Representação dos habitantes da Villa do Remanso, Estado da Bahia, contra o decreto do Governo Provisório que trata da liberdade de cultos
Representação do oficial do Registro das Hypothecas e tabeliães de notas da Capital Federal manifestando-se contra os Decretos 451-B, 955 e 1155 de 1890
Representação do Diretório e Conselho do Partido Nacional da Bahia que visa solicitar a revogação do decreto nº 511, de 23 de junho de 1890, que regulou o processo para a eleição do primeiro Congresso Nacional do Brasil, e do decreto nº 802, de 4 de outubro de 1890, que ampliou a eleição das assembleias legislativas dos estados
Representação do Arcebispo da Bahia contra diversas disposições do Projeto de Constituição
Representação de Miguel Vieira Ferreira, pastor da Igreja Evangélica Brasileira, encaminhada ao Congresso, sobre o parágrafo 3º, artigo 71 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a liberdade de culto, a fim de tornar mais clara a redação para evitar má interpretação futura
Representação de indústrias brasileiras que dispõe contra o convênio comercial celebrado entre Brasil e Estados Unidos da América do Norte
Reivindicações mínimas e declaração de direitos defendidas pela Federação Brasileira pelo Progresso Feminino na reforma da Constituição
Registro da Mesa sobre a indicação do constituinte Costa Machado, em que solicita adiamento da discussão do art. 2º do Projeto de Constituição
Registro da Mesa que informa que documentos foram lidos, apoiados e que aguardam a oportunidade para entrarem na ordem dos trabalhos
Recorte de jornal com matéria sobre a designação, pelo Chefe do Governo Provisório, dos membros nomeados da comissão encarregada de elaborar o Anteprojeto da Constituição Brasileira
Reclamação do constituinte Paes de Carvalho sobre emendas relativas aos artigos 57, 59, 60 e 61 do Projeto de Regimento Interno do Congresso Nacional Constituinte, que tratam da Comissão Especial de 21 membros e da discussão de emendas
Reclamação do constituinte Fernando Simas dispondo sobre a inclusão de seu nome na lista de presença dos deputados na sessão do dia anterior e votação de Moção
Reclamação do constituinte Érico Coelho contra omissão de seu nome na votação de Moção apresentada pelo senador Ubaldino do Amaral
Reclamação do constituinte Barbosa Lima sobre a supressão de emendas relativas aos artigos 61 e 59 do Projeto de Regimento Interno do Congresso Nacional Constituinte, que tratam da discussão de emendas
Projeto de resolução do constituinte Quintino Bocaiúva ao Projeto de Constituição, que dispõe sobre medidas pela morte do general Benjamin Constant
Projeto de Lei nº 304/1936 da deputada Bertha Lutz e outros, que trata sobre o tempo de licença especial do funcionário público
Projeto de Lei nº 177/1936, da Comissão de Legislação Social, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar o exercício da profissão de corretor de seguros; com substitutivo da Comissão de Legislação Social; pareceres contrários das Comissões de Justiça e de Finanças; com declaração de voto do Senhor Salgado Filho
Projeto de Lei 736/1937 que cria o Estatuto da Mulher, regulamentando os direitos da mulher na ordem política, econômica, social, cultural e jurídica, em conformidade com a Constituição Federal.
Projeto de Lei 623/1937, que cria o Departamento Nacional e o Conselho Geral do Lar, Trabalho Feminino, Previdência e Seguro Maternal
Projeto de Lei 601/1936 da deputada Bertha lutz e outros, que restabelece o Colégio Militar de Barbacena
