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Emenda do constituinte Chagas Lobato alterando texto dos artigos 6º e 8º do Projeto de Constituição, que dispõem sobre as competências exclusivas da União e dos estados na decretação das contribuições

Emenda do constituinte Chagas Lobato ao artigo 8º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre as competências exclusivas dos estados

Anais da 36ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 19 de janeiro de 1891

Anais da 30ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 12 de janeiro de 1891

Anais da 28ª Sessão do Congresso Nacional Constituinte, em 9 de janeiro de 1891

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