Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 1º - Projeto (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 5º, §2º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Carvalho e Melo ao Art. 5º, §7º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 6º, §1º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 7º, §3º - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Montezuma ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
Emenda do Dep. Henriques de Resende ao Art. 11 - Projeto - (Discussão)
Ata da 35ª Sessão Ordinária
Ata da 37ª Sessão Ordinária
Ata da 41ª Sessão Ordinária
Ata da 51ª Sessão Ordinária
Ata da 60ª Sessão Ordinária
Ata da 63ª Sessão Ordinária
Ata da 64ª Sessão Ordinária
Ata da 66ª Sessão Ordinária
Ata da 69ª Sessão Ordinária
Ata da 72ª Sessão Ordinária
Ata da 76ª Sessão Ordinária
Ata da 77ª Sessão Ordinária
Ata da 78ª Sessão Ordinária
Ata da 91ª Sessão Ordinária
Ata da 97ª Sessão Ordinária
Ata da 106ª Sessão Ordinária
Ata da 111ª Sessão Ordinária
Ata da 114ª Sessão Ordinária
Ata da 115ª Sessão Ordinária
Ata da 118ª Sessão Ordinária
Ata da 122ª Sessão Ordinária
Ata da 125ª Sessão Ordinária
Ata da 132ª Sessão Ordinária
