Constituintes repercutem a aprovação da garantia do emprego contra o caso de demissão desmotivada, e prefeitos pedem rapidez no trabalho da Constituinte. Trinta e seis prefeitos e vereadores do Espírito Santo vieram a Brasília fazer reinvindicações. Eles pediram ao presidente da Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, que interceda mais na agilização dos trabalhos do plenário. Eles ainda pedem apoio para que seja aprovada a reforma tributária. Adelson Antônio Salvador falou sobre a compreensão da demanda por Ulysses. Ulysses Guimarães reconheceu como patriótico o pedido dos representantes do estado do Espírito Santo. Ulysses ressaltou que é urgente e indispensável que os parlamentares estejam presentes no Congresso Nacional para concluir os trabalhos. Aprovada a garantia do emprego contra despedida arbitrária, resultado de acordo entre o Centrão e o PMDB, com 373 votos a favor e 151 contrários. De acordo com o texto, em caso de demissão involuntária, a lei complementar deverá tratar do percentual a ser pago ao trabalhador, em forma de indenização compensatória. Discute-se o percentual de 40% (quarenta por cento). Entre os contrários à proposta, está Roberto Cardoso Alves que entendeu que o texto não ficou claro. Luiz Inácio Lula da Silva não considerou satisfatório o acordo aprovado. Segundo Lula, o texto favorece o empresariado, pois flexibiliza a estabilidade com a previsão de uma indenização compensatória. Mário Covas, Albano Franco, Raimundo Lira e Antônio Brito compreendem que o texto alcançou um meio-termo entre as reivindicações dos trabalhadores e as do setor empresarial.

O Plenário concluiu a votação do capítulo 2, do título 1, sobre os direitos individuais e coletivos. Das emendas colocadas em votação, só uma foi aprovada, a que define como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático, sejam grupos civis ou militares. A criminalização do aborto ficou para ser definida em lei ordinária. Também foi rejeita a emenda que criva a figura do defensor do povo. Com o fim da votação do capítulo 2, começa a votação de um dos capítulos mais polêmicos da Constituinte: os direitos sociais. Neste capítulo estão pontos importantes sobre os direitos do trabalhador, como a jornada de trabalho, o pagamento de horas extras e estabilidade no emprego. O acordo sobre a estabilidade no emprego está praticamente fechado.

Serão ampliadas sessões para agilizar as votações. Nesta semana, o capítulo dos direitos individuais e coletivos deve ser concluído. Entre as emendas à espera de votação, está a que garante que nenhum documento público poderá ser sigiloso por mais de 30 anos. Pimenta da Veiga explica que o amplo acesso às decisões beneficiará a moralidade administrativa. A estabilidade do emprego ainda está em discussão. Albano Franco acredita que um acordo sobre o tema deve ser concluído em breve, com consenso entre sindicatos e o setor empresarial, especialmente no que se refere à estabilidade no emprego. Outros pontos polêmicos referentes aos direitos dos trabalhadores, mas já com acordos encaminhados, são: a jornada máxima de trabalho, a prescrição do direito e o pagamento das horas extras. Sobre tais direitos, pronuncia o constituinte Geraldo Alckmin. Paulo Delgado fala sobre o projeto de resolução de sua autoria para forçar o comparecimento dos constituintes nas votações. O projeto prevê punições a senadores e deputados com desconto no vencimento pela ausência, inclusive, com cassação do mandato no caso de ausência por 5 (cinco) sessões consecutivas. Jayme Santana defende o aumento do tempo de trabalho dos constituintes e o número de dias das votações para se concluir o texto constitucional. O presidente da Constituinte, Ulisses Guimarães, anuncia um novo calendário. Haverá convocações em dias definidos com votações pela manhã, tarde e noite. As comunicações parlamentares terão duração de uma hora e ocorrerão somente uma vez por dia.

O presidente da Constituinte, Ulisses Guimarães, faz pronunciamento em que destaca as principais propostas aprovadas pelo Plenário até o momento. De acordo com Ulisses, foram decididos até o presente momento: a garantia de uma democracia participativa, o uso do referendum, o mandado de segurança individual e coletivo, o habeas data e novos elementos para garantir orçamento serviços públicos essenciais como educação e saúde. Ulisses Guimarães faz ainda apelo aos constituintes para que estejam em plenário do Congresso Nacional para votarem dispositivos da nova carta constitucional, lembrando da responsabilidade desses parlamentares frente à sociedade.

