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![Declaração de voto do constituinte Felisbello Freire à emenda ao parágrafo 10, artigo 33 do Proje...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/b/8/8b87742d2b657297c22890a3f194312db921c0cd22e23edd1efeb2ebbd2d3f21/7f82abb0-749d-46c0-9e0a-29ab742def19-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-21-289_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Felisbello Freire à emenda ao parágrafo 10, artigo 33 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre atribuição do Congresso de deliberar sobre limites entre os estados, e à emenda aditiva do constituinte Amaro Cavalcanti ao Projeto de Constituição, que trata da incompatibilidade por crenças e funções religiosas
![Emenda dos constituintes Nilo Peçanha, C. Paletta e Zama à moção apresentada pelo constituinte Ér...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/1/d/21d1d1924f6435d850d0f3f2c93633ba319d77ca18b89cae042bb82e07384201/519e120c-8349-4a59-a297-b835378a9391-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-23-298_142.jpg)
Emenda dos constituintes Nilo Peçanha, C. Paletta e Zama à moção apresentada pelo constituinte Érico Coelho e outros ao Congresso Constituinte, que dispõe sobre organização dos estados e processo eleitoral
![Emenda dos constituintes João Meira de Vasconcellos, Annibal Falcão e João Barbalho à moção apres...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/9/1/391832204dda1693cfef69a4d2bec0409378b349a23739b2f5f7e03375f8901f/318ab86b-407e-41be-9b6e-5ad3287622f2-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-23-299_142.jpg)
Emenda dos constituintes João Meira de Vasconcellos, Annibal Falcão e João Barbalho à moção apresentada pelo constituinte Érico Coelho e outros, que dispõe sobre organização dos estados e sistema eleitoral
![Emenda do constituinte Nilo Peçanha à moção apresentada pelo constituinte Érico Coelho e outros, ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/f/e/f/fef2a8c4df7371485534d159dac4c6f64c0cdd280f7a90c74dab2675408c448b/720b991f-3a37-4ef0-99c6-2cc3920d4eeb-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-23-300_142.jpg)
Emenda do constituinte Nilo Peçanha à moção apresentada pelo constituinte Érico Coelho e outros, que dispõe sobre organização dos estados e processo eleitoral
![Emenda dos constituintes Nina Ribeiro, Lauro Sodré, Manuel Barata e outros incluindo artigo ao Tí...](/uploads/r/camara-dos-deputados/2/a/4/2a4620487f773db179dd5b912c16a5b5345e8968a9ae8b7835f75da31bc77461/a3c802f8-e46a-4461-8286-ed1efc63b758-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-27-321_142.jpg)
Emenda dos constituintes Nina Ribeiro, Lauro Sodré, Manuel Barata e outros incluindo artigo ao Título II do Projeto de Constituição, que dispõe sobre organização da segurança estadual
![Emenda do constituinte Lauro Sodré, Nina Ribeiro, Manuel Barata e outros aos artigos 62, 63, 67 e...](/uploads/r/camara-dos-deputados/e/c/2/ec2f4b096316fc998c1eafa4b3d58683cd3c73c7915cc4d8671a2d25b1b90671/92c161e8-d61d-4fdc-881d-796f3a8e4991-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-27-322_142.jpg)
Emenda do constituinte Lauro Sodré, Nina Ribeiro, Manuel Barata e outros aos artigos 62, 63, 67 e 68 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre organização dos estados
![Emenda dos constituintes Antão de Faria e Muniz Freire ao artigo 63 do Projeto de Constituição, q...](/uploads/r/camara-dos-deputados/1/e/f/1ef799916fd690d8b8103c36a5cd6ca4a4f15cc170f12b1aaa53029420e3289b/4b197772-3754-480a-bab2-9f3fb8dfb66e-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-27-324_142.jpg)
Emenda dos constituintes Antão de Faria e Muniz Freire ao artigo 63 do Projeto de Constituição, que trata as minas e as terras devolutas como de domínio dos estados, sem prejuízo dos direitos da União
![Impresso contendo emendas aos artigos 54 a 61, 62, 63, 64, 67 e 68, apresentadas na sessão de 8 d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/e/1/0e19e5dbba2208fb61406e166c4358d7208851f9f589d7b09868af5988827e07/94277f5d-5d7d-46e2-9e57-8dcc66d818e9-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-27-325_142.jpg)
Impresso contendo emendas aos artigos 54 a 61, 62, 63, 64, 67 e 68, apresentadas na sessão de 8 de janeiro de 1891, que tratam do Poder Judiciário, organização da segurança estadual, propriedade dos estados, autonomia dos municípios, eleições e contagem de votos
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos aos artigo 64 e 65 do Projeto de Constituição, que d...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/8/0/a805bcb7fb94f9f954d4c0e039c8e2681cf1843c249afa6250e4c1451917ae34/57f0cec6-db0d-4182-b982-887fd5af7c85-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-28-329_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos aos artigo 64 e 65 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre celebração de ajustes e acordos entre os estados, eleição de seus representantes e delegação de poderes e direitos aos estados
