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Emenda dos constituintes Eduardo Gonçalves, L. Muller, B. de Campos e outros ao parágrafo 5º, artigo 1º das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõe sobre o Congresso Nacional
Declaração de voto dos constituintes Júlio Frota, Pinheiro Machado, Homero Baptista e outros ao Projeto de Constituição, que trata da dissolução do Congresso, depois de terminada sua missão constituinte
Declaração de voto do constituinte Érico Coelho ao Projeto de Constituição, que trata da dissolução do Congresso após a aprovação da Constituição
Declaração de voto dos constituintes J. V. Meira de Vasconcellos, João Barbalho e B. Carneiro ao Projeto de Constituição, que trata da dissolução do Congresso após a aprovação da Constituição
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