O direito dos empregados domésticos e o habeas data entram em debate na Constituinte. Nelson Jobim explica que o habeas data é o direito de todos a terem acesso a informações sobre os próprios dados pessoais que constam nos sistemas governamentais e particulares com caráter de informação pública. Ao se aprovar o direito do habeas data, o cidadão terá condições de retificar as devidas incorreções. Sigmaringa Seixas também salienta a importância do habeas data. Nas ruas, a população manifesta apoio à aprovação do novo direito. Também em debate na constituição o direito dos empregados domésticos, que hoje contabilizam cerca de 3,5 milhões (três milhões e meio) de trabalhadores. Representantes da classe realizaram reuniões com os constituintes para garantir no texto constitucional seus direitos. Estão em discussão duas propostas: a primeira, reivindicada pelo Centrão, que defende o tratamento do assunto por lei ordinária, a segunda, formulada pela deputada Benedita da Silva mediante destaque de votação, pretende garantir direitos dos empregados domésticos no próprio texto constitucional, como o direito à aposentadoria, férias, licença maternidade, hora extra, jornada de trabalho definida e pagamento de descanso remunerado. Entre os que defendem essa segunda proposta, estão os deputados Antônio Salim Curiatti e Mello Reis. Ana Maria Dagoberto, presidente da Associação das Domésticas do Distrito Federal, demonstra esperança de que o destaque da deputada seja aprovado.

A Assembleia Nacional Constituinte conclui votação dos direitos individuais e coletivos. PMDB recebe sessenta e um parlamentares que se desligaram do Centrão. Documento de intenção de unificar o PMDB foi entregue ao presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães. Ubiratan Aguiar fala sobre a motivação de saída do Centrão. Ulysses Guimarães acredita que a decisão irá unir e fortalecer o Partido PMDB. O constituinte Roberto Cardoso Alves, garante que permanecerá no Centrão. Outra liderança do Centrão, Daso Coimbra, está empenhado em mobilizar cerca de 290 congressistas para estarem presentes em Brasília, após o recesso de carnaval. Constituintes, como Edison Lobão e Jarbas Passarinho, destacam as principais conquistas das votações: a aprovação de dispositivo que garante a qualquer cidadão o poder de questionar juridicamente, com isenção de custas, qualquer ato lesivo ao meio ambiente, patrimônio público e histórico; o resgate da soberania do júri popular no julgamento dos crimes dolosos contra a vida; a gratuidade na emissão de certidão de nascimento e de óbito, para os reconhecidamente pobres, o direito ao mandado de injunção, o direito do preso à advogado, o direito de propriedade condicionado à função social. Ricardo Fiúza considera que a nova constituição estará à altura do Brasil, por se fazer moderna e progressista. Por fim, Bernardo Cabral, elogia o bom senso, o critério e a harmonia dos parlamentares ao decidirem em favor da coletividade ao invés dos interesses particulares.

Assembleia Nacional Constituinte agiliza trabalho e adianta a votação dos direitos do artigo 6º da nova Constituição Federal, que contempla os direitos sociais, parte integrante do capítulo dos direitos e garantias individuais e coletivos. Deste conjunto, são aprovados o mandado de segurança coletivo e o direito de propriedade. O Plenário aprovou ainda a emenda do constituinte Vivaldo Barbosa, a fim de garantir que a assistência religiosa no país possa ser prestada por brasileiros ou estrangeiros, em qualquer estabelecimento e internação coletiva. Por iniciativa dos constituintes Fernando Lira, Júlio Costamilan e Gidel Dantas foi aprovado o direito que trata de liberdade de reunião: todos podem se reunir para fins pacíficos em locais públicos e abertos, sendo necessário somente o aviso prévio. Depois da última tentativa de acordo, também foi aprovado o direito de propriedade, que ficou vinculado à função social – como queriam os progressistas. De acordo com o pleiteado pelo Centrão, as indenizações deverão ser feitas de forma justa e em dinheiro. Levy Dias ressalta a importância dos acordos para se viabilizarem as votações. Rejeitada a emenda do deputado Paulo Delgado que pretendia que o direito à herança fosse tratado em lei ordinária. Paulo Delgado entende que o direito à herança não deve ser tratado no artigo 6º da Constituição, por não contemplar a totalidade da população brasileira. Segundo ele, o assunto tem maior afinidade com o direito patrimonial. Com 326 votos a favor, o direito a mandado segurança coletivo é aprovado no plenário. José Lins votou contra. Em apoio ao novo direito, José Serra defendeu que o instrumento de mandado de segurança coletivo é uma medida que permitirá economia processual e maior acesso pelas pessoas com menor renda. Konder Reis fala sobre o direito de propriedade como uma grande conquista para a Constituição. Gastone Righi ressalta o dia como um dos mais produtivos, quando se avançou na definição de mais de 50 (cinquenta) incisos do artigo 6º.

