- BR DFCD AC1823-E-205-1094
- Item
- 1823-07-19 - ?
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
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Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Emenda do Dep. Muniz Tavares ao Parecer
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Declaração de voto do Dep. Muniz Tavares e Dep. Cavalcanti de Lacerda
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Declaração de voto do Dep. Muniz Tavares
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Projeto de Lei n. 8 sobre naturalização de portugueses
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Declara cidadãos brasileiros os portugueses residentes no Brasil que tenham intenção de permanecer no País; autoriza a expulsão dos suspeitos de não-adesão à Independência e dispõe sobre a entrada de estrangeiros e concessão de cartas de naturalização.
Parecer n. 23 sobre a demissão pedida pelo Deputado Muniz Tavares.
Parte deAssembleia Geral Constituinte e Legislativa do Império do Brasil de 1823
Conjunto de documentos sobre o requerimento do Deputado Francisco Muniz Tavares que pede sua demissão por ter sido atacado em sua honra pelo periódico Sentinela da Liberdade na Guarita de Pernambuco.
Declaração de voto de deputados ao Art. 3º - Projeto - (3ª Discussão)
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Emenda do Dep. Muniz Tavares ao Art. 8º - Projeto - (2ª Discussão)
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Leitura e Discussão - Arts. 19 a 23 - Capítulo 5
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