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Indicação n. 16 sobre a demora da publicação do Manifesto do Governo e falta de nomeação de agentes diplomáticos

BR DFCD AC1823-D-154
File
30-09-1823 a 30-10-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que sejam solicitadas ao Governo informações quanto à demora da publicação do Manifesto às Nações e se já foram nomeados os representantes diplomáticos para as Cortes estrangeiras.

Indicação n. 17 para se criar, na Bahia, uma Junta Protetora de Agricultura e Comércio

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se crie uma Junta Protetora de Agricultura e Comércio, tendo em vista a situação crítica na Província da Bahia em consequência da guerra, e solicita parecer urgente da Comissão de Agricultura, Comércio e Artes sobre o assunto.

Indicação n. 18 sobre o título de Marquês do Maranhão dado a Lord Cochrane

BR DFCD AC1823-D-156
File
18-10-1823 a 31-10-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se declare ao Governo que a outorga do título de Marquês do Maranhão a Lord Cochrane deverá se consumar após o estabelecimento, por lei, da ordem e gradação dos títulos nobiliárquicos da Nação Brasileira.

Indicação n. 19 para fornecimento de alimentos ao Exército e extinção dos Comissariados

BR DFCD AC1823-D-157
File
21-10-1823 a 22-10-1823

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que a Comissão de Guerra apresente projeto de lei sobre um melhor fornecimento de alimentos (pão de munição) ao Exército do Império e sobre a extinção dos Comissariados.

Indicação n. 20 para se chamar o Ministro da Guerra à Assembléia

Part of Assembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe seja convocado o Ministro da Guerra à Assembléia, a fim de prestar esclarecimentos sobre a crise do momento e as circunstâncias que a têm revestido.