A Assembleia Nacional Constituinte conclui votação dos direitos individuais e coletivos, que, por não dependerem de regulamentação de lei ordinária, serão válidos a partir da promulgação da nova Carta Constitucional. Sessenta e seis membros do Centrão assinam documento que indicam intenção de migrar para o PMDB e o entregam ao presidente da Constituinte Ulysses Guimarães. Ubiratan Aguiar fala sobre a motivação de saída do Centrão. Mário Covas, líder do PMDB, e Chagas Neto celebram o alinhamento com os parlamentares que estão comprometidos com a discussão de temas concretos e com a migração para o partido. Ulysses Guimarães acredita que a decisão irá unir e fortalecer o Partido PMDB. Fábio Feldmann comemora a aprovação de dispositivo que garante a qualquer cidadão o questionamento via judicial, por meio de ação popular, contra qualquer ato lesivo ao meio ambiente, patrimônio público e histórico com isenção de custas. Pimenta da Veiga fala sobre o resgate do papel do júri popular que novamente examinará os crimes dolosos contra a vida, sem excluir a participação desse mesmo júri no julgamento de outros tipos crimes. Gerson Peres garantiu, com sua emenda apresentada e aprovada, que os reconhecidamente pobres tenham gratuidade na emissão de certidão de nascimento e de óbito.

Plenário aprova o direito de propriedade, assegurado o respeito à função social e o direito à justa indenização no caso de desapropriação. A forma de indenização ainda produziu discussões individuais quanto ao pagamento. Roberto Cardoso Alves e José Geraldo Ribeiro refletiram sobre o movimento de radicalização de parte do grupo autodenominado Centrão, que dificultou a chegada a um consenso. Cardoso Alves cita o deputado Bonifácio de Andrada como um dos articulares de posições de extrema-direita, contrárias ao acordo. Bernardo Cabral resume os principais pontos discutidos em reuniões para a busca de um consenso. Finalmente, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães, faz a leitura em plenário do texto final do dispositivo , aprovado pela ampla maioria dos Constituintes. Além de se vincular à propriedade o respeito da sua função social, ficou também definido que as indenizações serão feitas previamente em dinheiro, salvo os casos de reforma agrária e de desenvolvimento de política urbana, quando haverá indenização em títulos da dívida pública. Antônio Brito elogia o texto aprovado, ressaltando que o diálogo deu condições de superar as divergências. O deputado Ricardo Izar fala sobre a capacidade de os parlamentares fazerem avançar os temas importantes para o país. Ainda estão presentes no vídeo, os parlamentares Edésio Frias, Souza, Dionísio Hage, Dionísio Dal, Geraldo Mello.

Constituintes decidem o futuro sistema de governo do país. Presidencialismo ou Parlamentarismo? O constituinte Jessé Freire defende o sistema presidencialista com o fortalecimento do Congresso Nacional. Rubem Medina não vislumbra um sistema parlamentarista aplicável ao momento atual do país, com a estrutura partidária existente. Consideram ambos que o presidencialismo é o sistema mais adequado para dar a agilidade política de que o Brasil precisa. Sobre o direito de propriedade, lideranças do Centrão não confirmam em plenário os termos do acordo feito na noite anterior com o presidente da constituinte Ulysses Guimarães. Apesar de não conseguir os 280 votos necessários, emenda do Centrão pretendia definir que as indenizações por desapropriações em função de interesse social fossem apenas de forma prévia e em dinheiro. A emenda contestava o acordo sobre pagamentos com títulos da dívida pública no caso de reforma agrária e de desenvolvimento política urbana. Contrários à emenda apresentada pelo Centrão, manifestaram-se os constituintes Nelson Jobim, Gastoni Righi, Fernando Henrique e Roberto Cardoso Alves. Cardoso Alves atribuiu parte da responsabilidade pelo impasse ao líder Mário Covas, por não ter assentido de forma clara com os termos do acordo discutido no dia anterior. O texto da sistematização também não teve votos suficientes para a aprovação. Jarbas Passarinho classifica a situação indefinida como um buraco negro e defende a necessidade de construção de um novo acordo que atenda aos diversos interesses da sociedade.