Constituintes querem fusão de emendas que tratam da aposentadoria. Segundo projeto de tramitação que está sendo votado, os homens se aposentam após 35 anos de trabalho e as mulheres após 30 anos. O ponto polêmico desse tema é o valor pago aos aposentados. Grande parte dos constituintes sugere uma revisão no cálculo das aposentadorias, como Sérgio Werneck e Júlio Constamilan. Jonas Pinheiro aborda o tema da aposentadoria dos trabalhadores rurais e pescadores, que devem usufruir de regras especiais: aos 60 anos de idade para o homem e aos 55 anos para a mulher. Líderes tentam acordo em torno da estabilidade no emprego. Está sendo discutida uma proposta apresentada pelo relator Bernardo Cabral que considera a garantia do emprego e a proteção contra demissão arbitrária, sendo que a lei complementar regulamentará a conversão da indenização . A proposta não agrada o Centrão, como destaca o constituinte José Lins, que entende que a empresa privada deveria ter maior grau de independência. Mário Covas fala sobre o acordo entre o relator e o Centrão para se votar a proposta e ressalta que o tema é objeto de maior número de emendas, apesar de haver tentativas de todos os setores e partidos para se chegar a uma solução. O presidente da Constituinte Ulisses Guimarães fala da falta de quórum no dia, mas reconhece que as sessões, da semana anterior, foram muito produtivas com uma média de 12 a 18 emendas apreciadas diariamente.

Estabilidade no emprego. Acordo pode sair hoje. Constituintes defendem direitos dos idosos na nova Carta. Sobre os direitos dos idosos, o constituinte Cássio Cunha Lima apresenta uma emenda que garante transporte gratuito às pessoas acima de 60 anos. Wilson Campos quer que toda sociedade contribua para o fundo nacional de integração social, que beneficiaria principalmente os idosos. Ubiratan Aguiar defende a estabilidade no serviço público e rebate as críticas contrárias. Silvio Abreu e Geovah Marante são contra a estabilidade no emprego, mas defendem uma solução que atenda aos interesses dos empregados e dos empregadores. O deputado Odacir Soares defende a estabilidade nos moldes descritos no texto de sistematização. Segundo Odacir Soares, o emprego no Brasil precisa se modernizar, acabar com a relação feudal e violenta, que agride a classe trabalhadora brasileira. Um acordo sobre a estabilidade no emprego pode sair hoje. O presidente da Constituinte, Ulisses Guimarães, faz pronunciamento sobre a realização de várias reuniões com os líderes, para que surja um entendimento sobre a matéria. Informa sobre a agenda das sessões de plenário, que ocorrerão ainda aos sábados e domingos.

Acordos agilizam as votações e possibilitam a aprovação de temas importantes. Em fevereiro ficaram definidos os seguintes textos: são considerados crimes inafiançáveis o racismo, a tortura, o terrorismo e o tráfico de drogas; a pena de morte e a prisão perpétua foram rejeitadas e devem ficar fora da Constituição brasileira. Aos presos foram garantidos os direitos de um tratamento digno e às presas o direito de amamentar seus filhos, como parte integrante dos direitos individuais e coletivos. Ainda foram garantidos os direitos à liberdade de culto, de reunião e de expressão. Ulysses Guimarães faz leitura sobre o direito à propriedade que deve respeitar a função social e, em caso de desapropriação, o pagamento deve feito previamente em dinheiro, salvo os casos de reforma agrária e de desenvolvimento de política urbana, quando haverá indenização em títulos da dívida pública, a ser regulamentado em lei ordinária. Falam sobre os novos direitos Maurício Corrêa, Jorge Hage, Ana Maria Rattes, Nelson Jobim, Sérgio Spa, Jorge Leite e Odacir Soares.

