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Projeto de Lei n. 11 sobre a prestação de contas dos testamenteiros

BR DFCD AC1823-C-23
Dossiê/Processo
27-05-1823 a 27-06-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Regulamenta a prestação de contas dos testamenteiros nos juízos eclesiásticos e secular, observadas a Lei de Alternativa nas Contas dos Testamentos de 03.11.1622 e Provisão de 13.01.1806.

Indicação n. 1 para se soltar o Vigário Antônio Pereira Ribeiro e outros presos no Rio Grande

BR DFCD AC1823-D-174
Dossiê/Processo
22-07-1823 a 11-08-1823

Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823

Propõe que se oficie ao Governo no sentido de conceder liberdade imediata ao vigário Antônio Pereira Ribeiro e a outros presos no Rio Grande, por terem opinado contra o veto absoluto.

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