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Emenda nº 60 da deputada Bertha Lutz ao art. 50, proibindo o servidor de exercer atividade política e propagandista subversiva ao regime político e jurídico que lhe emprega

BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-115
Item
23-9-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

Emenda nº 69 ao art. 171, da deputada Bertha Lutz, proibindo o funcionário público federal filiar-se a agremiação subversiva, usar uniforme político, pertencer a milícia privada e falar contra as repartições

BR DFCD BERTHALUTZ-BL2-10-124
Item
23-09-1937

Parte deColeção Bertha Lutz

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