A Assembleia Nacional Constituinte conclui votação dos direitos individuais e coletivos. PMDB recebe sessenta e um parlamentares que se desligaram do Centrão. Documento de intenção de unificar o PMDB foi entregue ao presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães. Ubiratan Aguiar fala sobre a motivação de saída do Centrão. Ulysses Guimarães acredita que a decisão irá unir e fortalecer o Partido PMDB. O constituinte Roberto Cardoso Alves, garante que permanecerá no Centrão. Outra liderança do Centrão, Daso Coimbra, está empenhado em mobilizar cerca de 290 congressistas para estarem presentes em Brasília, após o recesso de carnaval. Constituintes, como Edison Lobão e Jarbas Passarinho, destacam as principais conquistas das votações: a aprovação de dispositivo que garante a qualquer cidadão o poder de questionar juridicamente, com isenção de custas, qualquer ato lesivo ao meio ambiente, patrimônio público e histórico; o resgate da soberania do júri popular no julgamento dos crimes dolosos contra a vida; a gratuidade na emissão de certidão de nascimento e de óbito, para os reconhecidamente pobres, o direito ao mandado de injunção, o direito do preso à advogado, o direito de propriedade condicionado à função social. Ricardo Fiúza considera que a nova constituição estará à altura do Brasil, por se fazer moderna e progressista. Por fim, Bernardo Cabral, elogia o bom senso, o critério e a harmonia dos parlamentares ao decidirem em favor da coletividade ao invés dos interesses particulares.

A Assembleia Nacional Constituinte conclui votação dos direitos individuais e coletivos, que, por não dependerem de regulamentação de lei ordinária, serão válidos a partir da promulgação da nova Carta Constitucional. Sessenta e seis membros do Centrão assinam documento que indicam intenção de migrar para o PMDB e o entregam ao presidente da Constituinte Ulysses Guimarães. Ubiratan Aguiar fala sobre a motivação de saída do Centrão. Mário Covas, líder do PMDB, e Chagas Neto celebram o alinhamento com os parlamentares que estão comprometidos com a discussão de temas concretos e com a migração para o partido. Ulysses Guimarães acredita que a decisão irá unir e fortalecer o Partido PMDB. Fábio Feldmann comemora a aprovação de dispositivo que garante a qualquer cidadão o questionamento via judicial, por meio de ação popular, contra qualquer ato lesivo ao meio ambiente, patrimônio público e histórico com isenção de custas. Pimenta da Veiga fala sobre o resgate do papel do júri popular que novamente examinará os crimes dolosos contra a vida, sem excluir a participação desse mesmo júri no julgamento de outros tipos crimes. Gerson Peres garantiu, com sua emenda apresentada e aprovada, que os reconhecidamente pobres tenham gratuidade na emissão de certidão de nascimento e de óbito.

Plenário aprova o direito de propriedade, assegurado o respeito à função social e o direito à justa indenização no caso de desapropriação. A forma de indenização ainda produziu discussões individuais quanto ao pagamento. Roberto Cardoso Alves e José Geraldo Ribeiro refletiram sobre o movimento de radicalização de parte do grupo autodenominado Centrão, que dificultou a chegada a um consenso. Cardoso Alves cita o deputado Bonifácio de Andrada como um dos articulares de posições de extrema-direita, contrárias ao acordo. Bernardo Cabral resume os principais pontos discutidos em reuniões para a busca de um consenso. Finalmente, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, faz a leitura em plenário do texto final do dispositivo , aprovado pela ampla maioria dos Constituintes. Além de se vincular à propriedade o respeito da sua função social, ficou também definido que as indenizações serão feitas previamente em dinheiro, salvo os casos de reforma agrária e de desenvolvimento de política urbana, quando haverá indenização em títulos da dívida pública. Antônio Brito elogia o texto aprovado, ressaltando que o diálogo deu condições de superar as divergências. O deputado Ricardo Izar fala sobre a capacidade de os parlamentares fazerem avançar os temas importantes para o país. Ainda estão presentes no vídeo, os parlamentares Edésio Frias, Souza, Dionísio Hage, Dionísio Dal, Geraldo Mello.

