Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 18º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
- BR DFCD AC1823-C-18-509
- Item
- 1823-06-23 - ?
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Emenda do Dep. Andrada Machado ao Art. 18º - Projeto - (2ª Discussão) - Aditamento
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Projeto de Lei n. 7 sobre a extinção do Conselho de Procuradores de Província
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Revoga o Decreto de 16.02.1822, que criou o Conselho de Procuradores de Província, reconhece como bastante procuradores os Deputados, em número a ser determinado pela Constituição, e atribui a função de Conselheiros de Estado aos Ministros e Secretários de Estado, até que a Constituição determine a organização de um Conselho Privado do Imperador.
Emenda do Dep. Andrada Machado do Projeto - (1ª Discussão)
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Emenda do Dep. Andrada Machado do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata)
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Emenda do Dep. Andrada Machado do Projeto - (3ª Discussão) (extrato da Ata) - Aditamento ao art. 3º
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