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Emenda dos constituintes Meira de Vasconcellos e Espírito Santo substituindo o caput do artigo 1º do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a forma de governo
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Programa Diário da Constituinte nº 144
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Programa Diário da Constituinte nº 144A
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Programa Diário da Constituinte nº 155
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Programa Diário da Constituinte nº 182
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Programa Diário da Constituinte nº 519
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Programa Diário da Constituinte nº 450
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