O primeiro buraco negro na Constituinte forma-se com a indefinição sobre dispositivo que trata do direito da propriedade particular. Para definir um texto consensual, o relator, Bernardo Cabral, tem prazo de 48 horas. O constituinte Fausto Rocha quer acabar com a prática do fumo em ambientes fechados. O plenário aparece como exemplo de ambiente poluído pelo uso do cigarro. Para dar força à sua emenda, o deputado cita argumentos sustentados pelo Hospital do Câncer sobre os males físicos provocados pelo fumo. A saída, segundo ele, seria criar um ambiente separado para os fumantes como já ocorre em outros países. Vários constituintes concordam com a proposta, mas não consideram o assunto objeto de regulamentação constitucional. Dionísio Hage faz declaração sobre sua luta pessoal contra o cigarro e opina que o assunto deva ser tratado em lei complementar. Em depoimento, o relator Bernardo Cabral fala sobre os esforços havidos para construir um novo texto sobre o direito de propriedade, garantindo o respeito à função social e o direito à indenização no caso de desapropriação. Mário Covas, líder do PMDB, fala da importância de se avançar nesse debate, destaca a importância de todos estarem presentes para as votações e fazerem concessões, nesse e em outros assuntos, a fim de se garantir uma nova constituição. Na falta de consenso, Covas afirma que o texto será submetido à votação no plenário. Ricardo Fiúza entende que os avanços e os retrocessos são características da democracia e que são movimentos necessários para o encontro da melhor solução para o país. O presidente Ulysses Guimarães fala do caso em que se atribuiu um voto indevido ao deputado Sarney Filho durante uma votação, quando este estava ausente no Congresso. Garante que a corregedoria fará a investigação do episódio que foi denunciado pelo deputado Brandão Monteiro.

Constituintes decidem o futuro sistema de governo do país. Presidencialismo ou Parlamentarismo? O constituinte Jessé Freire defende o sistema presidencialista com o fortalecimento do Congresso Nacional. Rubem Medina não vislumbra um sistema parlamentarista aplicável ao momento atual do país, com a estrutura partidária existente. Consideram ambos que o presidencialismo é o sistema mais adequado para dar a agilidade política de que o Brasil precisa. Sobre o direito de propriedade, lideranças do Centrão não confirmam em plenário os termos do acordo feito na noite anterior com o presidente da constituinte Ulysses Guimarães. Apesar de não conseguir os 280 votos necessários, emenda do Centrão pretendia definir que as indenizações por desapropriações em função de interesse social fossem apenas de forma prévia e em dinheiro. A emenda contestava o acordo sobre pagamentos com títulos da dívida pública no caso de reforma agrária e de desenvolvimento política urbana. Contrários à emenda apresentada pelo Centrão, manifestaram-se os constituintes Nelson Jobim, Gastoni Righi, Fernando Henrique e Roberto Cardoso Alves. Cardoso Alves atribuiu parte da responsabilidade pelo impasse ao líder Mário Covas, por não ter assentido de forma clara com os termos do acordo discutido no dia anterior. O texto da sistematização também não teve votos suficientes para a aprovação. Jarbas Passarinho classifica a situação indefinida como um buraco negro e defende a necessidade de construção de um novo acordo que atenda aos diversos interesses da sociedade.

Estabilidade no emprego, negociação recomeça na quarta-feira. Por falta de quórum, o plenário da constituinte não votou o dispositivo do projeto de sistematização que trata do direito de propriedade mesmo com acordo firmado. Bernardo Cabral e Geraldo Melo informam que ficará garantido, no texto constitucional, o direito de propriedade sem o prejuízo do bem-estar social. A expressão “sem prejuízo” veio a substituir o termo “subordinada”. De acordo com os parlamentares, as indenizações pela desapropriação acontecerão de forma justa e prévia em dinheiro, ressalvados os casos previstos na constituição – para fins de reforma agrária e desenvolvimento da política urbana, quando a indenização será feita com a emissão de títulos da dívida pública. Depois do carnaval, será discutida a estabilidade no emprego. Albano Franco ressalta a importância de não dificultar a saída dos trabalhadores das empresas para não dificultar a contratação de novos empregados. Chagas Neto é contra a estabilidade do emprego, por acreditar que esse ponto desfavorece o trabalhador. Ao invés da estabilidade, defende o direito à indenização no momento da perda do emprego. Geovah Amarante reforça a necessidade de se buscar um consenso entre os diversos interesses para que a solução seja benéfica a todos. O presidente da Constituinte Ulysses Guimarães informa que já tomou providências para garantir a presença de parlamentares em Brasília, até sexta-feira anterior ao carnaval, para votação em plenário do texto da nova Constituição.

