- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieD - Indicações e Requerimentos
- Dossiê/Processo125 - Indicação n. 2 para se não alterar projeto algum depois de sancionado, salvo caso de antinomia ou absurdo
- Item962 - Indicação - 1ª e 2ª Leituras
- Itemdisponível em Anais - Indicação - Discussão
- Item963 - Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada