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![Ofício s/n, do Ministério dos Negócios da Fazenda, confirmando a remessa, ao Senado e à Câmara do...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/c/5/6c56224d0a030b3bd50badf201400e75fba6fb8c2fc92aac38755e97cd3107fb/250398fc-f589-4868-bb84-01ca3817d9de-BR-DFCD-AC1891-PARC-6-100_142.jpg)
Ofício s/n, do Ministério dos Negócios da Fazenda, confirmando a remessa, ao Senado e à Câmara dos Deputados, de exemplares de todas as leis e regulamentos promulgados pelo Governo Provisório
![Oficio s/n do Senado Federal, expedido pelo Presidente da Comissão Especial eleita para dar parec...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/b/d/1bd2fd39f9cc8ec1602ca8e52a021973f4565b1eff98487e96da47b658e803f7/83c04298-51c5-47cd-a550-38d64a4e8985-BR-DFCD-AC1891-PARC-6-101_142.jpg)
Oficio s/n do Senado Federal, expedido pelo Presidente da Comissão Especial eleita para dar parecer sobre o Projeto de Constituição, Ubaldino do Amaral Fontoura, encaminhando o parecer elaborado pela comissão ao Presidente do Congresso Nacional, Prudente de Moraes
![Minuta de Ofício do Senado Federal, expedido pelo Presidente da Comissão Especial eleita para dar...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/e/3/ce35d4f3593ddfac3867795881cb698a95cb6d076427e61898fefca76707ac0f/071f9b64-b853-4403-a7da-b8d1b79cf48c-BR-DFCD-AC1891-PARC-6-101A1_142.jpg)
Minuta de Ofício do Senado Federal, expedido pelo Presidente da Comissão Especial eleita para dar parecer sobre o Projeto de Constituição, Ubaldino do Amaral Fontoura, encaminhando o parecer elaborado pela comissão ao Presidente do Congresso Nacional, Prudente de Moraes
![Emenda dos constituintes Cassiano do Nascimento, Victorino Monteiro, Thomaz Flores e outros ao ar...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/a/4/2a4ee2ec88b041654da2ece6bf3638e2619d8590c586e593d67704798077bd6c/59c2e655-8dc6-4a07-8475-295c8054a944-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-207_142.jpg)
Emenda dos constituintes Cassiano do Nascimento, Victorino Monteiro, Thomaz Flores e outros ao artigo 16 do Projeto de Constituição sobre o Poder Legislativo e eleições
![Emenda do constituinte Frederico Borges ao parágrafo 2°, artigo 18 do Projeto de Constituição so...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/c/f/0cf7f2ebbf58605b0beb94140028d29bb2602a64338341c2b33012e32bddb37f/24fd2323-e98e-4a2f-8b0e-381984c9da3f-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-210_142.jpg)
Emenda do constituinte Frederico Borges ao parágrafo 2°, artigo 18 do Projeto de Constituição sobre contestação de eleição de membros do Senado ou da Câmara
![Emenda do constituinte Frederico Borges ao artigo 24 do Projeto de Constituição, que trata do exe...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/d/a/ada713da7a2759eaad3aa0551ada966b5df3b3e1ed69cbd32959a0c4b896bca0/414cc768-5c58-49f6-ae36-c233d2bd74c3-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-16-211_142.jpg)
Emenda do constituinte Frederico Borges ao artigo 24 do Projeto de Constituição, que trata do exercício de cargos por membros do Congresso
![Emenda do constituinte Justiniano de Serpa ao artigo 22 do Projeto de Constituição relativa ao co...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/1/9/819921ce19221a176e67a59d15c61a7dbb6e572b3cff8c615941130cb566aa0a/650573d3-4dc8-40cf-bf70-9ab734334035-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-17-222_142.jpg)
Emenda do constituinte Justiniano de Serpa ao artigo 22 do Projeto de Constituição relativa ao compromisso dos membros do Congresso Nacional ao tomarem posse
![Emenda dos constituintes Tosta, Santos Pereira e Coelho e Campos ao artigo 22 do Projeto de Const...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/d/1/3d1592868496a07c1218051f808154777a77b4b06778836d18b47ec77223d77e/86b9cf58-6bd2-4382-bc63-22a20fdd7d8c-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-17-223_142.jpg)
Emenda dos constituintes Tosta, Santos Pereira e Coelho e Campos ao artigo 22 do Projeto de Constituição relativa ao compromisso dos membros do Congresso Nacional ao tomarem posse
