Projeto de Lei n. 11 sobre a prestação de contas dos testamenteiros
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Projeto de Lei n. 11 sobre a prestação de contas dos testamenteiros
Parecer n. 12 sobre contas de testamentos.
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Parecer n. 12 sobre contas de testamentos.
Parecer n. 18 sobre o objeto do Parecer n. 12, desta Comissão.
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Parecer n. 18 sobre o objeto do Parecer n. 12, desta Comissão.
Parecer n. 20 sobre o objeto do Parecer n. 18, desta Comissão.
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Parecer n. 20 sobre o objeto do Parecer n. 18, desta Comissão.