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Emenda do Dep. Vergueiro
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 1º - Título I
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 1º - Título I
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Declaração de voto:
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Projeto (Discussão)
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Declaração de voto do Dep. Henriques de Resende, Dep. Vergueiro, Dep. França, Dep. Caldas, Dep. Ferreira Nobre, Dep. Xavier de Carvalho, Dep. Albuquerque, Dep. Montezuma e Dep. Nuno Eugênio de Lócio do art. 2º - Projeto (Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Cap. I (Título II)
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Aditamento do Dep. Vergueiro na Tabela das Leis - (Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 5º, §1º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
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Emenda do Dep. Vergueiro
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 6º, §2º - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 7º, §§ 5º e 6º - Projeto - (Discussão) - Aditamento
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 8 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro do Projeto (Sanção)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 10 - Projeto - (Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 167 - Capítulo 11
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Emendas do Dep. Vergueiro aos Arts. 14 a 16 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 3º do Projeto - (2ª Discussão)
Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º do Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
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Emenda do Dep. Vergueiro ao Art. 4º do Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
Requerimento
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Requerimento
Emenda do Dep. Vergueiro - (S. Secreta)
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Emenda do Dep. Vergueiro - (S. Secreta)