![Emenda do constituinte Frederico Borges pela supressão do parágrafo 1º, artigo 32 do Projeto de C...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/c/7/4c779b0b45499adcde0ca0a0734dcf49b4f64fe70193cb42287b87763bb7f812/a55342f1-43aa-4857-8e99-244ccdd1a65a-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-19-260_142.jpg)
Emenda do constituinte Frederico Borges pela supressão do parágrafo 1º, artigo 32 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre competência privativa ao Senado julgar o Presidente da República e funcionários públicos
![Declaração de voto do constituinte Pinheiro Guedes ao artigo 31 do Projeto de Constituição, que d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/4/2/c42acabcf72e285e086a6ab852b227fa08aaa183da85868b8aed2410c1f4276f/a7a7db4e-1ca6-42c7-9b4c-56d843aac332-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-20-267_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Pinheiro Guedes ao artigo 31 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre subordinação do Senado ao Poder Executivo
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao n.° 2, parágrafo único, artigo 18 do Projeto de Constit...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/5/d/d5d0d864b1709864b24f4e43b6e2fa0413dc11c172a480c19a7078ee2dffa0a7/894d96a1-8769-4217-93f7-6f3512d19ecc-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-526_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao n.° 2, parágrafo único, artigo 18 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre funcionamento do Congresso Nacional
![Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 29 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/e/c/4ec2ff036418f2a80d325c63c2b9e0c6e432811d9a8d927ef8e9b67c74424cd5/d694906c-56c5-4fc4-b6ec-044efb889c8b-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-530_142.jpg)
Emenda do constituinte Francisco Veiga ao artigo 29 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre composição do Senado
![Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras ao artigo 30 do Projeto de Constituição para acresce...](/uploads/r/camara-dos-deputados/6/a/9/6a9d1c711fc42f09d98b9e9253122d504267dd58055923c8620f42ba398e11d0/a0178a5e-bb40-4581-bab6-2bd127e58d5a-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-586_142.jpg)
Emenda do constituinte Leovigildo Filgueiras ao artigo 30 do Projeto de Constituição para acrescentar as palavras "na forma determinada por lei do Congresso"
![Emenda dos constituintes José Hygino e Amphilophio ao artigo 18 do Projeto de Constituição sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/c/9/fc9e3a7eba94ec1f3af332a33b1a191ea3270da8c024c8c8197cfb9e4285f2fa/465ddd70-8241-4779-b923-40c3610cbb18-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-613_142.jpg)
Emenda dos constituintes José Hygino e Amphilophio ao artigo 18 do Projeto de Constituição sobre as deliberações tomadas pela maioria de votos, achando-se presentes em cada uma das Casas a maioria absoluta de seus membros
![Emenda dos constituintes Schmidt e Lacerda Coutinho ao artigo 31, aos parágrafos 1° e 2° do artig...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/8/4/f8484d1e4ea044c2022e72535367c38392d8037e1868196a9551f2d69ef2a285/3b474307-5282-4f12-b48d-b06ee2c48f09-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-642_142.jpg)
Emenda dos constituintes Schmidt e Lacerda Coutinho ao artigo 31, aos parágrafos 1° e 2° do artigo 32 e ao parágrafo 2° do artigo 40 do Projeto de Constituição, que tratam do Senado Federal
![Emenda do constituinte Serzedello Corrêa suprimindo o nº 12 do artigo 47 do Projeto de Constituiç...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/0/3/a03d366f4ffbc0004c383294d1d886a9561cffbc1277a2c70b93a22c39f54f99/a658f01f-edf4-42c6-a25e-d4876ea62226-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-674_142.jpg)
