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Assembleia Nacional Constituinte
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Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher - Comissão I
Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher - Comissão I
Registro de reuniões da Comissão I
Registro de reuniões da Comissão I
Anteprojeto e Substitutivo da Comissão I
Anteprojeto e Substitutivo da Comissão I
Comissão da Organização do Estado - Comissão II
Comissão da Organização do Estado - Comissão II
Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo - Comissão III
Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo - Comissão III
Frente Nacional de Ação Ecológica na Constituinte
Frente Nacional de Ação Ecológica na Constituinte
Subcomissão do Poder Legislativo
Subcomissão do Poder Legislativo
Subcomissão do Poder Executivo
Subcomissão do Poder Executivo
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público
Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios
Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios
Subcomissão dos Estados
Subcomissão dos Estados
Subcomissão dos Municípios e Regiões
Subcomissão dos Municípios e Regiões
Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantias das Instituições
Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantias das Instituições
Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos
Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos
Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança
Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança
Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas
Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas
Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais
Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais
Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias
Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos Coletivos e Garantias
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais
Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais
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