Registro sonoro da 243° Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 8 de abril de 1988
- BR DFCD AC1988-XIV-AS-P-0488-243
- Item
- 08-04-1988
Assembleia Nacional Constituinte
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Registro sonoro da 243° Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 8 de abril de 1988
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Registro sonoro da 244° Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 11 de abril de 1988
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Registro sonoro da 245° Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 12 de abril de 1988
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Registro sonoro da 246° Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 12 de abril de 1988
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Registro sonoro da 247ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 13 de abril de 1988
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Registro sonoro da 248ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 14 de abril de 1988
Assembleia Nacional Constituinte
Programa Diário da Constituinte nº 248
A Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte consegue votar 12 parágrafos do Capítulo I, sobre os direitos individuais e coletivos. Alguns temas aprovados na votação de ontem : tortura é crime inafiançável e imprescritível; exigência de diploma para o exercício do jornalismo; a residência e o domicílio são invioláveis, salvo em casos específicos; inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, telefônicas e de dados, salvo em casos específicos. Começa a nova organização da Comissão de Sistematização da ANC para dar mais agilidade às votações. As votações serão à tarde e à noite, reservando-se a parte da manhã para negociações dos líderes partidários, visando a diminuição no número de destaques. A Comissão contará também com dois novos vice-presidentes: os Senadores Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP) e Jarbas Passarinho (PDS-PA). Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber quando o deficiente físico poderá trabalhar neste país. O Deputado Bosco França (PMDB-SE) declara que criou uma emenda que destina 10% dos empregos públicos para deficientes. Professores vêm à Brasília garantir seus direitos na Constituição. Querem manter a aposentadoria aos 25 anos para mulheres e 30 aos homens e pedem também a aprovação do texto atual, que garante 18% dos recursos da União e 25% dos recursos dos Estados para a educação. O Presidente da Confederação dos Professores Thomas Wanghon informa que a luta é também para garantir que as rendas públicas sejam aplicadas nas escolas públicas e que haja um plano de carreira unificado para os professores de todo o país. O Deputado Sólon Borges dos Reis (PTB-SP) afirma que os 18% de receita da União e 25% da arrecadação dos Estados e Municípios destinados à educação são um percentual mínimo necessário.
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Programa Diário da Constituinte nº 248A
A Comissão de Sistematização se reúne para votar artigo sobre liberdade de expressão.
Reunião do presidente da constituinte, Ulysses Guimarães, com os líderes dos partidos para definir fórmulas de racionalizar o trabalho da Comissão de Sistematização a fim de acelerar as votações e cumprir prazos.
Deputadas constituintes defendem a alteração do substitutivo do projeto de constituição com a aprovação de emenda que dá o direito à mulher de aposentar-se com 25 anos de trabalho.
Regulamentação da medicina alternativa, tema retirado do substitutivo pelo relator Bernardo Cabral. Em reunião com Ulysses Guimarães, o presidente da confederação internacional de medicina alternativa natural defende a aprovação de emendas que regulamentem a profissão.
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Registro sonoro da 249ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte em 14 de abril de 1988
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Registro sonoro da 250ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 15 de abril de 1988
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Registro sonoro da 251ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 19 de abril de 1988
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Registro sonoro da 252ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 20 de abril de 1988
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Registro sonoro da 253ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 21 de abril de 1988
Assembleia Nacional Constituinte
Programa Diário da Constituinte nº 253
De acordo com o substitutivo do relator Bernardo Cabral, o Estado deverá proteger a família, pois facilitará o casamento religioso e civil. Para a bancada evangélica, essa é uma forma de preservar a família, como comenta o Deputado Roberto Augusto (PTB-RJ). O Deputado Antônio Salim Curiati (PDS-SP) propõe a criação do Ministério da Família e do Bem-Estar Social. Deputados do grupo Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que defendem a reforma tributária, reuniram-se para responder à crítica do Secretário-Geral do Ministério da Fazenda, Maílson da Nóbrega. O Deputado Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PC) rebate as críticas recebidas. Constituintes acham que não vão conseguir votar todo o substitutivo da Constituição dentro do prazo. O Senador Jarbas Passarinho, vice-presidente da Comissão de Sistematização, explica que a Comissão deve analisar e votar todo o substitutivo, independente do tempo que levará para isso. O Presidente da Assembléia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães, declara que receia a concessão de adiamento e que é necessário preocupar-se com a qualidade dos trabalhos. Constituintes discutem o direito de propriedade, constante do parágrafo trinta e cinco (35) do artigo 5º. O Deputado Gastone Righi, líder do PTB, apresenta destaque ao substitutivo, solicitando a alteração do trecho que trata das desapropriações. Votado e aprovado o destaque, o parágrafo 35 do artigo 5º passa a ter a seguinte redação: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação mediante justa e prévia indenização.
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Registro sonoro da 254ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 22 de abril de 1988
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Programa Diário da Constituinte nº 255
A Comissão de Sistematização solicita, ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB- SP), mais prazo para a votação do substitutivo. O Deputado Valter Pereira (PMDB-MS) e o Senador João Menezes (PFL-PA) concordam com a solicitação dos membros da Comissão de Sistematização; O Deputado Jorge Leite (PMDB-RJ) discorda, pois, para ele, a Comissão está muito atrasada; O Presidente da ANC, Deputado Ulysses Guimarães, após reunião com os líderes, declara que o prazo foi adiado por vinte dias. O parágrafo quarenta e nove (49), do artigo 5º, que trata da ação popular, foi votado. O Deputado Gastoni Righi (PTB-SP) explica a importância da ação popular. Foi aprovada a emenda que altera o parágrafo cinquenta e um (51), que trata da ação de inconstitucionalidade. O destaque do Deputado Aluízio Campos (PMDB-PB), que altera o parágrafo cinquenta e dois (52), foi aprovado por unanimidade, dessa forma, é garantida a gratuidade para o habeas data e habeas corpus. A Comissão começará a votar o Capítulo II, dos Direitos e Liberdades Fundamentais. O Deputado Haroldo Lima (PCdoB-BA) busca o entendimento de como encaminhar a votação, para que haja rapidez no processo.
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Registro sonoro da 255ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 25 de abril de 1988
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Registro sonoro da 256ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 26 de abril de 1988
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Registro sonoro da 257ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 27 de abril de 1988
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Registro sonoro da 258ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 28 de abril de 1988
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Registro sonoro da 259ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 29 de abril de 1988
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Registro sonoro da 260ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 2 de maio de 1988
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Registro sonoro da 261ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 3 de maio de 1988
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Registro sonoro da 262ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 4 de maio de 1988
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Registro sonoro da 263ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 5 de maio de 1988
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Registro sonoro da 264ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 10 de maio de 1988
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Registro sonoro da 265ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 11 de maio de 1988
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Registro sonoro da 266ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 16 de maio de 1988
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