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Código de referência
Título
Data(s)
- 13-04-1988 (Produção)
Nível de descrição
Item
Dimensão e suporte
Filmográfico. 1 item. Duração 05:11.
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Nome do produtor
História administrativa
A formação da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 se deu com a Mensagem Presidencial nº 48/1985 que encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/1985, que a convocou. Logo em seguida, foi encaminhada também a Mensagem nº 49/1985, solicitando caráter preferencial à matéria.
Após esses eventos, o Decreto nº 91.450 de 18 de julho de 1985, instituiu a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, também conhecida como Comissão Afonso Arinos. Composta por 50 membros, a Comissão foi presidida por Afonso Arinos de Melo Franco e elaborou um anteprojeto constitucional.
Apesar do texto do anteprojeto ter sido publicado no suplemento especial do Diário Oficial da União de 26 de setembro de 1986, o documento não foi enviado oficialmente ao Congresso Nacional.
Entidade custodiadora
História do arquivo
Procedência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Começa a discussão sobre a Defesa do Estado. A democratização da informação é debatida. A Sessão Plenária da Constituinte vota todo o capítulo dedicado ao Ministério Público. Pela proposta votada houve uma divisão de tarefas. O Ministério público ficou como representante legal da sociedade em ações como o direito do consumidor, ecologia, direitos dos índios e segurança do trabalho. A outra função do Ministério Público, que era a de defender a União, passou agora, com o novo texto, a ser exercida pela Advogacia-Geral da União, que vai reunir os procuradores e os assistentes jurídicos dos Ministérios numa mesma tarefa. Começa a ser discutido o título V da Carta, que trata da defesa do Estado. Pela emenda do Centrão, o Presidente da República pode decretar o Estado de Defesa, sempre que a Ordem Pública estiver ameaçada. O texto institui também o Estado de Sítio. O Presidente da República, para implantar o Estado de Sítio, necessita ouvir o Congresso Nacional.
Avaliação, selecção e eliminação
Ingressos adicionais
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Script do material
Notas ao idioma e script
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Instrumentos de descrição
Instrumento de pesquisa gerado
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Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
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Identificador(es) alternativos
Número de Ordem-Código COARQ
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Pontos de acesso local
Ponto de acesso nome
- Antônio Britto (Colaborador)
- Fernando Henrique Cardoso (Colaborador)
- Hélio Rosas (Colaborador)
- Carlos Vinagre (Colaborador)
- Bernardo Cabral (Colaborador)
- Bonifácio de Andrada (Colaborador)
- Maria Abadia (Colaborador)
- Roberto Jefferson (Colaborador)
- Roberto Brant (Colaborador)
Pontos de acesso de gênero
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Identificador da instituição
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Nível de detalhamento
Idioma(s)
Sistema(s) de escrita(s)
Fontes
Objeto digital metadados
Nome do arquivo
cdeedf25-c529-40be-99d3-705ef2e63f21-BR-DFCD-AC1988-XIV-PDC-54-512.mp4
Tipo de mídia
Vídeo
Mime-type
video/mp4