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Código de referência
Título
Data(s)
- 26-05-1988 (Produção)
Nível de descrição
Item
Dimensão e suporte
Filmográfico. 1 item. Duração 05:01.
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Nome do produtor
História administrativa
A formação da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 se deu com a Mensagem Presidencial nº 48/1985 que encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/1985, que a convocou. Logo em seguida, foi encaminhada também a Mensagem nº 49/1985, solicitando caráter preferencial à matéria.
Após esses eventos, o Decreto nº 91.450 de 18 de julho de 1985, instituiu a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, também conhecida como Comissão Afonso Arinos. Composta por 50 membros, a Comissão foi presidida por Afonso Arinos de Melo Franco e elaborou um anteprojeto constitucional.
Apesar do texto do anteprojeto ter sido publicado no suplemento especial do Diário Oficial da União de 26 de setembro de 1986, o documento não foi enviado oficialmente ao Congresso Nacional.
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Os constituintes podem votar ainda hoje os direitos dos índios brasileiros. Três pontos são pacíficos: Garantir a posse permanente das terras imemoriais, a mineração nas terras indígenas só com a autorização do Congresso, exclusivamente para empresas brasileiras e com o uso-fruto dos índios e a demarcação dos territórios dos índios. A nova Carta irá reconhecer a união estável. O homem e a mulher que vivem juntos, sem serem casados, terão os mesmos direitos das uniões legalizadas. Também reconhecem pais ou mães solteiras que vivem com seus filhos, como entidade familiar, tendo a proteção do Estado. A discussão parou em dois pontos defendidos pelos evangélicos: a proibição do aborto, na Carta, e a limitação do número de divórcios. Nem todos os constituintes concordam. A nova Carta também vai reconhecer os direitos do menor. Na etapa do idoso, uma emenda quer a isenção do Imposto de Renda para quem tem mais de 65 anos. Outra proposta é o transporte coletivo gratuito para os idosos.
Avaliação, seleção e eliminação
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Existência e localização de cópias
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- Mário Covas (Colaborador)
- Lídice da Mata (Colaborador)
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- Joaquim Bevilacqua (Colaborador)
- Odacir Soares (Colaborador)
- Tadeu França (Colaborador)
- Vivaldo Barbosa (Colaborador)
- Raquel Capiberibe (Colaborador)
- Ruy Bacelar (Colaborador)