Constituintes lutam para ver suas propostas na nova Carta e buscam acordo para impasses como a função social da propriedade. Paes de Andrade defende a criação de um Fundo de 3% para as regiões da Seca, como os previstos nas constituições de 47 e 46. Esse fundo tornaria a região Nordeste independente de ações do presidente da república e de ações filantrópicas. O constituinte Chagas Rodrigues sugere mecanismos para conter a criminalidade, estabelecendo que os responsáveis por crimes dolosos revertam 25% do seu patrimônio para os descendentes das vítimas. O senador Aluízio Bezerra, preocupado com as transformações sociais e econômicas do país, propõe que o Estado detenha o controle acionário dos bancos, por meio da criação de um sistema de sociedade de economia mista. Solon Borges dos Reis quer ampla divulgação da nova constituição, para isso, propõe que as gráficas oficiais das três esferas do governo publiquem a futura constituição e coloque à disposição dos sindicatos, das escolas, das igrejas. O presidente da Constituinte Ulysses Guimarães defende acordo sobre direito de propriedade. No exercício da Presidência da República, embarcou para o Rio de janeiro para dar apoio às vítima das chuvas em Petrópolis. No retorno a Brasília, Ulysses reuniu-se com os líderes partidários para resolver o impasse da questão social das propriedades. Segundo os constituintes Mário Covas e Carlos Sant’Anna, a maior divergência é retirar do texto a subordinação ou vinculação da propriedade à sua função social. Um possível entendimento seria substituir tais termos por “relação”. Assim, as propriedades teriam a obrigação de possuir uma relação com sua função social. Roberto Vital, Lúcia Vânia e Stélio Dias reforçam que os acordos são necessários para a construção de entendimentos coletivos e para possibilitar pontos importantes como a garantia da liberdade de expressão. Outros assuntos, no entanto, dividem os parlamentares, como a anistia, a greve e a função social da propriedade.

Estabilidade no emprego. Acordo pode sair hoje. Constituintes defendem direitos dos idosos na nova Carta. Sobre os direitos dos idosos, o constituinte Cássio Cunha Lima apresenta uma emenda que garante transporte gratuito às pessoas acima de 60 anos. Wilson Campos quer que toda sociedade contribua para o fundo nacional de integração social, que beneficiaria principalmente os idosos. Ubiratan Aguiar defende a estabilidade no serviço público e rebate as críticas contrárias. Silvio Abreu e Geovah Amarante são contra a estabilidade no emprego, mas defendem uma solução que atenda aos interesses dos empregados e dos empregadores. O deputado Odacir Soares defende a estabilidade nos moldes descritos no texto de sistematização. Segundo Odacir Soares, o emprego no Brasil precisa se modernizar, acabar com a relação feudal e violenta, que agride a classe trabalhadora brasileira. Um acordo sobre a estabilidade no emprego pode sair hoje. O presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães, fala que estão sendo feitas várias reuniões com os líderes para que surja um entendimento sobre a matéria. Informa sobre a agenda das sessões de plenário, que ocorrerão ainda aos sábados e domingos.

O direito de propriedade será decidido. Este parágrafo faz parte dos direitos individuais e coletivos da Constituição e não foi decidido hoje porque os constituintes do Centrão preferiram buscar o acordo em vez de votar o substitutivo. Entre os constituintes as opiniões se dividem. Dar ou não função social à propriedade está sendo discutido. Em busca de um acordo, se chegou à fusão de textos de várias emendas. As indenizações por desapropriação seriam pagas em dinheiro e se manteria a função social da propriedade. Ulysses Guimarães define as ações a serem tomadas quando houver um buraco negro no texto da Constituição, ou seja, quando não se chegar a nenhum acordo, ou não se conseguir aprovar nada. 48 horas será o prazo para aprovar, prorrogável por mais 24 horas. Nesse tempo a matéria será submetida ao Plenário.

A Constituinte começou a se reunir de manhã para continuar votando o artigo sexto do Capítulo sobre os Direitos Individuais e Coletivos. Emenda que garante ao presidiário um tratamento digno foi aprovada. As presidiárias terão direito a permanecer com seus filhos, no período de amamentação. Na votação do parágrafo 31, houve acordo em todos os artigos para a fusão de várias emendas e o texto ficou assim: "É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. E aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras." O Direito de Propriedade deixou de ser votado na seção de ontem por falta de entendimento. Terminada a Sessão, os líderes dos grupos voltaram a se reunir para tentar um acordo para a Sessão de hoje, mas o acordo não veio. A discussão é para estabelecer os limites do Direito de Propriedade.

O Plenário da Constituinte rejeitou, esta semana, uma emenda que proibia o aborto em qualquer caso e protegia o direito à vida. A bancada feminina quer que esta questão fique fora da Constituição, regulada por lei ordinária. Pena de morte e pena perpétua: na votação, as emendas da Pena de Morte foram rejeitadas. O Plenário votou três emendas em favor da Prisão Perpétua e as três foram rejeitadas.