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 67 do Projeto de Constituição sobre sobre ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/f/b/3fb0b75552a56b56cd13630da48a2a2902f2f8d4ee8875f609a36b97c9384065/f5551d19-28f4-4453-b075-1a926ec6e557-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-28-330_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos ao artigo 67 do Projeto de Constituição sobre sobre organização dos municípios
![Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos aos parágrafos 3º e 5º, artigo 65 do Projeto de Cons...](/uploads/r/camara-dos-deputados/8/c/d/8cd86c171986c8096f675658c0145e020ffad6f96e19bcf35b8e4abdfcae8553/6e26d436-a85e-42e7-871b-ddf94f5786f8-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-28-331_142.jpg)
Emenda do constituinte Meira de Vasconcellos aos parágrafos 3º e 5º, artigo 65 do Projeto de Constituição, que dispõem sobre proibição aos estados de declarar guerra e de alterar cláusulas de seus contratos sem acordo da outra parte contratante
![Emenda do constituinte Casemiro Júnior ao parágrafo 5° do artigo 62 do Projeto de Constituição so...](/uploads/r/camara-dos-deputados/4/2/2/42281432156723897bcb32fce8153056b88973ccd1bf2566cac5635b82a726bb/bb6d47bb-587a-44f9-a9c2-565bd230b194-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-28-333_142.jpg)
Emenda do constituinte Casemiro Júnior ao parágrafo 5° do artigo 62 do Projeto de Constituição sobre educação
![Impresso contendo as emendas aos artigos 62, 63, 64, 65, 67 e 68, apresentadas na sessão de 9 de ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/d/9/8/d98dc88990bfa050f5cfa60f2a848b1aeeb33e90f28b4952ecb785e76e39a2fd/1e26b05c-61e4-40ea-8841-22fd296bacc3-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-28-339_142.jpg)
Impresso contendo as emendas aos artigos 62, 63, 64, 65, 67 e 68, apresentadas na sessão de 9 de janeiro de 1891, que tratam do Poder Judiciário, organização da segurança estadual, propriedade dos estados, autonomia dos municípios, eleições e contagem de votos
![Emenda do constituinte Pedro Américo aos artigos 3° e 4° das Disposições Transitórias do Projeto ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/a/f/1/af11d1d725f4a35c7a9e63a92f16659dddab2be5472deb387249ba026c444729/09b74433-ec46-4990-afb3-1877472ea167-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-30-347_142.jpg)
Emenda do constituinte Pedro Américo aos artigos 3° e 4° das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, que dispõem sobre ajuda aos estados menos favorecidos e transferência de serviços aos estados conforme forem se organizando
![Declaração de voto do constituinte Francisco Machado a favor da emenda da Comissão relativa ao pa...](/uploads/r/camara-dos-deputados/3/2/6/326abe0347eb9e2612e31ed3f73eb422c8db2e6e2855818fbd60e1e67a7f45a9/58f215e6-ac09-4874-b15e-cf8a8b24a680-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-31-389_142.jpg)
Declaração de voto do constituinte Francisco Machado a favor da emenda da Comissão relativa ao parágrafo 2º do artigo 65 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a proibição dos estados de rejeitar a moeda ou a emissão bancária em circulação por ato do Governo Federal
![Declaração de voto dos constituintes Chagas Lobato, João Luiz de Campos e Ferreira Rabello a favo...](/uploads/r/camara-dos-deputados/c/1/c/c1c00e89232b6fdb4992d281bff2f5ec5b24b8e7dce60f27a78529a00da4186d/b0e53c77-9e2b-409b-94b7-09d89b06c4c4-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-31-390_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Chagas Lobato, João Luiz de Campos e Ferreira Rabello a favor da emenda do nº 2 , artigo 65 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a proibição dos estados de rejeitar a moeda ou a emissão bancária em circulação por ato do Governo Federal
![Declaração de voto dos constituintes Santos Pereira e Custódio de Mello contra a emenda do nº 2, ...](/uploads/r/camara-dos-deputados/0/f/b/0fbcfccfc053dfd166316a6aadf6904968f6aad743fa7cf94779bd1f53038656/04afacfc-04de-493e-a00d-8ea9308812e0-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-31-391_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Santos Pereira e Custódio de Mello contra a emenda do nº 2, artigo 65 do Projeto de Constituição, que dispõe sobre a proibição dos estados de rejeitar a moeda ou a emissão bancária em circulação por ato do Governo Federal, e a favor da emenda da Comissão
![Declaração de voto dos constituintes Amaro Cavalcanti, J. Catunda, Matta Machado e outros à moção...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/3/5/935e8511ff2e7e60d42f37ae40c86f8db22d0c1ae944972a8db2f2ae8c84399e/1ab94c20-5070-4ee6-9f52-7c8cb98097bc-BR-DFCD-AC1891-DISC-1-33-402_142.jpg)
Declaração de voto dos constituintes Amaro Cavalcanti, J. Catunda, Matta Machado e outros à moção sobre adiamento da organização dos estados
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