Parecer n. 13 sobre o objeto do Parecer n. 9, desta Comissão.
- BR DFCD AC1823-E-213
- Dossiê/Processo
- 05-09-1823 a 09-09-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre a petição de José Fernandes Barbosa que solicita prorrogação de prazo para permanecer em Portugal, sem incorrer na pena estabelecida pela Proclamação de 08.01.1823.