O direito de propriedade será decidido. Este parágrafo faz parte dos direitos individuais e coletivos da Constituição e não foi decidido hoje porque os constituintes do Centrão preferiram buscar o acordo em vez de votar o substitutivo. Entre os constituintes as opiniões se dividem. Dar ou não função social à propriedade está sendo discutido. Em busca de um acordo, se chegou à fusão de textos de várias emendas. As indenizações por desapropriação seriam pagas em dinheiro e se manteria a função social da propriedade. Ulysses Guimarães define as ações a serem tomadas quando houver um buraco negro no texto da Constituição, ou seja, quando não se chegar a nenhum acordo, ou não se conseguir aprovar nada. 48 horas será o prazo para aprovar, prorrogável por mais 24 horas. Nesse tempo a matéria será submetida ao Plenário.

A Constituinte prossegue hoje na votação do artigo 6º da nova Carta. O artigo que trata dos direitos individuais e coletivos. Um dos pontos polêmicos deste artigo é o parágrafo 50, que dá a sindicatos, associações e partidos políticos o direito de impetrar mandados de segurança coletivos. No substitutivo do Centrão, este parágrafo foi suprimido, mas nem todos concordam com o Centrão. Mas a grande polêmica desta fase continua sendo a instabilidade no emprego. Os constituintes se reúnem para tentar uma fórmula que agrade a todos. Entre as fórmulas que estão sendo estudadas está a de se criar modalidades de punição para empresas que praticarem demissões imotivadas. Já foram providenciados os reparos no painel eletrônico e o ele voltará a ser usado na votação da nova Carta. Agora, a tortura, o terrorismo e o tráfico de drogas serão crimes inafiançáveis e não são passíveis de graça ou anistia.

Saber se tortura e terrorismo são crimes iguais, provoca a divisão de opinião dos parlamentares. A Comissão de Sistematização coloca apenas a tortura como crime inafiançável, imprescritível e sem direito à anistia. O substituto do Centrão inclui neste parágrafo também o terrorismo. Este parágrafo deve ser resolvido pelo voto. A emenda que define o racismo como crime inafiançável e sem direito de anistia foi aprovada por 518 e 3 contra. O livre exercício de crença deverá ser votado ainda hoje. Enquanto se discute o primeiro capítulo, os constituintes buscam o acordo no capítulo seguinte, que trata dos direitos sociais dos brasileiros.

Os constituintes apresentam várias emendas para que a nova Carta traga justiça aos trabalhadores aposentados. A aposentadoria deve ter um valor justo. A discussão é para que se chegue ao valor que correspondente ao salário de contribuição dos aposentados. Todos entendem que é preciso que haja justiça aos aposentados. Foi aprovado todo o capítulo 1 do substitutivo do Centrão, com ressalvas no artigo 6, que tem 60 parágrafos. Começa a fase de destaques ao Capítulo 1 do Centrão. Com o acordo feito entre o Centrão e as lideranças do PMDB, quase todo o Capítulo 1 deve ser aprovado com poucos destaques. Cinco pontos polêmicos só devem ser definidos pelo voto. São eles: o Crime de Tortura, o Mandado de Segurança Coletivo, a Qualificação Profissional, a permissão para que as entidades possam representar em juízo ou fora dele os seus filiados e a questão da propriedade.

O deputado Ulysses Guimarães reuniu as lideranças de todos os partidos na Constituinte, para fechar um acordo em torno da votação do Preâmbulo e do Título I da Constituição. O PMDB promete votar o Preâmbulo do Centrão, se esse grupo permitir alterar o Título I, para incluir nele a Participação Popular, para permitir ao povo exercitar diretamente os seus direitos, por meio da iniciativa popular, do referendo e do plebiscito. Constituintes apontam para o caminho do diálogo e do consenso. O Preâmbulo foi colocado em votação e foi respeitado o acordo. Foram votados também o Título I e todos os seus destaques. Os destaques foram definidos no voto. Há consolidação da importância do entendimento para sequência dos trabalhos.

Começa a segunda sessão da Constituinte, para votação da nova Carta. O Preâmbulo e o Primeiro Título da Constituição deverão ser aprovados. Na sessão de ontem, o Centrão não conseguiu maioria absoluta para votar a sua proposta de preâmbulo. A Emenda do Centrão mudava a parte do projeto que consagrava o princípio da participação popular. Por força do Regimento, deverá apresentada numa nova sessão com intervalo de 24 horas, para a decisão final do Plenário. Líderes dos partidos se reúnem e decidem que o texto do Preâmbulo será uma fusão de 3 emendas. Também houve entendimento pela aprovação do Título I, o dos Direitos Fundamentais até o artigo 5º. Com o acordo deverá haver aprovação na votação.

