Emenda do Dep. Dias ao Parecer - Supressiva
Emenda do Dep. Dias ao Art. 8 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Dias ao Art. 7º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Dias ao Art. 164 - Capítulo 11
Emenda do Dep. Dias ao Art. 14 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Dias ao Art. 13 - Projeto - (Discussão)
Emenda
Declaração de voto do Dep. Paula Melo e Dep. Dias ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Paula Melo e Dep. Dias ao Art. 2º - Projeto (Discussão)
Declaração de voto do Dep. Alencar, Dep. Cruz Gouveia, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Henriques de Resende, Dep. Fortuna, Dep. Albuquerque, Dep. Custódio Dias, Dep. Gomide, Dep. Lopes, Dep. Gama e Dep. Sousa Melo.
Declaração de voto do Custódio Dias ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)