Negativos fotográficos de 28 de setembro de 1988 - Evento 5787
- BR DFCD AC1988-XIV-FT-N-803
- Dossiê/Processo
- 28-09-1988
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Negativos fotográficos de 28 de setembro de 1988 - Evento 5787
Programa Diário da Constituinte nº 757
Trata da nova Constituição e o prazo para assinaturas dos constituintes. Cada um faz um depoimento com relação às expectativas da nova Constituição. As minorias participam de todas as fases da Constituinte, onde negros, índios, deficientes e idosos passam a ter garantia dos seus direitos. A nova Constituição resgata uma dívida histórica no País.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 735
Trata de questões de preservação ambiental, como a conscientização política, a proteção ambiental, a exploração e queimadas na Amazônia, bem como a necessidade da reforma agrária.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 710
Foram votados vários temas do título da Ordem econômica, tais como a proteção às empresas de capital nacional e a reserva de mercado para setores estratégicos. Foi votado o artigo 182 da exploração mineral, mantendo o caráter nacionalista da política de minério. Foi discutida, também, a legislação dos contratos de risco e a reforma agrária, com a votação contrária à desapropriação da terra produtiva. A Constituinte foi interrompida com o encontro do PDS que discutiu a posição do partido, oposicionista ao governo.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 704
O Congresso vai decidir se irá inspecionar as contas do governo. A primeira emenda do dia pedia a supressão do inciso IV, do artigo 62, que determina que não seja apreciada emenda para abolir direitos e garantias individuais, que foi rejeitada. A segunda emenda rejeitada foi a que permitia a privatização dos terrenos de marinha. Foi aprovada a seguir uma reunião de emendas que garantiam que as áreas em ilhas oceânicas sob o domínio da União são bens do estado. Foi votado um grupo de emendas que estabelecem: o número de deputados deve ser mais de oito e menos de setenta por unidade federativa; o Congresso, com o auxilio do Tribunal de Contas da União, tem o poder de realizar auditorias quando requeridas, e qualquer cidadão, partido político ou associação poderá denunciar irregularidades no poder público; deputado ou senador que assumir cargo de ministro, governador de território e secretário de estado não perderá o mandato. A última emenda rejeitada propunha a supressão do tempo de mandato para os ministros do Tribunal de Contas, pelo texto que permanece os ministros terão mandato de seis anos. Barbosa Lima Sobrinho, presidente da Associação Brasileira de Imprensa, comparece ao Plenário para entregar abaixo assinado para a manutenção dos pontos a favor da empresa nacional já aprovado no primeiro turno. Aguarda-se a votação da publicidade política, a conclusão de votação de todo o Título 4 e inicio do votação do Tìtulo 5. Depoimentos: Nelson Wedekin (PMDB/SC), Irma Passoni (PT/SP), Luis Freire (PMDB/PE), Barbosa Lima Sobrinho (Presidente da ABI); Pompeu de Souza (PDSB/DF), ; Luiz Salomão (PDT/RJ), Ulysses Guimarães (Presidente da Constituinte).
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Negativos fotográficos de 15 de junho de 1988 - Evento 5520
Negativos fotográficos de 10 de maio de 1988 - Evento 5499
Negativos fotográficos de 26 de abril de 1988 - Evento 5486
Negativos fotográficos de 14 de março de 1988 - Evento 5288
Negativos fotográficos de 9 de março de 1988 - Evento 5281
Programa Diário da Constituinte nº 540
Pela primeira vez uma Constituição brasileira vai tratar da questão urbana, a reforma estrutural das nossas cidades. Alguns pontos são muito polêmicos: a questão do usucapião urbano, a outra questão é se fica um lote ou 250 metros, quanto ao transporte coletivo, definir se é do poder público, de uma maneira genérica, ou se fica na questão municipal como instância de governo. Dentro da política urbana, a propriedade deverá atender a uma função social. A nova Carta estabelece a desapropriação das propriedades que não cumprirem função social. A desapropriação só ocorrerá após serem aplicadas punições sucessivas. A Reforma Urbana será votada até o final da Sessão. O capítulo 1º da Ordem Econômica foi concluído antes da votação da Reforma Urbana. O acordo foi fechado e a Reforma Urbana foi votada. Resultado: aprovada com 322 votos.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Negativos fotográficos de 8 de março de 1988 - Evento 5266
Programa Diário da Constituinte nº 536
Apenas empresas nacionais poderão explorar mineração em áreas de fronteiras, estratégicas e em territórios indígenas. Também foram discutidas outras emendas que propõem a nacionalização total do subsolo brasileiro serão decididas no voto. Lei complementar definirá as áreas estratégicas. Empresas nacionais terão preferência no transporte de cabotagem e no transporte marítimo internacional. O governo brasileiro deverá comprar navios nos estaleiros brasileiros. É função de o Estado incentivar a organização dos garimpeiros em cooperativas. Lei Ordinária disporá sobre a política tarifária de serviços públicos. A seguir foi votado o artigo 205. Estabelece que jazidas, minas, recursos minerais e potenciais recursos energia hidráulica são propriedades da União.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Negativos fotográficos de 29 de fevereiro de 1988 - Evento 5158
