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Bahia
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Projeto de Lei n. 20 para se interporem outra vez, para a Relação da Bahia, os recursos judiciais que durante a ocupação inimiga vinham à Corte

Revoga o Decreto de 29.11.1822, que transferiu para a Casa de Suplicação da Corte, durante o período de hostilidades na Bahia, as apelações, agravos e outros recursos judiciais da competência da Relação daquela Província.

Projeto de Lei n. 21 sobre isenção de direitos nos produtos da lavoura e da décima das casas da Bahia

Isenta a Bahia do pagamento de dízimos e outros impostos sobre as safras de açúcar e demais produtos agrícolas nos anos de 1822 e 1823 e igualmente isenta da décima as casas cujos proprietários demonstraram fiel cumprimento do dever para com a Pátria.

Programa Diário da Constituinte nº 106

Programa Diário da Constituinte nº 106

A Comissão de Organização dos Estados da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) propôs nas disposições transitórias a criação de novos estados: Tapajós; Triângulo; Santa Cruz; Maranhão do Sul e Tocantins. Também foi aprovada a transformação dos territórios de Roraima e Amapá em estados. Chagas Duarte (PFL-RR) quer transformar o território de Roraima em estado. Marluce Pinto (PTB-RR) afirma que o que falta em Roraima é a criação de uma Assembleia Legislativa. Reunião da Liderança do PMDB discute temas conflitantes entre os relatórios das várias comissões da Constituinte. Os demais líderes partidários serão consultados posteriormente. Biografia dos relatores adjuntos: Wilson Martins (PMDB-MS), José Ignácio Ferreira (PMDB-ES), Nelson Jobim (PMDB-RS) e Fernando Henrique Cardoso (PMDB-SP).

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Programa Diário da Constituinte nº 071A

Programa Diário da Constituinte nº 071A

A Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esporte, da Ciência e Tecnologia e Comunicação da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) trata a educação no país. Constituintes querem manter o mandato de injunção, ao tratar a educação e a representação feita no poder judiciário pelo povo. Constituintes discutem a educação obrigatória e gratuita no país. Loremberg Nunes Rocha (PTB-MT) diz que o relatório incorporará novas sugestões, vinculará no texto da constituição, com 50% para o ensino fundamental. Constituintes voltam a discutir a criação de novos estados brasileiros: Tocantins, Santa Cruz, Maranhão do Sul, Solimões, Tapajós e Triângulo Mineiro. Constituintes também querem os novos estados do São Francisco e Cariri. Marluce Pinto (PTB-RR) luta pela mudança do status dos territórios do Amapá e Roraima.
Criação da Corte Constitucional, tema debatido na Comissão de Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições, gera polêmica. Um grupo de constituintes acha que a Corte Constitucional garante o cumprimento da Constituição, outro grupo acredita que a Corte Constitucional esvazia as funções do Supremo Tribunal Federal esvazia sua função. Prisco Viana (PMDB-BA), relator da comissão, acredita que a Corte Constitucional não precisa ser implementada no Brasil. Fausto Fernandes (PMDB-PA) diz que a Corte dá condições ao funcionamento da constituição. Paulo Ramos(PMN-RJ) acredita na Corte como benefício à sociedade. Lutas pelas emendas. Alguns constituintes querem a entrada de emendas nos relatórios das comissões antes do projeto chegar a Comissão de Sistematização. O que não é permitido pelo regimento interno da constituição. Agripino Maia (PFL-RN) defende a inclusão de emendas nos relatórios das comissões

Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988

Requerimento de João Ferreira Bittencourt e Sá e outros moradores da Cidade da Bahia

Requerimento, s/data, de João Ferreira Bittencourt e Sá e outros moradores da Cidade da Bahia solicitando que, pelo Juízo da Coroa e para ressarcir a perda de seus bens, proceda-se à avaliação de prédios e escravos que foram tomados pelo General Madeira de Melo, e que os bens sequestrados seja adjudicados aos seus respectivos donos.

Com despacho à Comissão de Constituição e à Comissão de Fazenda em 22.10.1823.

Indicação n. 1 para se dar agradecimentos ao Comandante do Exército Pacificador da Bahia e ao Governo Provisório da Província

Propõe que a Assembléia faça constar ao Comandante-em-Chefe do Exército Pacificador da Província da Bahia, José Joaquim de Lima e Silva, que o seu ofício, em que participa achar-se aquela praça livre de seus opressores, foi recebido com especial agrado, encarregando-o de cumprimentar o valoroso Exército pela completa restauração da Bahia. Propõe, ainda, que o mesmo se faça constar ao Governo daquela Província, que se acha instalado na Vila de Cachoeira.

Representaçlão da Contadoria-Geral da 3ª Repartição

Representação, de 05.04.1823, da Contadoria-Geral da 3ª Repartição sobre petição de José Joaquim da Rocha Bastos, negociante da Província das Alagoas, arrematante de diversos contratos, que requereu ao governo da Província a suspensão dos mesmos em razão da paralisação do comércio com a Bahia.

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