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![Declaração de voto dos constituintes Aristides Maia, Gonçalves Ramos, Antônio Olyntho e outros ao...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/8/d/38da7c9dc4ede5f7bbc669ee1f43f2bedc3a7c338cb1ecd070a50e139a46b32d/e343e75d-b273-4ba7-b7a6-6109f1d9cd99-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-55-913_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Aristides Maia, Gonçalves Ramos, Antônio Olyntho e outros ao Projeto de Constituição, a favor do aditivo do constituinte Francisco Veiga, que torna dependente de aprovação do Congresso todas as concessões que importarem em aumento de despesa ou diminuição de receita
![Declaração de voto dos constituintes Francisco Machado, Almino Affonso e Uchôa Rodrigues ao Proje...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/a/2/da2dd2b1ac8f18d053ed2b87d1d08944c6172c45e4f80617bfe1a74c8ef81515/27c5afdb-bd1f-462c-afce-fad42f41f437-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-55-909_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Francisco Machado, Almino Affonso e Uchôa Rodrigues ao Projeto de Constituição, a favor dos aditivos dos constituintes Francisco Veiga e Martinho Prado Júnior, que dispõem sobre a dependência da aprovação pelo Congresso de todas as concessões do Poder Executivo que importem em aumento de despesa e diminuição de receita
![Indicação do constituinte Francisco Veiga para que seja criada uma Comissão, com membros da Comis...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/0/a/40a920bb228342eecd263aa1ee655e32cfac49cdfc884bf457ffa46805254375/ca8f3b00-672c-45c7-aa6d-9dfbde81e6dd-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-43-815_142.jpg)
Indicação do constituinte Francisco Veiga para que seja criada uma Comissão, com membros da Comissão Especial dos 21, para encarregar-se da redação final do Projeto de Constituição
![Emenda dos constituintes Viriato de Medeiros, Francisco Veiga e Virgílio Pessôa ao parágrafo 12, ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/8/2/982e0c78b3fdcf46c7ff6d7129baf1635b15e63d498ef50b880ac4be88381dec/7b6e6269-8690-419f-b877-ce043e961ce5-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-776_142.jpg)
Emenda dos constituintes Viriato de Medeiros, Francisco Veiga e Virgílio Pessôa ao parágrafo 12, artigo 71 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre imprensa
![Emenda dos constituintes Viriato de Medeiros, Francisco Veiga e Virgílio Pessôa ao artigo 39 do P...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/8/3/f83ded5f1798cf96cc47c0a905d6f823e40d2317d423d48110b0e8dbdf53e79a/03bcce35-a5d4-442a-a2c9-08689a9aabc0-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-42-775_142.jpg)
Emenda dos constituintes Viriato de Medeiros, Francisco Veiga e Virgílio Pessôa ao artigo 39 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre aprovação ou rejeição de projetos
![Emenda dos constituintes França Carvalho, Urbano Marcondes, João Pedro e outros à Secção III, do ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/b/6/bb68b3312ba29363fc54c98297c85e1c4539b5e3c98ed48c8407e3f1a0c025d7/a0a7511e-58b8-45cc-8965-091f5fb3d8ec-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-767_142.jpg)
Emenda dos constituintes França Carvalho, Urbano Marcondes, João Pedro e outros à Secção III, do Poder Judiciário, do Projeto de Constituição, sobre a manutenção da instituição do júri
![Emenda dos constituintes D. Rocha, Fleury Curado, João Pinheiro e outros ao artigo 2º das Disposi...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/8/1/1811d55cc2a694498d8c3cf1a4e2d7747a581bbdba1f8336eb2749693a6e8154/ebb3b43a-db7f-4ff6-b6d9-d4077a734127-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-720_142.jpg)
Emenda dos constituintes D. Rocha, Fleury Curado, João Pinheiro e outros ao artigo 2º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o prazo para realização de eleições dos congressos constituintes estaduais
![Emenda dos constituintes Baptista da Motta, Nilo Peçanha, Floriano Peixoto e outros ao artigo 13 ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/6/6/366f0e82ad6c70923f2130b51230a2f7eca482afeff2e9de4fa1c40b993cd759/66eddce5-c971-4b9f-849c-bfe727856f7e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-686_142.jpg)
Emenda dos constituintes Baptista da Motta, Nilo Peçanha, Floriano Peixoto e outros ao artigo 13 do Projeto de Constituição, que propõe que a navegação de cabotagem seja feita por navios nacionais