Negativos fotográficos de 25 de fevereiro de 1988 - Evento 5156
Programa Diário da Constituinte nº 508
Terminou a votação do capítulo referente ao Poder Judiciário. Foi votado o artigo que trata da função do advogado. Ficou assim a redação do artigo 158: O advogado é indispensável a administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações nos limites da lei, no exercício da profissão. Um dos pontos mais polêmicos do capítulo do Poder Judiciário foi o que tratou da estatização dos cartórios. Prevaleceu no texto da futura Carta o caráter privado dos cartórios. Outro ponto polêmico foi o que criava o Tribunal Constitucional, uma inovação que não foi aprovada. Houve um esforço para se modernizar o Poder Judiciário. Começou a ser examinado o capítulo que trata das funções do Ministério Público.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Negativos fotográficos de 5 de fevereiro de 1988 - Evento 5090
Negativos fotográficos de 27 de janeiro de 1988 - Evento 5080
Negativos fotográficos de 13 de janeiro de 1988 - Evento 5078
Programa Diário da Constituinte nº 479
A Constituinte está para decidir sobre duas propostas em relação à dívida externa: Fazer uma auditoria e suspender o pagamento da dívida externa brasileira por 5 anos. A União dos Vereadores do Brasil se reuniu em Brasília para manifestar apoio total às decisões da Assembleia Nacional Constituinte e que são por Eleições gerais em 1988. A concessão de canais de rádio e televisão tomou conta do debate ontem. Artur da Távola propôs que as concessões fossem proibidas a parlamentares e seus parentes. A proposta foi derruba. Miguel Arraes esteve no Plenário e foi aplaudido. Depois, os constituintes aprovaram a obrigatoriedade de deputados federais e senadores pagarem imposto de renda. A proposta do constituinte Antônio Brito também estabeleceu que os constituintes vão fixar os subsídios parlamentares da próxima legislatura. O presidente da Constituinte funcionando no fim de semana para acelerar os trabalhos da Constituinte.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Programa Diário da Constituinte nº 464
A bancada feminina na Constituinte. Não foi preciso muito tempo para que as mulheres constituintes mostrassem que não exerciam papéis unicamente decorativos. Também não demorou para todas percebessem que havia um programa comum, que estava acima das diferenças partidárias. A unidade que a constituinte Moema São Thiago destaca foi o fator responsável algumas importantes conquistas sociais alcançadas pelas mulheres na Constituinte: os 120 dias para a gestante, o amparo à mãe solteira e a igualdade de salários para homens e mulheres. Nesta luta a mulher do campo não ficou esquecida, uma proposta que dá direito à mulher do campo à propriedade, de tal maneira que ela tenha direito aos benefícios da reforma agrária foi apresentada. Há uma proposta de redução da idade da aposentadoria da trabalhadora do campo e a empregada doméstica também tem seus direitos defendidos. Hoje, Dia Internacional da Mulher, as constituintes comemoram a data mostrando que, politicamente, as mulheres são iguais aos homens e lutam lado a lado por um Brasil melhor.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Negativos fotográficos de 3 de dezembro de 1987 - Evento 5038
Negativos fotográficos de 23 de outubro de 1987 - Evento 5751
Programa Diário da Constituinte nº 381
Com a aprovação do Regimento Interno, ficam assim os trabalhos constitucionais: dia 6/01, publicação do novo Regimento; 7 a 13 de janeiro, apresentação de emendas. Cada constituinte tem direito a quatro emendas; 14 a 20 de janeiro, o relator dá parecer sobre as emendas; 21 e 22 de janeiro, publicação do parecer; 23 a 25 de janeiro, tempo para pedido de destaques; 26 de janeiro, um dia para requerimento das preferências; 27 de janeiro, votação em Plenário. Aprovado o Regimento, os parlamentares já estão querendo inverter a ordem da votação no Plenário. Eles querem votar em primeiro lugar o mandato do Presidente e o Sistema de Governo. Hoje, durante a Sessão Plenária, já se começou a colher assinaturas para um projeto de resolução que altera a ordem de votação. A ideia está sendo bem recebida pelo grupo dos 32 e pelos partidos de esquerda. No Centrão, nem todos concordam com a antecipação da votação do sistema de governo e do mandato do Presidente. Já o líder do PMDB acha que a antecipação vai ajudar a aprovar a Constituinte mais rapidamente. Entre o Grupo do Entendimento, a antecipação ganha adeptos. O ministro do Exército, declarou que se houver eleições em 1988, eles deveriam ser gerais. Os constituintes reagem à declaração afirmando a soberania da Constituinte.
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Negativos fotográficos de 26 de setembro de 1987 - Evento 5679
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Negativos fotográficos de 18 de setembro de 1987 - Evento 5664
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988