- FundoAC1823 - Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
- SérieE - Pareceres
- Dossiê/Processo289 - Parecer n. 22 sobre o objeto do Parecer n. 19, desta Comissão.
- Itemdisponível em Anais - Requerimento de Inácio Rodrigues e outros
- Item1280 - Parecer - Leitura e Discussão
- Itemdisponível em Anais - Ofício da Assembléia ao M. da Justiça
- Item1281 - Ofício do M. da Justiça à Assembléia