Indicação n. 7 sobre providências para cobranças de bens sequestrados aos portugueses e abolição do Juízo dos Defuntos e Ausentes
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Indicação n. 7 sobre providências para cobranças de bens sequestrados aos portugueses e abolição do Juízo dos Defuntos e Ausentes
Ofício da Câmara do Rio de Janeiro
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Ofício da Câmara do Rio de Janeiro
Requerimento de João Teixeira de Lira
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Requerimento de João Teixeira de Lira
Parecer n. 59 sobre a inobservância do Alvará de 30 de dezembro de 1822, e contratos e instruções dadas a Lord Cochrane.
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Parecer n. 59 sobre a inobservância do Alvará de 30 de dezembro de 1822, e contratos e instruções dadas a Lord Cochrane.
Parecer n. 49 sobre o objeto do Parecer n. 44, desta Comissão.
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Parecer n. 49 sobre o objeto do Parecer n. 44, desta Comissão.
Parecer n. 44 sobre sequestro de bens dos habitantes de Angola.
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Parecer n. 44 sobre sequestro de bens dos habitantes de Angola.
Projeto de Lei n. 16 sobre a Lei Marcial Portuguesa aplicada no Brasil
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Projeto de Lei n. 16 sobre a Lei Marcial Portuguesa aplicada no Brasil
Parecer n. 13 sobre o objeto do Parecer n. 9, desta Comissão.
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Parecer n. 13 sobre o objeto do Parecer n. 9, desta Comissão.
Parecer n. 12 sobre o requerimento de um cidadão, para se ampliar o prazo de seu regresso de Portugal para o Brasil.
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Parecer n. 12 sobre o requerimento de um cidadão, para se ampliar o prazo de seu regresso de Portugal para o Brasil.
Parecer n. 9 sobre o requerimento de um cidadão, para se ampliar o prazo de seu regresso de Portugal para o Brasil.
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Parecer n. 9 sobre o requerimento de um cidadão, para se ampliar o prazo de seu regresso de Portugal para o Brasil.