Área de identificação
Código de referência
BR DFCD AC1823-C-19
Título
Projeto de Lei n. 7 sobre a extinção do Conselho de Procuradores de Província
Data(s)
- 1823-05-21 - 1823-10-23 (Produção)
Nível de descrição
Dossiê/Processo
Dimensão e suporte
10 peças
Manuscrito em papel
Área de contextualização
Nome do produtor
(17-04-1823 a 12-11-1823)
Entidade custodiadora
História do arquivo
Procedência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Revoga o Decreto de 16.02.1822, que criou o Conselho de Procuradores de Província, reconhece como bastante procuradores os Deputados, em número a ser determinado pela Constituição, e atribui a função de Conselheiros de Estado aos Ministros e Secretários de Estado, até que a Constituição determine a organização de um Conselho Privado do Imperador.
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Instrumento de pesquisa gerado
Área de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
AC1823-C-19-583 a AC1823-C-19-591
Identificador(es) alternativos
Pontos de acesso
Pontos de acesso de assunto
- Ministros e Secretários de Estado
- Conselheiros de Estado
- Conselho Privado do Imperador
- Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias
- Extinção
- Política interna
- Extinção do Conselho dos Procuradores-Gerais das Províncias
- Procurador-Geral da Província
- Projetos de lei da Assembléia Constituinte
- Leis, decretos, etc
- Lei de 20.10.1823 — Conselho dos Procuradores-Gerais das Províncias
- Decreto de 16.02.1822 — Conselho de Procuradores-Gerais das Províncias
- Decretos de 30.08.1823 - Conselho dos Procuradores-Gerais das Províncias