Projeto - 1ª e 2ª Leituras
Parecer da Com. de Constituição n. 1 - Leitura
Indicação do Dep. Paula Melo, n. 3.
Projeto - 1ª Leitura
Projeto - 1ª Leitura
Declaração de voto do Dep. Muniz Tavares, Dep. Costa Aguiar, Dep. Ribeiro de Andrada e Dep. Andrada Machado
Projeto - 1ª Leitura
Ofício do M. do Império à Assembléia, com Autógrafo do Decreto da Assembléia, de 30-08-1823, assinado pelo Imperador.
Projeto - Redação Final em forma impressa
Projeto - Redação final - Comissão de Redação das Leis
Projeto - 3ª Discussão (extrato da Ata)
Emenda do Dep. Sousa Melo do Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada do Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Maia do Projeto - (2ª Discussão)
Projeto - 1ª e 2ª Leituras
Ofício do M. do Império à Assembléia, com Autógrafo do Decreto da Assembléia, de 14-10-1823, assinado pelo Imperador.
Emenda do Dep. França do Projeto (Sanção)
Emenda do Dep. Montezuma do Projeto (Sanção)
Emenda do Dep. Andrada Machado do Projeto (Sanção)
