Projeto de Lei 623/1937 que cria o Departamento Nacional e o Conselho Geral do Lar, Trabalho Feminino, Previdência e Seguro Maternal, elaborado pela Comissão do Estatuto da Mulher
Telegrama nº 4109 da Federação Brasileira pelo Progresso Feminino do Espírito Santo, enviado a Getúlio Vargas, solicitando a nomeação de Bertha Lutz para a Comissão do Anteprojeto de Constituição
Emenda nº 55 da deputada Bertha Lutz ao art. 33, acrescentando a não remoção de funcionário científico ou técnico especializado para outra repartição
Emenda nº 56 da deputada Bertha Lutz ao art. 42, propondo que o servidor público deve servir de preferência onde possui domicílio civil
Emenda nº 57 da deputada Bertha Lutz ao art. 43, propondo que os regulamentos das repartições definam as carreiras administrativas e técnicas
Emenda nº 59 da deputada Bertha Lutz ao parágrafo 3º do art. 44, propondo promoção do funcionário que tiver mais horas no serviço, na classe e mais tempo na repartição
Emenda nº 59A da deputada Bertha Lutz ao art. 46, tratando de promoção indevida de funcionário
Emenda nº 60 da deputada Bertha Lutz ao art. 50, proibindo o servidor de exercer atividade política e propagandista subversiva ao regime político e jurídico que lhe emprega
Emenda nº 61 da deputada Bertha Lutz ao art. 53, tratando da demissão de funcionários públicos por perseguição
Emenda nº 62 da deputada Bertha Lutz ao art. 58, tratando dos vencimentos dos empregados públicos
Emenda nº 63 da deputada Bertha Lutz ao art. 68, acrescento 30% sobre a remuneração dos funcionários expostos a trabalhos insalubres
Emenda nº 64 da deputada Bertha Lutz ao art. 100, tratando dos familiares dependentes de funcionários públicos e seu custeio de deslocamento
Telegrama nº 1246 da Federação Goiana pelo Progresso Feminino, enviado a Getúlio Vargas, solicitando nomear Bertha Lutz para a Comissão do Anteprojeto de Constituição
Projeto de Lei 736/1937 que cria o Estatuto da Mulher, elaborado pela relatora Deputada Bertha Lutz, com parecer da Comissão do Estatuto da Mulher
Emenda nº 65 da deputada Bertha Lutz ao art. 108 acrescentando a limitação de juros em 10% ao ano
Emenda nº 66 ao art. 147, da deputada Bertha Lutz, tratando da licença concedida à gestante.
Emenda nº 68 ao art. 170, da deputada Bertha Lutz, sobre supervisores tratarem com cordialidade os subordinados no exercício de suas funções
Emenda nº 69 ao art. 171, da deputada Bertha Lutz, proibindo o funcionário público federal filiar-se a agremiação subversiva, usar uniforme político, pertencer a milícia privada e falar contra as repartições
Emenda nº 70 ao art. 185, da deputada Bertha Lutz, definindo que a pena de suspensão só poderá ser imposta após recurso à Comissão de Eficiência
Emenda nº 71, da deputada Bertha Lutz, acrescentando Capítulo III ao Titulo IV, e um novo artigo definindo o que entende-se por família, para salvaguardar os direitos do Estado