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo das Disposições Transitórias do Projeto de Const...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/7/f/87f22b2accea610d3aa5b6a193509d782564abfb8288fc1c690eec280f2b6a6e/1b8e8e4f-673d-4a78-bc6e-b605b8266ad7-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-682_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição que dispõe sobre a permissão do Congresso modificar a Constituição, independente dos trâmites do artigo 85
![Emenda, do constituinte Francisco Veiga, ao artigo 71, parágrafo 27 do Projeto de Constituição, q...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/a/5/6a58c5f9de8ae1eb8b6bc675b72661d1f229ebee93f0c8c5227f3c30d6d68310/06f2ebcc-1b8e-4207-bafb-d6f02a65ba1e-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-681_142.jpg)
Emenda, do constituinte Francisco Veiga, ao artigo 71, parágrafo 27 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre alegação que fere o princípio firmado no artigo 71 parágrafo 26, sobre o princípio de que nenhum cidadão brasileiro poderá ser privado de seus direitos políticos e civis, por motivo de crença ou função religiosa
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo das Disposições Gerais do Projeto de Constituiçã...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/c/0/7c0500981fe4226413fdf370a863d577ff29a20ef75c144a67c20c500dd7d366/e0152e30-c7da-4998-8b53-e7946b1e4183-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-680_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo das Disposições Gerais do Projeto de Constituição que dispõe sobre as concessões do Poder Executivo
![Emenda do constituinte Francisco Veiga aos ns. 4 e 9, artigo 47 do Projeto de Constituição, que d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/6/6/e66f5fcd8af355e0d6b18687b073ebd85a07027a3d03a1000cf04d1ccd374d8b/ab091e8d-a844-4044-b7c3-f04edc460fc0-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-679_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga aos ns. 4 e 9, artigo 47 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre as restrições do exercício de atribuições às forças federais
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 89 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/9/2/d920dd7a341c4c85438e549e0c524a9aef75aa7f520b320f5d6e1698178154aa/f7682906-215f-4aef-9adf-b9ebb9141504-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-668_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 89 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o Montepio dos Servidores do Estado, Santa Casa da Misericórdia, Hospício de Alienados e outras instituições pias
![Emenda dos constituintes José Hygino, Amphilophio e Francisco Veiga ao artigo 62 do Projeto de Co...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/e/0/7e05c5fbc8032629e407b978509ff4b8cd6ac6a7a44b5d075cae38ebf0f25764/666818ba-44de-45cd-a3f5-751ebfa530ba-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-620_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Hygino, Amphilophio e Francisco Veiga ao artigo 62 do Projeto de Constituição, referente à milícia cívica ou Guarda Nacional
![Emenda dos constituintes José Hygino, Amphilophio e Francisco Veiga ao artigo 71 do Projeto de Co...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/a/a/3aaa4eaa850c02f05928a95100dee07f3db27ed953b79b07f811d8422fcef24c/9b442b6d-d956-4362-9855-a3fcc3daeb48-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-606_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Hygino, Amphilophio e Francisco Veiga ao artigo 71 do Projeto de Constituição, referente às minas e sua exploração
![Emenda dos constituintes Astolpho Pio, Lamounier Godofredo e Francisco Veiga ao artigo 2° das Dis...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/d/c/6dc3189369ff4663476482bdccaf235be6e72a7d4f2ae5ecc6de9656b51ea631/443fc63a-40b6-483d-a088-a4b8f7fe1545-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-602_142.jpg)
Emenda dos constituintes Astolpho Pio, Lamounier Godofredo e Francisco Veiga ao artigo 2° das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, para suprimir as palavras "ficando sem efeito as eleições que antes tiverem sido realizadas em alguns dos Estados"
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 2º, artigo 71 do Projeto de Constituição, que...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/c/b/acb2667f9e82b1f1a0f12c8919d364763b8f043e435ff5dadf7d841d162fdf7d/4b65235c-167f-41e7-bfff-1cc01bc43299-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-550_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 2º, artigo 71 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a igualdade de todos perante a lei, sem a existência de efeito retroativo