A Constituinte prossegue hoje na votação do artigo 6º da nova Carta. O artigo que trata dos direitos individuais e coletivos. Um dos pontos polêmicos deste artigo é o parágrafo 50, que dá a sindicatos, associações e partidos políticos o direito de impetrar mandados de segurança coletivos. No substitutivo do Centrão, este parágrafo foi suprimido, mas nem todos concordam com o Centrão. Mas a grande polêmica desta fase continua sendo a instabilidade no emprego. Os constituintes se reúnem para tentar uma fórmula que agrade a todos. Entre as fórmulas que estão sendo estudadas está a de se criar modalidades de punição para empresas que praticarem demissões imotivadas. Já foram providenciados os reparos no painel eletrônico e o ele voltará a ser usado na votação da nova Carta. Agora, a tortura, o terrorismo e o tráfico de drogas serão crimes inafiançáveis e não são passíveis de graça ou anistia.

Plenário vota o direito adquirido, liberdade de expressão, liberdade de culto e racismo. Emenda para tirar o Direito Adquirido do texto constitucional é rejeitada. Foi aprovada a emenda que resguarda o sigilo da fonte, quando este sigilo for necessário ao exercício profissional. Foi aprovado também o parágrafo sexto, que trata da liberdade de culto. Foi também aprovada a emenda que diz que o racismo é crime inafiançável. Para parlamentares, os acordos além de acelerar a conclusão da Constituinte, vão possibilitar uma Carta que represente toda a sociedade brasileira. Os representantes dos partidos já buscam o acordo em torno do Capítulo 2, que é um dos mais polêmicos do projeto. Ele trata do direito de greve, jornada de trabalho, horas extras, organização sindical e estabilidade no emprego. A previsão é que haja entendimento em alguns pontos, outros devem ser definidos pelo voto, como a estabilidade no emprego.

Saber se tortura e terrorismo são crimes iguais, provoca a divisão de opinião dos parlamentares. A Comissão de Sistematização coloca apenas a tortura como crime inafiançável, imprescritível e sem direito à anistia. O substituto do Centrão inclui neste parágrafo também o terrorismo. Este parágrafo deve ser resolvido pelo voto. A emenda que define o racismo como crime inafiançável e sem direito de anistia foi aprovada por 518 e 3 contra. O livre exercício de crença deverá ser votado ainda hoje. Enquanto se discute o primeiro capítulo, os constituintes buscam o acordo no capítulo seguinte, que trata dos direitos sociais dos brasileiros.

Os constituintes apresentam várias emendas para que a nova Carta traga justiça aos trabalhadores aposentados. A aposentadoria deve ter um valor justo. A discussão é para que se chegue ao valor que correspondente ao salário de contribuição dos aposentados. Todos entendem que é preciso que haja justiça aos aposentados. Foi aprovado todo o capítulo 1 do substitutivo do Centrão, com ressalvas no artigo 6, que tem 60 parágrafos. Começa a fase de destaques ao Capítulo 1 do Centrão. Com o acordo feito entre o Centrão e as lideranças do PMDB, quase todo o Capítulo 1 deve ser aprovado com poucos destaques. Cinco pontos polêmicos só devem ser definidos pelo voto. São eles: o Crime de Tortura, o Mandado de Segurança Coletivo, a Qualificação Profissional, a permissão para que as entidades possam representar em juízo ou fora dele os seus filiados e a questão da propriedade.

Balanço do primeiro ano dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), entrevistas com Deputados Constituintes. Início da votação do Título I: Dos Direitos Fundamentais.

Balanço do primeiro ano de funcionamento da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Retrospectiva da instalação da ANC, da declaração do Ministro do Supremo Tribunal Federal, José Carlos Moreira Alves, da eleição do Presidente e manifestação de Deputados Constituintes. Início da votação do Título II.

A votação do Título 2, que trata dos Direitos e Garantias fundamentais, está dividido em 5 capítulos. Todos eles com muitas matérias polêmicas. Só o primeiro artigo desse título tem 60 parágrafos. Para enxugar a votação e reduzir ao mínimo o número de emendas a serem votadas, o Deputado Ulysses Guimarães adiou a votação desse título. O objetivo é aproveitar o fim de semana, para tentar acordos em torno das emendas ao Título 2. Os constituintes sugerem medidas para punir os constituintes ausentes, para impedir o atraso aos trabalhos. Um dos artigos mais polêmicos do Título 2 da Constituição, é o que trata da estabilidade no emprego. Vários líderes partidários se reuniram para discutir a estabilidade. Uma indenização ao trabalhador demitido foi uma medida proposta.

