior número de emendas, apesar de haver tentativas de todos os setores e partidos para se chegar a uma solução. O presidente da Constituinte Ulisses Guimarães fala da falta de quórum no dia, mas reconhece que as sessões, da semana anterior, foram muito produtivas com uma média de 12 a 18 emendas apreciadas diariamente.

A Assembleia Nacional Constituinte acelera trabalho e vota 10 (dez) incisos que garantem avanços no direito do trabalhador. Entre eles, está a redução da jornada de trabalho que passou de 48 para 44 horas. Gastone Righi celebra a conquista, e José Lins ressalta o direito à compensação de horário, decorrente de uma emenda aprovada, de autoria do deputado Paulo Paim. Paim esclarece que, por meio de acordo coletivo, a jornada poderá ser reduzida. Foi garantido o décimo terceiro salário para os aposentados. Célio de Castro fala sobre a possibilidade de se criar um salário profissional, mediante a definição de um piso salarial proporcional à complexidade e à duração do trabalho. Outra emenda aprovada garante a irredutibilidade do trabalho ou vencimento. José Maurício explica que o termo vencimento protege também trabalhadores de instituições e de empresas públicas. Trabalhadores de empresas com turnos ininterruptos terão jornada máxima de seis horas. Nilso Sguarezi explica que emenda aprovada limita os vencimentos das diversas carreiras públicas a um teto, a fim de se evitar o acúmulo de rubricas que possibilitava a existência de altos salários no serviço público. Como resultado da fusão de seis emendas, o cálculo do salário mínimo deverá contemplar moradia, alimentação, vestuário, higiene e transporte. Educação, saúde, lazer e previdência social foram novas propostas apresentadas, como ressalta Nelton Friedrich. O objetivo é garantir a dignidade do trabalhador, finaliza o constituinte. Ulysses Guimarães comemora a produtividade das votações.

Líderes partidários apressam a votação da nova Carta. Constituintes propõem a fusão de emendas semelhantes. A Constituinte recomeça nesta semana. No sábado, a liderança do PMDB reuniu-se para discutir as formas de acelerar as votações. Fernando Henrique Cardoso, líder do PMDB, assegurou que o processo de votação deverá ser agilizado. José Richa acredita no amadurecimento dos constituintes para rapidamente aprovar o texto constitucional. Fernando Lira também fala do prazo exíguo para concluir o trabalho. O presidente, Ulysses Guimarães, fala sobre algumas ideias para acelerar a elaboração da constituinte, como a fusão de emendas similares. José Geraldo Ribeiro acredita que as emendas tomam muito tempo. Amaral Neto e Jarbas Passarinho também apoiam a agilização dos trabalhos. Aloysio Vasconcelos fala da proposta que levou ao presidente para fusão de aproximadamente 2 mil emendas, o que aceleraria a votação. José Lins reconhece a necessidade de agilização do trabalho, mas enfatiza que o compromisso máximo é com o texto da constituição. Olívio Dutra também lembrou da importância da qualidade da Carta constitucional. Nelson Jobim faz pronunciamento sobre autonomia da Assembleia Nacional Constituinte.

A Constituinte decide amanhã, pelo voto, que sistema de governo será adotado daqui para frente. O povo acompanha, das ruas, a decisão. Vencendo o Presidencialismo, os constituintes acreditam que será um Presidencialismo moderno, com maior participação do Congresso Nacional. O povo quer saber o muda com o Parlamentarismo. Amanhã, na sessão em que haverá a votação. Defendendo o Presidencialismo estarão o Senador Humberto Lucena e o Deputado Nivaldo Barbosa. Pelo Parlamentarismo defenderão Afonso Arinos e Mário Covas.

Seminário discute como a futura Constituição deverá ser adaptada às Cartas estaduais. Cada estado terá um prazo de seis meses para reescrever sua Constituição. Esta adaptação terá de ser feita pelos deputados estaduais. Oradores aconselham que as Assembleias Legislativas partam de um texto básico para facilitar o trabalho. O último capítulo a ser votado pela Constituinte se refere ao Ministério Público. O Ministério Público passa a apenas fiscalizar o cumprimento das leis. A Advocacia Geral da União passa a defender o Governo. A sessão foi suspensa por não chegarem a um acordo.

Constituintes registram a morte do Constituinte Antônio Farias,do PMB, por Pernambuco. O texto base do Centrão da Reforma Tributária já está aprovado nesse momento, faltando apenas os destaques. Constituintes defendem a não asfixia do contribuinte. O Tratamento de Impostos sobre os minerais, a energia elétrica,os transportes, os combustíveis e lubrificantes e as telecomunicações são pontos que geram divergências entre a União e os estados e municípios e que devem dificultar o fim da votação da Reforma Tributária na nova Carta.