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Indicação n. 1 sobre a necessidade de informações relativas ao estado da administração pública

BR DFCD AC1823-D-97
File
22-05-1823 a 02-06-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que sejam solicitadas informações ao Governo sobre o estado atual de todos os ramos da administração pública e sobre as irregularidades que mais necessitem ser sanadas.

Indicação n. 2 para se declarar dia de festa nacional o dia 7 de setembro

BR DFCD AC1823-D-113
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05-09-1823 a 10-10-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que a Assembléia declare o dia 7 de setembro como de festa nacional e nomeie uma Deputação, composta de um representante de cada Província, para no dia do primeiro aniversário do evento, agradecer ao Imperador o Grito da Independência.

Indicação n. 3 sobre meios de abreviar as decisões de projetos, pareceres, etc...

BR DFCD AC1823-D-120
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15-09-1823 a 04-10-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se destinem duas Sessões, na semana, ou períodos de prorrogação, para se colocarem em dia as matérias em atraso.

Indicação n. 1 sobre a impressão das atas das Sessões, de 15 de setembro em diante

BR DFCD AC1823-D-121
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04-10-1823 a 11-10-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe a impressão urgente das Atas das Sessões desde o dia 15 de setembro, início dos trabalhos de discussão do Projeto da Constituição, sem prejuízo da publicação das antecedentes.

Indicação n. 1 para as Comissões indicarem as matérias de que a Assembléia precisa de informações, sobre todos os ramos da administração pública

BR DFCD AC1823-D-123
File
22-08-1823 a 23-08-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que cada Comissão, de acordo com os assuntos de sua competência, indique à Assembléia as informações necessárias a serem requeridas aos órgãos da administração pública.

Indicação n. 1 sobre extinção dos impostos de carnes verdes e farinha de mandioca

BR DFCD AC1823-D-124
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01-09-1823 a 13-09-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que o Governo solicite às Juntas Provisórias das Províncias, informações sobre a possibilidade da extinção dos impostos sobre carnes verdes e farinha de mandioca e da criação de taxas adicionais para os gêneros de exportação e de luxo, a título de indenização à Fazenda Nacional.

Requerimento para se pedir ao Governo a relação da importância anual das contribuições literárias em cada Província do Império

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Para que se peça ao Governo a relação da importância anual das contribuições literárias em cada uma das Províncias do Império.

Indicação n. 2 sobre a publicação imediata das discussões do Projeto de Constituição

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que a Assembléia ordene ao Redator do Diário que trate de imprimir as discussões do Projeto de Constituição, ficando o que anda atrasado para se ir imprimindo como for possível.

Indicação n. 3 para se declarar na Ata os votos pró e contra no vencimento das matérias

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se declare na Ata os votos pró e contra no vencimento das matérias.

Indicação n. 3 sobre o autorizar-se a Comissão de Petições a reunir as comissões competentes para dar às petições os seus respectivos destinos

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que a Assembléia decida se a Comissão de Petições pode – ao encaminhar petições que versem sobre assuntos diferentes – reunir as comissões competentes para sua apreciação.

Indicação n. 2 para se pedir ao Governo as notícias tanto externas como internas que interessarem a Nação

BR DFCD AC1823-D-136
File
23-05-1823 a 07-06-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Solicita que o Governo de ciência à Câmara de todas as notícias internas e externas sobre a segurança do Estado e a estabilidade do Império, e que se nomeie uma Comissão particular que cuide deste assunto.

Indicação n. 4 sobre a duração das Sessões

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe o aumento do número de horas de trabalho da Assembléia, alterando-se a duração das Sessões para cinco horas.

Indicação n. 6 para se pedirem informações ao Governo sobre o estado das repartições do Império

BR DFCD AC1823-D-144
File
18-08-1823 a 22-08-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se reitere o pedido de informações ao Governo sobre o estado das diferentes repartições do Império.

Indicação n. 8 sobre os Balanços da Intendência da Polícia

BR DFCD AC1823-D-146
File
23-08-1823 a 27-08-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se peçam informações ao Governo sobre os Balanços da Intendência-Geral de Polícia, de abril a julho, em face da generalização de suas parcelas e necessidade de exata especificação e fiscalização.

Indicação n. 12 sobre itens do Balanço do Tesouro Público

BR DFCD AC1823-D-150
File
18-09-1823 a 14-10-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que sejam solicitados ao Governo esclarecimentos acerca dos seguintes itens da despesa no Balanço do Tesouro do mês de julho de 1823: Criados de D. João VI e de D. Maria I, Cavalariças reais, Biblioteca Pública e diárias de Deputados por Angola às Cortes Portuguesas.

Indicação n. 15 sobre a gratificação de Labatut

BR DFCD AC1823-D-153
File
22-09-1823 a 23-10-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que sejam solicitadas informações ao Governo sobre a gratificação concedida ao Brigadeiro Pedro Labatut, como Comandante do Exército, visto que o mesmo deixou o cargo e se acha preso na Bahia.

Indicação n. 16 sobre a demora da publicação do Manifesto do Governo e falta de nomeação de agentes diplomáticos

BR DFCD AC1823-D-154
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30-09-1823 a 30-10-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que sejam solicitadas ao Governo informações quanto à demora da publicação do Manifesto às Nações e se já foram nomeados os representantes diplomáticos para as Cortes estrangeiras.

Indicação n. 20 para se chamar o Ministro da Guerra à Assembléia

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe seja convocado o Ministro da Guerra à Assembléia, a fim de prestar esclarecimentos sobre a crise do momento e as circunstâncias que a têm revestido.

Indicação n. 1 para se marcarem dias e horas aos trabalhos das Comissões

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Dispõe sobre horário para os trabalhos das Comissões.

Indicação n. 4 para se ordenar uma Lei que marcasse a esfera dos três Poderes Políticos

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se elabore uma lei provisória que marque a esfera dos três Poderes Políticos e sua harmonia e, portanto, as atribuições da Assembléia, enquanto não se elaborar e sancionar a Constituição Política do Império.

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