- BR DFCD AC1823-C-24-598
- Item
- 1823-06-12 - ?
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Parecer da Com. de Constituição n. 1 - Leitura
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Indicação do Dep. Paula Melo, n. 3.
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Projeto - Redação Final em forma impressa
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Carta dos representantes do palácio do governo do Ceará relatando a ordem do príncipe regente a respeito da eleição dos deputados para a assembleia legislativa e constituinte com breve explicação de como deveria ser organizada as eleições na província.
Projeto - Redação final - Comissão de Redação das Leis
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Projeto - 3ª Discussão (extrato da Ata)
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Emenda do Dep. Sousa Melo do Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Ribeiro de Andrada do Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Rocha Franco ao Art. 4º - Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. Maia do Projeto - (2ª Discussão)
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Emenda do Dep. França do Projeto (Sanção)
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Emenda do Dep. Montezuma do Projeto (Sanção)
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Emenda do Dep. Andrada Machado do Projeto (Sanção)
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