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Archival description![Emenda dos constituintes Antônio Baena, Cantão, Matta Bacellar e outros ao nº 33 do artigo 33 e a...](/uploads/r/camara-dos-deputados/9/b/1/9b1accdcadcb7d65606a1f50f1a6a26528ee850384c9c0de683429e815248279/925d22ab-b11e-4f0e-89e5-978ee958a39d-BR-DFCD-AC1891-DISC-2-40-645_142.jpg)
Emenda dos constituintes Antônio Baena, Cantão, Matta Bacellar e outros ao nº 33 do artigo 33 e artigo 82 do Projeto de Constituição, que tratam de legislar sobre terras de propriedade nacional e minas e sobre exoneração no serviço público
![Emenda nº 61 da deputada Bertha Lutz ao art. 53, tratando da demissão de funcionários públicos po...](/uploads/r/camara-dos-deputados/b/8/2/b8268163e0c02024508d53455bf47c69a2adb34872260d5895401fb82c0f518a/BR-DFCD-BERTHALUTZ-BL2-10-116_142.jpg)
Emenda nº 61 da deputada Bertha Lutz ao art. 53, tratando da demissão de funcionários públicos por perseguição