A garantia do emprego: o novo direito do trabalhador brasileiro. Aprovado hoje o direito ao salário mínimo que satisfaça as necessidades básicas do empregado e de sua família. Está sendo discutido o combate ao uso de drogas. O grupo parlamentar para a prevenção do uso de drogas reuniu-se com o ministro da saúde, Borges da Silveira. O grupo apoia campanha do governo para restringir o uso de entorpecentes e quer incluir na nova Carta dispositivos para impor mais rigor no controle das drogas. José Elias Murad propõe o confisco de terras onde ocorra o cultivo de drogas ilícitas, como maconha e cocaína, para fins de reforma agrária. O ministro Borges da Silveira reconhece o valor de propostas legislativas na temática, bem como a força que os constituintes, representantes do povo, exercem em suas comunidades. Sugere ainda que se faça um intenso mutirão com a participação inclusive de líderes religiosos. O assunto principal do plenário girou em torno da aprovação do direito à estabilidade do emprego e a sua repercussão nos meios de comunicação. Na tribuna, os oradores revezavam-se em críticas e celebrações ao novo direito. José Maria Eymael e Mário Lima consideram o texto aprovado um grande avanço. Luiz Inácio Lula da Silva, ao contrário, interpreta que o direito à estabilidade ficou prejudicado pela indenização compensatória. No entendimento de Lula, a indenização deveria ser possível em situações excepcionais. Bernardo Cabral, relator da Constituinte, lembra que a ratificação do acordo que definiu o texto da estabilidade no emprego viabilizará a aprovação de outros direitos trabalhistas ainda a serem votados. O constituinte Marcelo Cordeiro comemora a aprovação do texto do salário mínimo, aprovado por 348 votos a favor e 105 contrários. Vasco Alves explica que o salário mínimo será fixado em lei e unificado nacionalmente, capaz de arcar com os custos básicos – moradia, saúde, transporte, lazer. Emenda aprovada extingue a irredutibilidade dos altos salários no serviço público.

Sistema de governo em debate. Em plenário, é discutida a previsão de intermediação de mão de obra no texto constitucional. A proposta foi defendida na tribuna pelo constituinte José Maria Eymael. Francisco Dorneles e Ronaldo César Coelho posicionaram-se contra a ideia. Na votação, a proposta foi rejeitada. A solução surgiu de uma emenda que retira do texto constitucional a intermediação de mão de obra e remete a regulamentação à lei ordinária. Sobre o sistema de governo, Marco Maciel, Wladimir Palmeira e Amaury Muller defendem a opção pelo presidencialismo, pois, segundo esses constituintes, há nesse modelo uma repartição de poderes mais equilibrada entre legislativo e executivo. Com posição contrária, estão Jorge Bornhausen, José Richa e Egídio Ferreira Lima. Eles acreditam que o sistema parlamentarista dispõe de mecanismos com melhores condições para superar crises políticas e institucionais. Marcelo Cordeiro acredita que grandes mudanças acontecerão, após a promulgação do texto constitucional, independente do sistema a ser escolhido. Carlos Sant’anna salienta que a definição do sistema de governo deve levar em consideração a expectativa da sociedade.

Entra em discussão o capitulo da reparação das receitas tributárias, Na Seção ficou decidido que qualquer aumento de impostos só vai vale para o ano seguinte, como já era anteriormente. Derrubado o destaque do deputado Victor Faccioni isentando de tributos as entidades sindicais e instituições fechadas de previdência. O deputado diz que os parlamentares que encaminharam contra o destaque se equivocaram quando alegaram que a medida iria beneficiar entidades privada de previdência, quando, na verdade o benefício iria somente para entidades fechadas, como o fundo de previdência do Banco do Brasil, por exemplo. O plenário limitou a instituição de empréstimos compulsórios, que só poderão ser cobrados em caso de calamidade pública, perigo de guerra externa ou assuntos de relevância do interesse público. O constituinte José Maria Eymael afirma que o a emenda deixa claro é que todo empréstimo compulsório somente poderá ser aprovado por maioria absoluta do Congresso Nacional e o que ela traz de diferença é que o mesmo não precisará estar atrelado a um outro tributo e proporcionará a defesa do contribuinte contra o empréstimo compulsório aleatório. O deputado constituinte Nion Albernaz afirma que o abuso em relação ao empréstimo compulsório estará limitado no artigo que define a sua instituição somente em caso de calamidade pública. Criada a contribuição de melhoria, um imposto estadual que será cobrado de proprietários cada vez que uma obra pública valoriza o imóvel. O deputado Luiz Alberto Rodrigues comentou que isto representa um grande avanço na autonomia dos municípios. Os constituintes analisam os avanços tributários. O deputado Sérgio Spada falou que os dispositivos que estão sendo discutidos garantem a segurança do cidadão contra a arbitrariedade do fisco ou do próprio Estado e garantem um sistema descentralizado de arrecadação e tributação o que fará com que a reforma tributária ocorra na prática. O deputado José Serra opinou que as mudanças proporcionarão um sistema tributário mais moderno, descentralizado para Estado e Municípios e mais justo do ponto de vista da população, com a supressão de categorias privilegiadas para fins de imposto de renda. O deputado Roberto Campos afirmou que as matérias mais controversas ainda serão discutidas e citou como tal a que ressuscita o imposto único sobre combustíveis para construção de estradas, cuja votação foi adiada. Para o presidente da assembleia,
Ulysses Guimarães o texto representa um grande avanço para os Estados e Municípios que serão beneficiados com transferência de 23% dos recursos para os mesmos, o que proporcionará não só autonomia política mas também financeira.