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Descrição arquivística
Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823 Montesuma Brasil Projetos de lei da Assembléia Constituinte
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Projeto de Lei n. 19 sobre empregados da Bahia
Projeto de Lei n. 19 sobre empregados da Bahia
Projeto de Lei n. 20 para se interporem outra vez, para a Relação da Bahia, os recursos judiciais que durante a ocupação inimiga vinham à Corte
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Projeto de Lei n. 21 sobre isenção de direitos nos produtos da lavoura e da décima das casas da Bahia
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