Projeto de Lei n. 9 sobre a proibição de entrada para o noviciado
- BR DFCD AC1823-C-21
- Dossiê/Processo
- 24-05-1823 a 27-06-1823
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Proíbe, provisoriamente, a entrada de pessoas de ambos os sexos para os noviciados, em todos os conventos, e protege os de sexo masculino que queiram deixar a vida religiosa, garantindo-lhes o direito de ocupar cargos civis e eclesiásticos.