Constituinte termina a votação do 1º Título. A apreciação dos direitos individuais e coletivos ficou para a próxima semana. Os líderes aproveitam para tentar o acordo sobre o Título 2. Os constituintes só esperam a hora para defender no Plenário as suas emendas. As propostas vão do monopólio do petróleo ao controle da propaganda. A supressão do artigo que estatiza a distribuição dos derivados de petróleo é uma das propostas. A expectativa é de que o Plenário trabalhe com agilidade para terminar o mais rapidamente a Constituição. O repúdio à discriminação sexual não vai ficar explícito na nova Carta. Foi aprovada a formação de uma comunidade Latino-Americana, para facilitar a integração com os demais países da América Latina.

O deputado Ulysses Guimarães reuniu as lideranças de todos os partidos na Constituinte, para fechar um acordo em torno da votação do Preâmbulo e do Título I da Constituição. O PMDB promete votar o Preâmbulo do Centrão, se esse grupo permitir alterar o Título I, para incluir nele a Participação Popular, para permitir ao povo exercitar diretamente os seus direitos, por meio da iniciativa popular, do referendo e do plebiscito. Constituintes apontam para o caminho do diálogo e do consenso. O Preâmbulo foi colocado em votação e foi respeitado o acordo. Foram votados também o Título I e todos os seus destaques. Os destaques foram definidos no voto. Há consolidação da importância do entendimento para sequência dos trabalhos.

Começa a segunda sessão da Constituinte, para votação da nova Carta. O Preâmbulo e o Primeiro Título da Constituição deverão ser aprovados. Na sessão de ontem, o Centrão não conseguiu maioria absoluta para votar a sua proposta de preâmbulo. A Emenda do Centrão mudava a parte do projeto que consagrava o princípio da participação popular. Por força do Regimento, deverá apresentada numa nova sessão com intervalo de 24 horas, para a decisão final do Plenário. Líderes dos partidos se reúnem e decidem que o texto do Preâmbulo será uma fusão de 3 emendas. Também houve entendimento pela aprovação do Título I, o dos Direitos Fundamentais até o artigo 5º. Com o acordo deverá haver aprovação na votação.

A Assembleia Nacional Constituinte começa hoje uma nova fase. Agora tudo o que for decidido e votado neste Plenário vai ter força de Lei. E força de Lei Maior, força de Constituição. Muita discussão e muitas horas sem dormir já foram gastas. Foram produzidos 66.197 documentos entre projetos e emendas. Foram enviadas 72.719 sugestões a Constituinte, de todas as partes do país. E mais de 10 milhões de brasileiros assinaram emendas populares. Mudanças importantes já foram discutidas e aprovadas nas etapas anteriores. A Constituição que começa a ser votada é a 7ª Carta que o Brasil tem. Há 164 anos o país começou a ser juridicamente organizado. Surgia a 1ª Constituição do Brasil, a Constituição do Império. A mudança surgiu com a Proclamação da República. A nova Carta foi votada em 1891. Serviu à Velha República e sofreu mudanças em 1934 e depois em 1937, com o Estado Novo. A redemocratização surgiu em 1946, durou até 1967, quando foi alterada depois do Golpe Militar, de março de 1964. A nova Carta começa a ser votada, com o compromisso dos constituintes de executá-la no tempo justo.

Terminou à meia noite o prazo para os pedidos de destaque para as emendas ao projeto da Constituição. Foram feitos, ao todo, 2300 pedidos. Todas as providências já foram tomadas para que os 559 constituintes comecem a votar amanhã a nova Constituição do país. Ulysses Guimarães acerta os detalhes das próximas sessões. No primeiro dia de votação será votado o Preâmbulo e o Título 1º, que trata da introdução dos princípios gerais da Constituição. As votações se darão de segunda a sexta feira, na parte da tarde. Não haverá votação nos fins de semana. Será usado o painel eletrônico para as votações. Dois oradores falarão a favor e dois contra a proposta em votação. Acordo entre as lideranças, quórum e esforço em eliminar emendas repetitivas ajudarão na celeridade dos trabalhos.