Projeto de Lei n. 23 sobre providências precisas na Comarca do Sertão de Pernambuco
- BR DFCD AC1823-C-35
- Dossiê/Processo
- 02-08-1823 a 20-09-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Cria os Cargos de Comandante Militar e Juiz de Fora na Comarca do Sertão de Pernambuco, com sede na Vila de Pajaú das Flores; dispõe sobre a criação de vila no Julgado de Tacaratu e no Julgado de Cabrobó, e de um Julgado no Arraial do Exu, com a finalidade de atalhar a crise de autoridade local e restabelecer a ordem pública.