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Dossiê/Processo 19 - Projeto de Lei n. 7 sobre a extinção do Conselho de Procuradores de Província

Projeto - 1ª e 2ª Leituras Emenda do Dep. Maia do Pr... Emenda do Dep. Rocha Fran... Emenda do Dep. Ribeiro de... Emenda do Dep. Sousa Melo... Projeto - 3ª Discussão (e... Projeto - Redação final -... Ofício do M. do Império à... Projeto - Redação Final e...

Área de identificação

Código de referência

BR DFCD AC 1823-C-19

Título

Projeto de Lei n. 7 sobre a extinção do Conselho de Procuradores de Província

Data(s)

  • 1823-5-21 - 1823-10-23 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Extensão e mídia

10 peças
Manuscrito em papel

Área de contextualização

Entidade custodiadora

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Revoga o Decreto de 16.02.1822, que criou o Conselho de Procuradores de Província, reconhece como bastante procuradores os Deputados, em número a ser determinado pela Constituição, e atribui a função de Conselheiros de Estado aos Ministros e Secretários de Estado, até que a Constituição determine a organização de um Conselho Privado do Imperador.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

Descrições relacionadas

Área de notas

Nota

AC1823-C-19-583 a AC1823-C-19-591

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso de locais

Ponto de acesso - autoridades (Deputados, Comissões e Constituintes)

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Estado

Nível de detalhe

Datas de criação, revisão, eliminação

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

Zona da incorporação