Cerca de 1.000 pessoas participaram de um comício em defesa das reivindicações populares na Constituição. Principalmente a reivindicação das eleições diretas para a Presidente da República, em 1988. O senador Pompeu de Sousa quer que as emendas populares tenham a mesma prioridade em Plenário dado às emendas coletivas. O senador está colhendo assinaturas para um projeto de resolução que resgataria estas emendas. Os 559 constituintes começam a votar a nova Carta constitucional. A primeira discussão será sobre o Preâmbulo, depois virá o título dos Direitos Fundamentais. Para a aprovação de qualquer proposta serão necessários 280 votos e o Centrão espera ter mais de 290 hoje em Plenário. Ontem, foram montados dois grupos para acompanhar os trabalhos: o grupo temático e o grupo regimental. O texto do Centrão tem preferência automática em Plenário, mas as emendas que aprimoram o texto serão acatadas. Os constituintes têm várias propostas que querem ver asseguradas em Plenário. A expectativa é a de que a nova Carta atenda a população e de que haja entendimento.

Entregue os destaques ao projeto de Constituição. Até às 5 horas desta madrugada os funcionários da Secretaria da Mesa da Constituinte trabalharam recebendo os destaques. O número pode chegar ao valor equivalente a 6 destaques por constituinte. Agora uma equipe de funcionários trabalha conferindo assinaturas e outra checando os assuntos. O prazo para a entrega dos pedidos de preferência vai até as 6 da tarde de hoje. O Destaque ressalta a emenda. Ela adquire uma prioridade para a votação. Mas a prioridade definitiva será deferida pelos pedidos de preferência. Com o mínimo de 56 assinaturas os constituintes podem pedir preferência para votar um destaque. Quanto mais assinatura tiver, maior a preferência. Individualmente, os constituintes já destacam suas propostas. Outro tema que preocupa os constituintes é a questão urbana. A condição de vida nas grandes cidades. A questão da melhoria de vida das grandes cidades e a segurança pública. A reforma tributária é outra questão polêmica. A estabilidade no emprego é outro tema de destaque na Constituinte. Começa amanhã a votação no Plenário da Constituinte. O Projeto do Centrão terá prioridade na votação uma vez que as emendas do grupo têm mais de 280 assinaturas, o que garante a prioridade. Constituintes visualizam o fim dos trabalhos.

Termina hoje à meia noite o prazo para apresentação dos pedidos de destaque para ativos e emendas ao projeto da Constituição. O Pedido de Destaque faz com que uma emenda ou um trecho do projeto seja discutido isoladamente do resto do texto. Muitos destaques são para emendas individuais dos constituintes. Muitos constituintes são favoráveis a que ocorra eleições gerais. Racionalizar os trabalhos de votação do Plenário é a principal preocupação do grupo dos 32. Ao analisar as emendas apresentadas, o grupo verificou que elas já estão consagradas no texto. No Centrão, a preocupação maior é decidir se vai haver ou não a inversão da pauta de votações, para se permitir que se vote já o sistema de governo e a duração do mandato do Presidente Sarney. Constituintes definem a viabilidade da inversão da pauta.

O Centrão e o grupo dos 32 se reuniram no sábado para revisar o projeto de Constituição. Os grupos avaliaram o Preâmbulo e os dois primeiros títulos do projeto e concluíram que vão votar juntos a maioria do texto. Ainda há dois pontos divergentes. O período em que uma ação trabalhista prescreve e a proteção do emprego. Caso haja despedida imotivada, deverá haver uma indenização e se for o caso, uma multa, sobre todos os valores que são direitos do trabalhador. Falta definir o percentual do valor da multa. Os grupos de esquerda também estudaram a possibilidade de apresentar destaques para votar juntos algumas propostas. Termina à meia noite o prazo para os constituintes apresentar destaques de emendas. 23 funcionários da Secretaria Geral da Mesa se mobilizaram para receber os requerimentos.