![Emenda do constituinte Francisco Veiga para suprimir o artigo 2º das Disposições Transitórias do ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/8/2/88245d64a2d4c1fe252ac4c2d8e843bed9664818da684a89086cf26c9a865e16/f2032813-d5aa-4e43-b2c9-6ebbfcfa4dd7-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-547_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga para suprimir o artigo 2º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a convocação para a realização de eleições dos congressos constituintes estaduais somente após aprovada a Constituição Federal
![Emenda dos constituintes José Hygino, Miguel Castro e Custódio de Mello ao n.º 24, artigo 33 do P...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/5/c/85c674b6a0eda31a8bca5d30138077134e619ace7160ea0b82f89d38c759f62e/747fadb7-f7b5-41fb-8f53-9f25c964f515-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-546_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Hygino, Miguel Castro e Custódio de Mello ao n.º 24, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre legislar a respeito do Direito Civil, Comercial e Criminal da República
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre o julgamento ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/e/0/2e04e6193ec04d32a732ee7bc313b59af6dcdfd979e7240a86bc28b57c2831cb/ee4555a4-78f8-4c03-bbcb-e2cad8567ddd-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-539_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos recursos interpostos ao Supremo Tribunal de Justiça que não forem julgados até a data da publicação da Constituição
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 12, artigo 71 do Projeto de Constituição, que...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/c/0/4c000c24fc113ef81055bcb8e365ace49df3a3cd3b682facab75834f1d30beda/ab5054e8-84dc-48f3-bd6f-abfc13f32667-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-538_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 12, artigo 71 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre anonimato na manifestação de opiniões
![Emenda do constituinte Francisco Veiga aos n.°s 4 e 5, artigo 68 do Projeto de Constituição, que ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/e/e/beee693177e0fe1e06e8ba2e21aadca0cee693c1480554fe5d74beb2b6717cf9/e7f20019-a420-428c-929c-167a4db89fc7-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-537_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga aos n.°s 4 e 5, artigo 68 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre naturalização de estrangeiros
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 1º, artigo 56 do Projeto de Constituição, que...](/uploads/r/camara-dos-deputados/7/8/0/78007b2a4e1454a37977599957b9b643b984f7bdd8a7ce728aafde830bb130ae/6270ca08-e1bb-4746-a6f4-2b5614f367f9-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-536_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao parágrafo 1º, artigo 56 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as disposições atribuídas ao Congresso, vencimentos de todos os empregados federais e soberania do Congresso
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 46 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/9/1/9919cdabee9cc3f32c7c147479efcb1346c44ce0c126837330c7a3c753cf2314/218f8877-71af-4cb7-b832-8dffb43b4705-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-535_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 46 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o processo de eleição presidencial
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 43 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/9/2/492d6dbbd3465735c20e757825acc49f06d97bb70c1fc63e4805f6b536c173d0/b52d36db-9a01-4071-890d-03d6b189f2df-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-534_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 43 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre pronunciamento de posse do Presidente da República em sessão pública
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 37 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/a/a/9aa0f96b16aecc2b972aca0d308cd66482c0c4c9f599a3b1e52d64685749e50d/5c72dfd1-b96e-4f2b-9cf1-f1280a6a90b8-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-533_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 37 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre promulgação de lei
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