Emenda do constituinte Serzedello Corrêa suprimindo o nº 12 do artigo 47 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre atribuições do Poder Executivo e competências privativas do Presidente da República
![Emenda dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente, Monteiro de Barros e outro aos artigos 2º...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/8/7/187dc0599846b4c4eb41d7bc8d3aa6ca5cb6916752ffa9ae7d5ceb42f431b86b/723e0b28-5e2f-46a3-9a57-e828ac781728-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-687_142.jpg)
Emenda dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente, Monteiro de Barros e outro aos artigos 2º e 3º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõem sobre novas eleições gerais
![Emenda dos constituintes Gil Goulart e Monteiro de Barros, ao parágrafo 6º, artigo 1 das Disposiç...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/8/6/a867a6e7fd3f6a58f5119aaa17705874f18a4b120358eb7e8b78bc057f86ae10/82f5a5d6-168d-4de0-b783-c6437f75c46a-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-688_142.jpg)
Emenda dos constituintes Gil Goulart e Monteiro de Barros, ao parágrafo 6º, artigo 1 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe que, quando encerrada a missão constituinte do Congresso, este será dissolvido para proceder a uma nova eleição da Câmara e Senado, que deverão funcionar em circunstâncias normais
![Emenda dos constituintes Gil Goulart e Athayde Júnior ao artigo 31 do Projeto de Constituição, qu...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/1/1/e1101ac1206bc8ae488979549c2fe59fc047025370f85d998c3f8e6d44cd2cbd/d37ed44b-601e-4360-821a-78133c549bd4-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-697_142.jpg)
Emenda dos constituintes Gil Goulart e Athayde Júnior ao artigo 31 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a presidência do Senado e a condição de Vice-Presidente da República
![Emenda dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente, Monteiro de Barros e outro ao artigo 32 d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/3/f/33f0572273202bea2b963f8a3a26aa01e9b6996baee66314c414039a2ea9a90b/ffbef84b-c537-4538-897c-27783055f875-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-698_142.jpg)
Emenda dos constituintes Gil Goulart, Domingos Vicente, Monteiro de Barros e outro ao artigo 32 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre competência privativa do Senado em julgar o Presidente da República e funcionários públicos federais
![Emenda dos constituintes Epitácio Pessoa, Almeida Barreto, Pedro Américo e outros ao parágrafo 1º...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/5/f/35f6590613c8a8e71573b96b983b798ca75f309a263f74fd1da1e70b33c93753/c5a6fa3c-073e-406d-82c5-f6750b81b60b-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-719_142.jpg)
Emenda dos constituintes Epitácio Pessoa, Almeida Barreto, Pedro Américo e outros ao parágrafo 1º, artigo 32 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a presidência do Senado Federal pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal em caso de deliberação como tribunal de justiça
![Emenda do constituinte Almeida Nogueira ao n. 2, artigo 25 do Projeto de Constituição, que dispõe...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/0/c/b0c14de593c498173dc3a75c5ead4f3e9727a02fe7177f996577b6fb4362ee35/4d19c91a-5ced-4a03-91d4-ce0a80ca2f61-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-740_142.jpg)
Emenda do constituinte Almeida Nogueira ao n. 2, artigo 25 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre prazo necessário de cidadania brasileira para candidatos aos cargos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 29 do Projeto de Constituição sobre a comp...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/e/9/be90188459fd35633782bc39382512a8b8557ff3233c662a3090f7dce23c3c37/bb27adfe-c6cd-40e4-b390-89354a673368-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-41-765_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 29 do Projeto de Constituição sobre a composição do Senado
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