População quer acompanhar a votação da constituinte. Parecer sobre as emendas vai resgatar o projeto da sistematização. As bancadas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste vão unidas para o Plenário. Essas bancadas querem garantir a reforma tributária e a destinação de 3% do orçamento para o desenvolvimento da região. Sobre o parecer do substitutivo, o relator Bernardo Cabral resgatará as emendas que preservem o texto do projeto de sistematização da constituição. Segundo o relator adjunto, José Fogaça (PMDB-RS), será feito ainda um parecer informal a ser entregue ao presidente Ulysses Guimarães recomendando a rejeição das emendas propostas pelo Centrão que mais alteram o projeto original de sistematização. José Fogaça destaca que o capítulo das disposições transitórias foi o mais visado por emendas que pretendem beneficiar interesses específicos e criar vantagens particulares. Quanto a isso, Fogaça afirma que haverá grande rigor para eliminar qualquer tipo de despesa contrária aos objetivos da população. Gastone Righi (PTB-SP) fala da pretensão de apresentar uma emenda a fim de garantir o direito específico da dona de casa de vincular-se à previdência social, mediante o respectivo recolhimento, assim como permitido a qualquer cidadão. A Frente pela Participação Popular na Constituinte organiza comício no dia 25 para que o povo fiscalize a votação no Plenário. Francisco Pereira, presidente do Sindicato dos Radialistas do DF, fala sobre a expectativa de ter a jornada de trabalho de 40 ou 44 horas definida no texto constitucional, assim como a estabilidade no emprego. Wilma Maia (PDS-RN) defende que o texto da constituição federal garanta à sociedade o direito de participação na elaboração das leis estaduais. Pompeu de Sousa (PMDB-CE) fala sobre o projeto de resolução de sua autoria que pretende assegurar às emendas populares as mesmas preferências e prioridades dadas às emendas parlamentares. Ainda falaram no programa os constituintes Luiz Marques (PFL-CE) e Délio Braz (PMDB-GO).

Votação antecipada que define a duração do mandato do presidente divide constituintes. Carlos Sant’Anna (PMDB-BA), líder do governo, afirma que o próprio presidente José Sarney defende uma breve definição do seu mandato para facilitar a gestão pública nas várias esferas do país inclusive na área internacional. No entanto, de acordo com o Regimento Interno, a votação antecipada só seria possível mediante acordo consensual de líderes ou frente à alteração do regimento. Presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães expressa as dificuldades existentes para a mudança na ordem da votação devido a entendimentos contrários entre os líderes. Contra a antecipação está o movimento chamado Centrão, responsável pelo atual regimento. Representando o Centrão, Roberto Jefferson (PTB-RJ), comunica a decisão do grupo de não alterar o regimento interno e nem construir um possível acordo para a votação antecipada do artigo que trata do mandato do atual presidente. Bernardo Cabral (PMDB-AM) comenta sobre as emendas acolhidas no seu parecer, especialmente sobre as emendas apresentadas pelo Centrão. Ressalta que as emendas às disposições transitórias propostas pelo Centrão não estavam boas. Daso Coimbra fala da estratégia traçada pelo Centrão para a votação em Plenário e da expectativa de se conseguir 280 votos para ter as emendas da bancada aprovadas. Ainda foi entrevistado o constituinte Brandão Monteiro (PDT-RJ).

Terminou à meia-noite de ontem o prazo para apresentação de emendas ao projeto de Constituição. O Centrão apresentou 11 emendas na última hora todas com o número de assinaturas exigidas. Foram apresentadas 2016 emendas individuais e 29 coletivas. Garantir o direito à educação pública ou privada é uma das emendas de grupo apresentada. Entre as emendas coletivas com maior número de assinaturas estão as que tratam do sistema de governo. A emenda parlamentarista é do Constituinte Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE) e a presidencialista foi patrocinada pelo Senador Humberto Lucena (PMDB-PB). Esta emenda é considerada um Presidencialismo híbrido. O presidente da Constituinte recebeu no Congresso uma caravana de prefeitos do interior paulista. Eles foram pedir para que a Reforma Tributária, já aprovada pela Comissão de Sistematização seja mantida no Plenário.

Houve muitas entregas de emendas. O prazo que terminaria às 19h00 foi prorrogado até a meia noite. Houve reclamações dos Progressistas, por não haver circular regulamentando a prorrogação. Uma emenda que mobilizou as atenções foi a que propunha cinco anos para o Presidente Sarney. Os presidencialistas e parlamentaristas conseguiram também apresentar emendas. As emendas apresentadas pelo PFL e PMDB, visam somente corrigir e melhorar textos. Faltando quatro minutos para a meia noite o Centrão apresentou as suas 11 emendas. Findo o prazo das emendas, começa o prazo do relator, que tem até o dia 20 de janeiro para dar o parecer sobre as emendas.